materia nº 1245/2021

BWislativo
GUEL
IAGISTUIAIA
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HO DE 2021.
da Lei Municipal nº 68/1990, que institui
osturas do Município e dá outras
MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
m as Constituições da República e do Estado
al, APROVA e EU, na condição de Prefeito
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe confe
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Munic
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: |
Art. 1º - O art. 25 da Lei
unicipal nº 68/1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25 — Os munícipes sã
| responsáveis pela limpeza e capina de suas
calçadas, meios-fios e sarjeta fronteiriças à sua
sidêntia, comércio ou indústria. ”
Art. 2º - Esta lei entrará e
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogadas as
Sala das Sessões da Câmalk
junho de 2021.
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O art. 24 da lei municipal nº 068
serviço de limpeza das ruas, praças e logradol
Prefeitura ou por concessão. Todavia, tendo em vista
ainda mais limpa, se faz necessário a atualizaç
Com isso vimos a necessidade de!
Município de modo a incumbir aos moradores
meios-fios, afim de manter a limpeza em toda a nl
Face às razões expostas, rogo aos pkres pi
|
2021.
990 (Código de Posturas) estabelece que o
os públicos será executado diretamente pela
fa necessidade de manter nossa cidade
da mencionada lei.
atualizar o art. 25 do Código de Posturas do
limpeza de seus lotes, calçadas, sarjetas e
ssa ciflade.
ela aprovação do mesmo.
São Miguel do Araguaia, 01 de junho de
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