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MEPRRFEITURA MUNIGIPAL DE
5 MIGUEL.
D O aAaR AGUA E
sãÃo Mia Eu Rumo ao rprROGaRESSO
| ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 209/2021.
SÃO MIGUEL DID ARAGUAIA-GO, 01 DE JUNHO DE 2021
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Nossa Excelência, o Projeto de Lei Nº
1.246/2021 que “Denomina Avenidh Tiradentes, a via pública ainda sem
denominação, existente entre os limites da Rua 08, e as Chácaras 08 e 09, do
loteamento São Miguel do Araguaia, & dá outras providências.”
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jeza de seu pronto atendimento no
para análise, votação e aprovação pelos
Sendo assim, na ce
encaminhamento deste Projeto de
Nobres Edis, antecipo agradecimento.
Gabinete da Prefeita dé/São Miguel do Araguaia — GO, aos 01 dias
de junho de 2021.
9 -
, Aa Il A É
, AZAÍDE DONIZENTI BORGES MARTINS
.o OE 1a/ Pibfeita Municipal
US:47
nf) e
Av. José Pereira do Nascime tb, Nº 3,851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia + Gb. Fon : (62) 3977 = 7100 / 3977 - 7101
gabineff(Q prefsma.com.br
MEPREFEITURA MUNIGIPAL DE
MIGUE
RA GU AÃRNTA
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as), |
Submetemos à consideração festa Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositi ; s regimentais e legais que disciplinam o Processo
Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.24 j 2021, que “Denomina Avenida Tiradentes, a via
pública ainda sem denominação, existente enfre os limites da Rua 08, e as Chácaras 08 e 09, do
as providências.”
loteamento São Miguel do Araguaia, e dá o |
O Presente Projeto, dar nome É
no loteamento São Miguel do Araguaia, próx
do Cabral”. Face a inexistência de deno
encontram diversos problemas junto ao D
Empresas de água, energia, telefonia, correid
pretende dar a denominação de Avenida Tir
continuação da Avenida Tiradentes, já existgh
via pública de 39,00 metros de extensão existente
ma ad comumente conhecido como “Ferro Velho
finação na rua, os municípios que ali residem,
4 artamento de Tributação, às Concessionária e
. cartório e outros. Por aludidos motivos é que se
entes, tendo em vista que a “rua sem nome” é a
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Na certeza de que os Nobres Édis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicifimos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo fim vista a importância da matéria, para apreciação
e aprovação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 01 dias de junho de
2021.
Av. José Pereira do Nascimentg] Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - GQ) Fones (62) 3977 + 7100 / 3977 - 7101
gabinetel prefgma.com.br
A PREFEITA DO MUNICÍPIO
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Goiás, faz saber que a Câmara Municipal A
Art.1º. Por força da presente Lei,
a via pública ainda sem denominação, existg
09, do loteamento São Miguel do Araguaia.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor
em contrário.
Gabinete da Prefeita de São
2021.
E JUNHO DE 2021.
minã Avenida Tiradentes, a via pública ainda
| denominação, existente entre os limites da Rua
as Chácaras 08 e 09, do loteamento São Miguel
raguaia.”
E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
OVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei:
in denominada como AVENIDA TIRADENTES,
te entre os limites da Rua 08, e as Chácaras 08 e
data de sua publicação, revogadas as disposições
guel do Araguaia — GO, aos 01 dias de junho de
repíõo
Ay. José Pereira do Nasciment
São Miguel do Araguaia - G
gabinete) prefsma.com.br
TOPOGRAFIA DIGITAL
RONALDO GOUVEIA GUIMARÃES
FABRÍCIO SILVA GUIMARÃES
8 FONES: 62 3364 3788 / 9944 1940 /8232 7572
IMÓVEL LEVANTAME
DE RUAS
INTERESSADO:
MATRÍCULA DO IMÓVEL:
XXXXX
ÁREAS: ESTADO:
RUA SEM DENOMINAÇÃO |
TOTAL: 218,06m*
RESP. TÉCNICO:
OPOGRAFICO
OMINAÇÃO
SABINO
| DATA
A 10/05/2021
ESCALA:
1:1000
LOCALIZAÇÃO: DESENHO:
ENTRE RUA E RIACARÁIDE LUÍS SOUSA LIMA FABRÍCIO SILVA GUIMARÃES
Ronaldo Gouveia Guimarães — Crea — 1.562/TER od.intra: BRX —Email: topografiargQuol.com.br
Rua 03, 212, Centro, São Miguel do Araguaia — Gf] — CEP 76590-000 — fones 62 3364-3788 — 99944-1940
RELATÓRIO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLA
1- OBJETO
Serviços técnicos especializagios para execução de Levantamento
Topográfico Planimétrico de R ainda sem Denominação, objetivando a
dimensão, área em metros quad Do localização para posterior projeto
de denominação da mesma, sefildo que nesta rua todos os lotes dos quais
estão registrados em cartório i nsta como confrontação “ruazinha a ser
imagem retirada de uma certidão de
ScreenHunter ATA 15/06/1992
localizada no loteamento
nesta cidade, qualificada de àregl 09, dentro dos seguintes limites, rumos
e confrontações: 11,00 metros frente para a Er o
11,00 metros de fundo, confr , parte da chácara nº 08; 26,00
metros pelo lado, confrontando qêm a área 08; 26,00 metros pelo outro
lado, confrontando com a área G. ANTERIOR: R -01-M-5.081.
2- LOCALIZAÇÃO
A área está localizada no L
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São Miguel do Araguaia, Centrtl da pi entre a Rua 08 e Chácara de
amento denominado “São Miguel do
Araguaia”, entre as chácaras QB e 09 “, perímetro urbano da cidade de
|
propriedade de Luis de Sousal Lim
satélite abaixo:
conforme demonstra imagem de
Ronaldo Gouveia Guimarães — Crea — 1.562/TRb-Cod.INCRA: BRX -Email: topografiargQuol.com.br
3- Planta Topográfica
dg
Ronaldo Gouveia Guimarães — Crea — 1.562,
Rua 03, 212, Centro, São Miguel do Araguaia — G
Ód.INGRA: BRX —Email: topografiargQuol.com.br
CEP 75590-000 — fones 62 3364-3788 — 99944-1940
4- Considerações Finais
Todos os Lotes que cahfronta com esta rua possui matrículas
registrada no Cartório de São Miguel do Araguaia, portanto não se trata
de invasão, no entanto, em gãso compra e venda de um imóvel o
cartório de registro de São uel do Araguaia, se nega a transferir a
propriedade pelo motivo que dê qual entende que não pode constar na
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]
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matrícula a confrontação com tima Rua sem nome.
Portanto a se a necessidkde de que a Prefeitura Municipal de São
Miguel do Araguaia prossiga a forma a regularizar esta situação
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São Miguel do Araguaia, aos 1) dias do mês de maio do ano de 2021
ILVA GUIMARÃES
3003/D-GO