Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI N.º 1.242/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021.
"EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE
GOIÁS ".
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na condição de
Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto, no quadro de servidores da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, os cargos em comissão de Assessor Parlamentar e Chefe de Serviços Gerais.
Art. 2º- Fica criado, no quadro de servidores da Câmara Municipal de São Miguel
do Araguaia, os cargos em comissão de Assessor Técnico Legislativo, Assessor de Mídia e Chefe de
Vigilância, com a seguinte discriminação, quantitativo, nível de escolaridade e vencimentos:
CARGO QUANTITATIVO | ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS
Assessor Técnico Legislativo 0 Ensino Médio R$ 3.000,00
Assessor de Produção, Mídia e 01 Ensino Médio R$ 2.045,00
Transmissão
Chefe de Vigilância e Monitoramento 01 Ensino Fundamental | R$ 1.643,00
Art. 3º- Ao Cargo de Assessor Técnico Legislativo compete:
| - Assessorar as Comissões Permanentes, Mesa Diretora e demais Vereadores
na elaboração de minutas de indicações, requerimentos, projetos, ofícios, moções, pareceres,
emendas e demais proposituras legais solicitadas;
Il - Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos
relacionados às atividades legislativas;
)
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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| — Registrar e divulgar as informações sobre processo legislativo e
movimentação parlamentar,
IV — Prestar outros serviços correlatos.
Art. 4º- Ao Cargo de Assessor de Produção, Mídia e Transmissão compete:
| - Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos
relacionados às atividades legislativas, especialmente quanto a edição e transmissão;
Il - Efetuar o registro e transmissões das Comissões Permanentes, quando
solicitado;
| — Acompanhar e assessorar no uso, conservação e melhoramento dos
equipamentos midiáticos e de transmissão do Poder Legislativo;
IV — Auxiliar na criação, criação e manutenção do site da Câmara Municipal,
proporcionando uma página atrativa aos usuários;
V - Prestar outros serviços correlatos.
Art. 5º- Ao Cargo de Chefe de Vigilância e Monitoramento compete:
| - Coordenar o serviço de vigilância das dependências e áreas públicas, com a Q
finalidade de prevenir, controlar e combater delitos;
Il - Acompanhar e zelar pela segurança das pessoas, patrimônio e pelo
cumprimento das leis e regulamentos;
|Il- Acompanhar e assessorar no monitoramento das câmeras de segurança;
IV - Prestar outros serviços correlatos.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
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Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 17 de maio
de 2021.
Aa Cleiton Nogueira dos Santos
Presidente”) ] 1º Secretário
ivino Francisco Lima
2º Secretário
UV Ed - Presidente
U)
V
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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Ofício Mensagem n.º [2021 - São Miguel do Araguaia, 17 de maio de 2021.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei nº 1.242/2021 que, “EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ESTADO DE GOIAS”.
Este projeto de resolução tem por finalidade adequar o quadro de
funcionários à realidade deste Legislativo Municipal.
De início, pela extinção dos cargos de Assessor Parlamentar e
Chefe de Serviços Gerais e Criação dos cargos de Assessor Técnico Legislativo, Assessor de
Produção, Mídia e Transmissão e Chefe de Vigilância e Monitoramento, que melhor atenderão aos
interesses da Administração.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 17
de maio de 2021.
ista Cleiton Nogueira dos Santos
Presidente ] 1º Secretário
air As org! an A Divino Francisco Lima
ice - Presidente / 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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