MPREFRITURA MUNIGIPAL DE
OFÍCIO GB Nº 198 /2021.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 12 DE MAIO DE 2021
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei
nº1.241/2021 que “Revoga e Lei nº 684/2013 de 03 de abril de 2013, e dá outras
providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no
encaminhamento deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos
Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 12 dias
S de maio de 2021.
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AZAID NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 1.241/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Revoga e Lei nº 684/2013 de 03 de abril de 2013, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
am Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a
seguinte Lei:
Art.1º. Por força da presente Lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei
Municipal nº 684/2013 de 03 de abril de 2013, que institui as cores oficiais do
Município de São Miguel do Araguaia, bem como versa sobre suas aplicações nos
imóveis públicos e particulares utilizados pela Administração, Indireta, Autarquia
e Fundacional do Município, entre outros.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1) disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 12 dias
de maio de 2021.
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AZAÍIDE ZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
, Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais
que disciplinam o Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.241/2021,
que “Revoga e Lei nº 684/2013 de 03 de abril de 2013, e dá outras providências,
e dá outras providências.”
O Presente Projeto, tem por objetivo a revogação da obrigatoriedade
da utilização das cores verdes e/ou amarelo, como cores predominantes das
fachadas dos prédios públicos, uniformes de servidores e alunos da rede municipal
de ensino (quando distribuídos gratuitamente), tendo em vista que a atual Gestão
também se pauta na diversidade, pluralidade e liberdade de escolha.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência,
% emprestar sua preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a
importância da matéria, para apreciação e aprovação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 12 dias de
maio de 2021.
são
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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