materia nº 1255/2021

Oficio nº [2021 - GAB
São Miguel do Araguaia, 05 de agosto de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
SUAv bhivin soa
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
Ilustre Presiden
Nobres Vereado
Temos a honra
o incluso Projeto Lei 1.255/2021, de 05/08/20
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO
solicitamos seja apreciado e aprovado em reg
artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Enfim, era o
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de po
sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosament
p,
A
iDÉ DONIZET
Prefeita
Araguaia - GO
S.
DÊ Vi
ir à presença desta Egrégia Casa encaminhar
1, quê “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA", o qual
e de
(92)
urgência urgentíssima, nos termos do
e nos competia requerer, desde já certos e
brmos. contar com vossa colaboração neste
| SSI
La
BORGES MARTINS
unicipal
Projeto de Lei Municipal nº 1.255/2021, de 05
“DECLARA
ASSOCIAÇÃO
ARAGUAIA"
A Câmara Municipal de
7) na competência que lhe conferem as Constituiçõ
a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, nã
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada
DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO
09.347 .463/0001-07, com sede na Rodovia
Araguaia — GO.
Municipal, até 30 de junho do exercício sub:
revogação da presente Lei, os seguintes docu
| - relatório anual de ativi
II - declaração de que pé
concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada da
de agosto de 2021.
Art. 2º - A entidade develê
IV - balancete contábil. |
RA MUNIGIPAL DE
E PÚBLICA MUNICIPAL A
O
OJETO DE ASSENTAMENTO RIO
b Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, fulcrada
s da República e do Estado de Goiás, bem ainda
ondição de Prefeita Municipal, SANCIONO a
e AA Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
UAIA, inscrito no CNPJ sob o nº
164, Km 306, s/n, Zona Rural, São Miguel do
aminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
D
=]
Q
quente, para o devido controle, sob pena de
Art. 3º - Esta Lei entra enlvigor
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Mi H cipal
Goiás, aos cinco dias do mês de agosto de 2! p1.
z
4
ua DE DONIZETT! |
ma MUNICIPAL DE
GilJE
RA GTUARNA
UMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
R data de sua publicação, revogadas as
de São Miguel do Araguaia, Estado de
==>
BORGES MARTINS
Prefeita unicipal
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar
|
ITURA MUNIGIPAL DE
Gts
Emas G .s Ea Ú
am
En: PROGRESSO
JUSTIFIGATIVA
0 Projeto de Lei nº 1.255/2021 que “DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO
ARAGUAIA".
A aprovação do presente projeto de |
que estão diretamente ligados e envolvidos com
ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA, mas também pa
A utilidade pública conquistada com &
&1 é de grande importância, não só para aqueles
Ls da ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE
à toda ja comunidade.
s Pro,
aprovação deste projeto, com toda certeza, irá
viabilizar a concretização do sonho da comunidadê que Venha a precisar dos serviços prestados
pela Associação.
Deste modo, certo de sua compreen
Face às razões expostas, rogamos a
São e aprovação, subscrevo-me.
S pares pela aprovação do mesmo.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
aos cinco dias do mês de agosto de 2021.
AZAÍDE DONIZETTI E
Prefeita Mi
ZA
DRGES MARTINS
icipal
"DISPQU JBRE O RECONHECIMENTO
DEU IDA] DE PÚBLICA MUNICIPAL”.
|
A CÂMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competên hi ia qu lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda i/Orgânica Municipal, APROVA e
EU, na condição de Prefeito Municipal, SANQ TON O a seguinte Lei:.
Art. 1º - As entidades de pib o educacional, científica, cultural.
artística, esportiva, social ou filantrópica que li ao interesse da coletividade, com
fins não econômicos, serão declaradas de fhtilidade pública municipal pelo Poder
Legislativo através de lei específica. |
|
Art. 2º - O projeto de lei
pública será instruído com os seguintes docu
I - que a entidade seja cor
Araguaia; |
HI - que seja inscrita no Cadagtro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
HI - que comprove seu ef
(doze) meses imediatamente anteriores à fo
e contínuo funcionamento nos 12
do pedido, mediante declaração
b Município de São Miguel do
Araguaia: |
d) Delegado de Polícia; |
e) Chefe do Poder Executivo Municipal.
V - que apresente ata da elei a se da diretoria em exercício;
VI - que não sejam remuncã
diretoria e que não distribua lucros, bi
mantenedores ou associados, sob nenhuma foi |
VII - que, comprovadamentf, mediante a apresentação de relatório
circunstanciado dos 12 (doze) meses antelfores formulação do pedido, tenha
promovido atividades educacionais, científicas) cultúrais, artísticas, esportivas, sociais
ou filantrópicas de caráter geral c indiscriminagp., em prol da comunidade.
o CEP: 76590-000 pm
José Pereira do Nascimento, Nº 3. Oeste. E
ge São Miguel do Araguaia - Go. Fon [62) 3977 - 7100/3977 - 7101 TÁ
gabineteOprefsiha.combr (
www.sma.gok
originais ou cópias autenticadas.
Art. 3º - A entidade declar
anualmente, ao Poder Legislativo Municipal,
para o devido controle e identificação do cur
do art. 1º, desta Lei, sob pena de revogação dá
1 - relatório anual de atividades:
de junho do exercício subsequente,
to do disposto no parágrafo único
ação, os seguintes documentos:
& cumprindo os requisitos exigidos
para a concessão da declaração de utilidade p
HI-cópia autenticada das alt
IV - balancete contábil.
- Parágrafo Único - Caberá a
fiscalização das entidades declaradas de utili
declaração.
$ ocorridas no estatuto, se houver; e
bs membros do Poder Legislativo a
fade pública para fins de manutenção da
Art. 4º. - Na redação da 1)
pública deverá constar dispositivo nos seguinte
“A entidade deverá encami
Municipal, até 30 de junho do exercício subse
de revogação da presente Lei, os seguintes doc
I- relatório anual de atividadéh:
II - declaração de que permihece umprindo os requisitos exigidos
para a concessão da declaração de utilidade púl
HI - cópia autenticada das alté ções ocorridas no estatuto se houver; e
IV - balancete contábil.”
ualmente, ao Poder Legislativo
para o devido controle, sob pena
Art. 5º - Esta lei entrará fm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL, DE SÃO MIGUEL
ês de setembro do ano de 2017.
GABINETE DO PREFEIT
DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 11 diaslh
CERTIDÃO i , (
Certifico e dou fé que nesta data fixer uma cópia do E , [ 0 j ul, ra
presente Lo = no placard desta Prefeitura JM
Municipal, no lugar de Red: de acordo com a Ler NÉL PONTES
S.M,do Araguaia, = Al / or
—— efeito Mu:
Dec 779/2017
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.898 Setor pesto: CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (RB) 3977/- 7100 / 3977 - 7101
gabinete prefs:
WwWw.sma.go.€
REPÚBLICA FEDERATIVA D
CADASTRO NACIONAL DA PESS
]
NÚMERO DE INS
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E Dj
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA
O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(62) 3364-170)
[Em FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
reza
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
E |
PET E “AS
Es =
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro j
“6 no dia 14/06/2021 às 19:23:12 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
remete
Página: 1/1
pe
Associação do Projeto de A
ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA NO
ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA — AS
No dia 27 (vinte e sete) de março de de
13:00 horas. Segundo o estatuto esta ele
sede do Projeto de Assentamento
09.347 .463/0001-07, com sede na Rodov
Miguel do Araguaia-GO reuniram os a
legalmente pelo edital de convocação no «
Estatuto) para deliberarem sobre o se
membros da nova Diretoria e
Araguaia. Nos termos a referida c
forma direta secreta em assembleia q
assim eleita com 50% + 1 Ea pe
onse
presentes que estejam em pleno gozo de P
a chamada dos associados conistatou-se p
associados em condições. de votar. Dane ú
apresentada chapa única para conco
biênio 2021 a 2023. Questionanido aos
votaçãé fm, cédulas, a maioria se ar
Presidente: Ana a seio de E
Jesus Mourão ; Secretária; Lucelia
Sonia da Mata Monteiro; Tesoureira: Roki
Segundo Fiscal: Nardelho Fonseca de
Selestino da Cruz; Primeiro Suplente:
entamento Rio Araguaia
A À vida DO PROJETO DE
PA
s mil e vinte e um (27/03/2021) as
ão devera ocorrer na data acima na
Araguaia, inscrito no CNPJ:
164 km 20, Município de São
» após serem convocados
je fevereiro de 2021 (art 23 do
go Prólio Assentamento Rio
5 eleições serão realizadas de
ealiza ção de chapa única, sendo
os — maioria simples. Feito
ça de 117 (cento e dezessete)
Is direitos
Vice Presidente: Manoel de
“Fiscal “Joao Pereira Filho;E
| Terceiro Fiscal: Domingos;
7;
Segundo Suplente: Nubia Rocha
Gonçalves de Sousa. Após a aprese:
com a presença 117 (cento e dez
Concluído os trabalhos do mês, a segunda |
Pp SEDE NA RODOVIA, GO 164 KM.20, (
ARAGUAIA — GO TEL OU (62) 999-922-131
Senhor não tromerá; de nada terá medo, pois o próprio Senhor é
erceiro Suplente: Alderi
aç E e o eo z
jados com direito a voto. EEE
ia Sonia da Mata Monteiro,
Associação do Projeto de Asdentamento Rio Araguaia
onde encerra a votação as 17:00 hrs.. D inigio a contagem dos votos, cujo
resultado apurado ficou assim estabe! ec! o: Chapa Renovação Cristo Rei ll,
87 votos, 2 votos nulos—, 1 voto branco llvotos com abstenção 27 votos, Com,
isso fica eleita a Chapa única Reno ação ee Rei IL Após o resultado da
eleição todos os membros da diretodh e [conselho fiscal eleita foram
empossados para o período de 27 de alho 46/2021 a 27 de março de 2023,
Sendo a chapa eleita Presidente: Ana Cla inário de Bastos, Brasileira,
casada, agricultora com o CPF: 888.019.001 Vice Presidente: Manoel de
6 Jesus Mourão, Brasileiro, solteiro co | CPF: 019.314:321-00; Primeira
Secretaria: Lucelia Maria Jesus, Brasfbira, | casada, agriciltora com o
CPF:944.251.911-53; Segunda Sec: “dio da Mata Monteiro, Brasileira,
DO Ú
casada, agricultora com o CPF: B6S SM Primeira Tesoureira:
Rosimeire Almeida Pereira, brasileira,
535.538.531-15; Segunda tescureira Sola pe À e Lima, brasileira, viúva,
agricultora com o CPF“ 640.544.461-91; imeito Fist Joao Pereira Filho,
Brasileiro, casado, agricultor com: CPF: E 01-63; Segundo Secretario:
Nardelho Fonsceca de Jesus, Brasileiro casado, agricultor com o CPF:
809.358.181-20; Terceiro Fiscal: Domingés Celestino da Cruz, Brasileiro,
casado; agricultor com o CPF: 153.798,68 o ; Primeiro Suplente: Maria das
7) Graças Herculano Ferreira, Casada, orabiloira, agricultara com o CPF:
001.939.861-16; Segundo Súplente: Núbigl Rocha Soares, brasileira, união
estável, lavradora com o CPF: 020.385,05 92; | Terceiro Suplente: Alderina
Gonçalves de “Souza, brasileira, convimbnie, | agricultora com o CPF:
893.577.791-91. Lida e aprovada, a preser Ata fora assinada por todos da
diretora eleita no Projeto de Assentamenti Rio Araguaia em 27/03/2021 (
vinte e sete março de dois mil e vinte e um).|
Presidente - | Secretaria
Ana Claudia Apolinário. de Bastos | Sonia da Mata Monteiro -
. à |
CNPJH09.347.463/0001-07 - - SEDE NA RODOVIA, GO 164 KM.20, CER: 76.5 $.000 MUNICIPIO DE São MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO TEL OU WhatsApp. (82) 999-922.131 E-mail: fário: maicom (Aquele que teme o
een otienaftantinad peito por ar ma lerançar | Eclesiástico, 24 - -16).
pr com o CFF:.
LUTO
Associação do Projeto de
São Miguel do Araguaia, GO
Segunda-feira - 28/06/2021
Eu Ana Claudia Apolinário de Bastos, p!
37.60-151 SSP/GO, presidente do Asse
São Miguel do Araguaia, GO
Declaração sem fins lucrativos;
Essenta
VI — Que não sejam remunerados, por
que não distribua lucros, bonificações ol
ou associados, sob nenhuma forma ou |
Atenciosamente;
|
|
A
à)
(Ya AU
Presidente PA
Ana Cláudia Apt
CNPJ-09.347.463/0001-07 - SEDE NA RODOVIA, GO 164 K
ARAGUAIA — GO TEL. OU WhatsApp. (62) 999-922-131
ento Rio Araguaia
adota do CPF: 888.019.001-63, RG
amento Rio Araguaia — município de
alquer forma, os cargos de diretoria e
vantagens a dirigentes, mantenedores
etexto;
/ e Á a To O
Rio Araguaia
ináric
) de Bastos
20, CHP: 76.590.000 MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
-mail: parioaraguaia(Dgmail.com (Aquele que teme o
Senhor não tremerá; de nada terá medo, pois o próprio Senhgfé sua e! perança." Eclesiástico, 34 - 16).
Associação do Projeto de À sentamento Rio Araguaia
São Miguel do Araguaia, GO Segunda-feira - 28/06/2021
|
RELATÓRIO
Eu Ana Claudia Apolinário de Bastos, sd adora do CPF: 888.019.001-63, RG
37.60-151 SSP/GO, presidente do Assentamento Rio Araguaia — município de
São Miguel do Araguaia,
Declaro:
I-Promover o desenvolvimento comunitállo, prôporcionando aos associados e
seus dependentes, atividades sociais, rel eativas, culturais e assistenciais;
Il- Oferecer aos produtores rurais em regime dê economia familiar, as
condições indispensáveis para a busca de soluções aos problemas comuns;
Ill- proporcionar ajuda aos agricultores, é ras e jovens rurais em regime
de economia familiar, na produção, procgbsamento, transporte, classificação,
embalagem e comercialização de seus plbdut s, além de outros serviços de
interesse dos associados;
IV-Assessorar os associados em suas lulhs sociais concretas e mante na
medida das possibilidades, serviços de alônsultoria técnica aos mesmos;
V- Promover a gestão dos benefícios púl ) icos implantados na comunidade e os
planejamentos conjunto de todas atividades sotiais, recreativas e culturais das
famílias locais sem, contudo, restringir a |lberdad3 de cada uma das delas;
VI-Garantir o acesso dos associados aosbenefícios das políticas públicas de
caráter social como assistência a saúde, | ducação e cultura, lazer, previdência,
habitação e saneamento básico;
VIl-empreender ações concretas para a dbtação de infraestrutura comunitária,
como eletrificação e telefonia rural, constilção e manutenção das estradas,
pontes, etc.;
VIlI- promover campanhas educativas, cohgresso, plenárias, encontros e
cursos para os associados, associadas, j miliares e a comunidade em geral;
IX- Congregar e representar os associadils defendido seus direitos e interesses
comuns; |
X- Dar continuidade as atives de desenvé vimento social, educacional, cultural
e recreativo das famílias locais; |
XI- empreender demais iniciativas que visem atender aos interesses individuais
e coletivos dos associados.
XV- Manter os sócios informados sobre a: atividades governamentais,
principalmente sobre políticas públicas dg caráter social e de interesse geral
dos sócios; | |
/| () “MMA A f
(MO NAUM MM NIDA
V Presidente PA Rio Araguaia
Ana Cláudia Apol ário de Bastos
CNPJ-09.347.463/0001-07 - SEDE NA RODOVIA, GO 164 KMIBD, CEP| 76.590.000 MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO TEL. OU WhatsApp. (62) 999-922-131 Elmail: pabioaraguaiaQDgmail com (Aquele que teme o
Senhor não tremerá; de nada terá medo, pois o próprio Senhor Egua esp rança.” Eclesiástico, 34 - 16).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA | |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ARAGÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.
DHTFE MENSAL - 3.5
RECIBO DE ENTREGA DA DEC
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTHE E CONTRIBUIÇÕES APURADOS
[ea]
RIBUI ÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR = R$
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CO)
ntante Jegal, que permaneceu, durante todo o período de 1º de janeiro e 202
ral, nãg operacional, patrimonial ou financeira.
A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu repr
de janciro de 2021, sem efetuar qualquer atividade opera
DADOS DO RER E SENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
PROJETO DE
para retificar esta declaraçãdiserá
Atenção!
exigido este número de recibo
37.15.30.21.72-00 Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 23/02/2021 às 14:38:22
no
0768372653
Versão: 1.00 É
37.15: 30.21.72
MINISTERIO DA ECONOMIA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DC
CNPJ: 09.347.463/0001-07
JAN/2
Dados do Representante da Pessoa Ju
Dados do Responsável pelo Preenchimé
HA
F
DO BRASIL
1 DE IMPRESSÃO
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITC
TRIBUTÁRIOS FEDERAI
Página
WdRk A
2402/2021
|
|
|
runsuits Regulandade do Empregador
Certificado de Regularidadg
FGTS - CRF
Inscrição: 7.463/0
Razão Social: ASSOCIACAP DO P)
Endereço: ROD GO 164 KM 39
75590-000
A Caixa Econômica Federal, n
da Lei 8.036, de 11 de maio d
acima identificada encontra-s
Garantia do Tempo de Servico +
OQ presente Certificado não ser
debitos referentes a contribuiç
obrigações com o FGTS.
Validade:24/02/2021 a 25/03)
Certificação Número: 202102
Informação obtida em 24/02/20
A utilização deste Certificad
condicionada a verificação
www .caixa.gov.br
Ho
PJETO DE ASSEN RIO ARAGU
ZONA RURAL / SAO MIGUEL DO ARAGUAIA ;
GO /
luso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
1990, certifica que, nesta data, a empresa
em situação regular perante o Fundo de
FGTS.
irá de prova contra cobrança de quaisquer
s e/ou encargos devidos, decorrentes das
UZl
402203408406519
115:33:18
para os fins previstos
ie autenticidade no
em Lei
site da
esta
Caixa:
mtps (consulta-crf.caixa gov vriconsultacrf'pages/consultaEmprega
PREFEITURA
CERTIFICAMOS que, até a presente data, NÃ!
de arrecadação da Secretaria de Fazenda dd
Contribuinte abaixo indicado(a!
| - identificação do Contribuinte
ASSOCIAÇÃO PA -R
09.347.463/0001-07
Nome
CNPJ
Matricula
inscrição Municipal
7023
RODOVIARIA, GO 1
SÃO MIGUEL DO
Contribuinte
Endereço
Cidade
Ficum ressalvadas os direitos da PREFEITU
omissões ou Irregularidades verificadas posteriorti
s de cadastro e informações fiscais da Secrel
6N6Q$Z58
26/03/2021
1
24/02/2021
Emitido pel
Chave eletrônica de identificação
Data Validade
Numero Via.
Data Emissão
Usuário
EC6O
E CRETARIA DA FAZE
ESTADO DE GOIAS
NICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
DAO NEGATIVA DE DEBITOS
NUMERO 1458 / 2021
CONSTA(M), nas bases informatizadas e integradas do sistema
Municipio, débito(s) ou pendência(s) fiscal(is), em nome do(a)
ARAGUAIA
KM 306, CEP: 0.-0
GUAIA - GO
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, por quaisquer
nte
:a da Fazenda do Municipio.
Internet
fa022021 1534
Página 1 de
MINISTÉRIO DA FAZEND.
Secretaria da Receita Fedk
Procuradoria-Geral da Fai
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS RE
Nome: ASSOCIACAO DO PROJETO DE
CNPJ: 09.347.463/0001-07
Ressaivado o direito de Fazenda
responsabilidade do sujeito passivo acimã
não constam pendências em seu nome,
da Receita Federal do Brasil (RFB) e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Esta certidão é valida para o estabelecimk
todos os órgãos e fundos públicos da ad
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PM
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do f
A aceitação desta certidão está condicig
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://m
Certidão emitida gratuitamente com base
Emitida às 15:31:11 do dia 24/02/2021 <hy
valida até 23/08/2021.
Código de controle da certidão: C941.409
Qualquer rasura ou emenda invalidará esth
al do Brasil
pnda Nacional
ATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
ASSENTAMENTO RIO ARAGUAIA
Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
ntificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
s a créditos tributários administrados pela Secretaria
ascrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
to matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
ristração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
WFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
hr 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
ada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
v pgfn.gov.br>
a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
ra e data de Brasília>
1728.4053
documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECIJPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO ÂNSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. MERTIDÃO: Nº 27166070
ADENTIFICAÇÃO:
NOMI CNPJ
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTEDOCUMENTO 09.347.463/00€
DESP ACHO (Certi
alida para a matriz e sugb fili
RO CONSTA DEBITO
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidão e expedida nos termos do Paragrato 2 dh artigo |, combinado com a alinea 'b' do inciso IL do artigo 2, am
IN nr 405 I999-GSF. de 16 de de dezembro de 199B. alterada pela IN m 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 20
constitui documento habii para comprovar a regulanfude fiscal perante à Fazenda Publica Estadual, nos termos do inci
do artigo 29 da Lei nr.s,006 de 21 de junho de 1993,
SEGURANÇA:
Certidão VALIDA POR 60 DIAS,
Yautenticidade pode ser verificada pela ENTERN no endereco:
huposwwselaz go gov.br
Bica ressalvado o direro de a Fazenda Publica Estad ' inscrever na divida
ativa c COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS,
VALIDADOR: 5.555.565.551.341] | EMITIDA VIA INTERN
SG THESLEAZ AB IA, 24 FEVEREIRO DE 2021 HORA: 15:32:38:7

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA |
DECL
DIVINO FRANCISCO LIMA,
do RG: 2864839 SSP/GO, CPF 575.4
Professora Maria Astéria, Qd. 04, Lt.
Araguaia — GO, DECLARA para os de
Assentamento rio Araguaia —- ASPAR
efetivo e contínuo funcionamento há ma
Por ser verdade, firmo a pres
São Miguel do Araguaia — GQ
TA
Divino Fr;
Pre:
nte.
ds
RAÇÃO
rasilgiro, casado, agente político, portador
0.341-00, residente e domiciliado na Rua
)4, Setor Morada do Sol, São Miguel do
ldios fins que a Associação do Projeto de
A, CNPJ nº 10.817.299/0001-25, está em
5 de 12 (doze) meses.
). 28 de junho de 2021.
ciscb Lima
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
Www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
a EMO)
ns E
ESTATUTOS Ai 20
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NOTAS
SMHA-GO
|
Ari. 4º - À Associação do projeto dá as: êntamento Rio Araguaia , Município
de São Miguel E a GOIÁS, localiziido a rodovia GO 164 km 20 depois da
entrada neste Estatuto designada simplesmente ASPA RA fundada em 30 de novembro de
2006. é uma instituição. civil dotada de personalidáde jurídica de direito privado, com prazo
ce duração indeterminado, com autonomia admi À trativa, patrimoniai e financeira, sem fins
Oucraivos. não podendo distribuir sob nenhuma fatima o ) pretexto, os resultados financeiros,
sobras. dividendos, bonificações, participação b bu parcela do seu Pairimônio, sendo
totalmente neutra de política partidária e isentallde q por pes de preconceito racial.
religioso, cor e/ou sexo. |
CAPÍTULO tt
DAS FINALI ] DES
3º - A (ASPARA), tendo por Rase 2 colaboração recíproca a que se
obrigam os sam e cindos, tem por finalidades: Il |
! “Promover c desenvolvimento comlinitário, proporcionando aos associados e
seus dependenies, atividades sociais, bes lturais e assistenciais;
ti. - Oferecer aos produtores rurais em| regime de economia familiar, as
condições indispensáveis para a busca de soluções aos problemas comuns;
ti. - Proporcionar ajuda aos agricultafês, agricuitoras e jovens rurais em regime
de economia familiar, na produção, processamenhb, transporte, classificação, embalagem e
comerciaiização de seus produtos, além de outros | erviços de interesse dos associados;
IV. - Assessorar os associados em quas lutas sociais concretas e manter na
medida das possibilidades, serviços de consultoridliécniça aos mesmos,
Y. - Promover a gestão dos benefici á públicos implantados na comunidade e o
pianeiamento conjunto de todas atividades sociais) recreativas e culturais das famílias locais
sem, contudo, restringir a liberdade de cada uma 4 s delas;
vi - Garantir o acesso dos associadkls aos benefícios das políticas públicas de
caráter social como assistência à saúde, educaçãl e cultura, lazer, previdência, habitação e
saneamenio básico;
Vil — Empreender ações concre
comunitária, como eietrificação e telefonia rura
oontes, etc; |
vii — Promover campanhas educativas, Rongrêssos, plenárias, enconiros e cursos
para os asscciados, associadas, familiares e a cofijunidade em geral;
ix - Congregar e representar os |Bssodiados defendendo seus direitos e
interesses comuns;
X — Dar continuidade às aliada de d
cultural e recreativo das famílias locais;
fui Caes & ng fare
CAPÍTU
DA DENOMINAÇÃO, NATURE; IA, SEDE E DURAÇÃO
Ar. 2º - À (ASPARA), feger-se-á 1
interno e pelas demais ieis que lhe forém aplicávelf
lo presente esiaiuto, por um regimenio
As pára a dotação de infra-estrutura
construção e manutenção de esiradas,
envolvimento encial, educacionai,
e:
.
Xi - Empreender demais |ihiciativas que visem aiender aos interesses
aividuais e coletivos dos associados. | |
Xii - Defender econômica | ogialmenie os associados, contribuindo na
conquista da reforma agrária. - |
Xi! - incentivar os associade se filiarem no Sindicato dos desça
Rurais do Municipio e colaborar com ak 8 Diretorias, na conscientização sobre
organização política da Categoria e a orgaliizaçã » econômica das Famílias Rurais;
XIV — Promover ações conc: que desenvolva o espírito de solidariedade e
ce ajuda mútua entre as famílias locais e & Ibo edade em geral,
Xv — Manter cs sócios intb ado sobre as atividades governamentais,
principalmente sobre políticas públicas de & IF prátel social e de interesse geral dos sócios.
CA PÍTU ou
DOS E OCIADOS
| l
Ari. 4º - Poderão associar- | (ASPARA), salvo se houver impedimento legal.
iodas as pessoas físicas, em pleno g ozo|jde éus direitos civis, que residam no (projeto
assentamento Ric Araguaia,) do Municifão del São Miguel do Araguaia- GOIÁS e que
corcordarem com o presente estatuto. , |
S 1º - não há iimite quanto do ka ero máximo de ássociados, não podendo,
coniugo ser inferior a 10 (dez) pessoas fis
8 2º - O cônjuge do associa “” é igualmente considerado associado, desde 0
ato de fiiiação deste. No entanto o cafal pagará apenas o valor equivalente a -uma
mensalidade e ambos terão direito a voto d as assembléias e reuniões da Associação.
- O valor da taxa dê jóia) de admissão, tanto para os associados
iundadores como- para os sócios que sá filia posteriormente, será estabelecido pela
Assembiéia Geral. | | e
$ 4º - Os filhos e filhas dos |barceleiros, com idade mínima de 16 (dezesseis)
anos. pocerão pleitear a sua filiação, f e sp aprovada, deverão contribuir com 50%
(cinquenta por cento) da anuidade estabe! ida para os associados adultos.
5 5º - Fica estabelecido quê o valor da anuidade dos associados, aprovado
vela Assembléia Geral, poderá Ser cobradf mensalmente, em doze parcelas iguais, a crit
da Diretoria, para O fisl cumprimento das abrigações financeiras da Associação.
|
Art. 8º - São direitos dos £ | ijados:
- Votar e ser votado; | “o
ii. - Tomar parie nas Asse piéias Gerais, discutindo e votando os assuntos —
que nela estejam sendo tratadas; |
iii. - Apresentar por escrilb ou| verbaimente à Diretoria Executiva ou à
Assembléia, medidas de interesse da assglLiação e dos associados,
iv. - Demitir-se da associação, quando ihe convier, desde que esteja quite com
as obrigações financeiras assumidas anteflormente;
V. - Propor a admissão de ngvos associados,
Vt. - Realizar com a associagão as operações que éonstituem seus objetivos;
vil. - Solicitar até 10 (dêz) dias antes das Assembléias, por escrito,
informações sobre as atividades da Assogiação,| podendo consultar livros e documentos,
. VIH. - Desfrutar de todos os flenefícios proporcionados pela associação; ;
Ar. 7º - São deveres dos Asgociados:
|. - Manter atualizado o pagalhenta da sua contribuição junto à associa
ii. - Cumprir e fazer cumprir Este estatuto, o regimento interno, as decisõe:
Assembléias Gerais, as resoluções da lliretoria Executiva e demais normas devidamente
aprovadas,
. Hi. - Contribuir para o dese:
alcance dos objetivos dos associados;
IV. - Exercer com zelo e dedica
ou designado:
V. - Colaborar em todas as ini
Vi. - Zelar peio bom nome
social. cultura: e mora! da associação.
14
va
i. - Prestar a associação os d
Vilt. - Realizar com a a
objetivos econômicos e sociais.
iX— A Faita consecutiva de 0
cor cenio) das Assembléias Gerais realizad
X — A penalidade de eliming
prévia ao infrator e concessão de prazo raz
Xi — Cópia da decisão de
euminado, no prazo ce 15 (quinze) dias, ter
recorrer da decisão à Assembléia Geral, co
É : |
31º - O asscciado que dei 4
estatuto e demais regimentos internos, |
conseguidos pela associação, por decisão
obrigações
.-. |
8 2º - Os direitos e es deve
associação e os oriundos de sua respont
passam automaticamente aos herdeiros. |
CARI
DA ESTRUTUR]
Ar. 7º - A estrutura administraf
| - Assembléia Geral;
ii. - Diretoria Executiva;
lil. - Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - O exer
funcionamento da estrutura administrativa
remunerado. sendo que a Associação
benefícios sob qualquer forma ou título a s
denfeitores, mantenedores ou equivalentes.
SE
DA ASSE
Ai. 8º - A Assembiéia Gera
formada totalidade de seus associados e
primeira convocação com a presença da
ou, em segunda convocação, 30 (trinta) mi
(50% + 1) dos associados presentes. Não
Assembléia Geral.
Pl
Tt
. 9º - As Assembléias Ge
Convocação afixados nas dependências da
)
[
bivimento das atividades da associação, para o
ção |
ativas da associação;
R associação, promovendo o engrandecimento
cargos e serviços para os quais for eleito
cimento necessários; -
odas as operações que constituam seus
Isciai
ção
| .
(três) Assembléias Gerais ou a 50% (cinquenta
Is ao longo ano;
ão é aplicada pela Diretoria, após notificação
Avel para corrigir a falta.
eliminação será encaminhada ao associado
O este também o prazo de 15 (quinze) dias para
efeito suspensivo até a sua realização;
| ç
de c imprir as obrigações esiabeiecidas neste
perderá o direito aos créditos e benefícios
a Assembléia Gerai, até que cumpra com suas
s dos associados falecidos coniraidos com a
abilidade como associado perante a terceiros,
fruLO iv
ADMINISTRATIVA
| a po da associação é a seguinte:
|
| |
cio quaisquer funções requeridas para
a iação referidas neste Artigo não será
nerará nem concederá vantagens ou
s di + Conselheiros, sócios, instituidores,
|
ÃO
LÉIA GERAL E
B a siância máxima da Associação, sen
| pleno gozo de seus direitos e delibera em
af ria qualificada (2/3) de seus associados quites,
Os após, com a presença da maioria simples
avendo quorum mínimo será convocada nova
Bis serão convocadas através de Editais de
ociação e por cartas circulares enviadas aos
“
associados com antecedência mínima de
corveçação, os assuntos da ordem do dia.
Ast. 10º - As Assembléias Gera
Ar. - À Assembléia Ordinár
- Apreciação do Balanço Anuã
- Aprovação do Plano Anual
il. - Eleição e Posse da Direto
8 Único - A Assembléia G |
presidente da Associação e se realizará no m
AR. 12º »
necessário, quando: .
t. - Convocada pela Diretoria
A Assembléia G
às Assembléias Gerais Ordinárias;
Ordinária será sempre convocada pelo
Ps de março de cada ano.
xtraordinária reunir-se-á sempre que
ivB para tratar de assuntos não pertinentes
A ne - Rprrentaa peio Conselho iscai)
de seus gáiios sociais.
S Único - As Assembléias Gerais Extr ordinárias somente deliberarão sobre os
assuntos relacionados na ordem do dia.
AR. 4
quaiquer iempo;
il. - Avaliar a execução do Plang |
dit. - Reformar c presente estatui
orçamentárias, projetos e os relatórios da Dire
Y. - Constituir equipes de trabalh
Vi. - Autorizar a aquisição e a
Vit. - Aplicar e rever a aplicaçã
cumprimento das obrigações.
S Único - A destituição referida |
encaminhada por, pelo menos 1/3 (um terço) |
ante a quai a Assembléia Geral deliberará po
An. 44º - A Diretoria Exe C
Assembléia Geral,
Art. 15º - Corapdt a Diretoria
1. - Programar as operações es
- Aprovar elou reprovar a.
Dresente estatuto;
Hi. - Fixar as despesas em orçai
IV - Elaborar e apresentar à A
e o Baianço financeiro anual;
) ;
- Compeie à Assembléia E Gerar 4
Ê- Eleçar os membros da Direté i
é constituída de prpidaças vices b es
nitário e de assessoria a técnica:
eventuais bens imóveis da Associação;
penalidades a seus associados, por não
so | deste artigo dependerá de denúncia
associados, com a devida fundamentação,
aioria qualificada dos associados santa
é gão. de execução das decisões e
dente, secretário e tesoureiro. í
inual, indicando as fontes de recursos;
éla Geral, o Relatório Anual de Atividades
em atividades de interesse comum.
ri. 16º - Compeie ao Presidente
L- osonféiier as atividades d
ii Assinar
juntamente com o Tesoureiro;
É i Assinar documentos, co
sublicações da associação, juntamente com o
iv -Convocar e presidir as reuni
Y. - Apresentar relatórios da gestá
perdas no plano anuai de atividade;
“ML - Representar ativa e passiva
a
v. - Entrosar-se com insiituições|públi
toda documenia
|
e privadas para mútua colaboração
assotiação
fão financeira e contábil da associação,
| correspondências, editais
atos 8 demais
ecretário;
jes da Diretoria e as Assembléias Gerais;
alanços, demonstrativos das sobras ou
mente a associação em juízo ou fora dele?
17º - Compete ao Vice-Presig
- Substituir o Presidente em sué
aa sumir o mandato em caso |
E - Prestar de modo geral, sua
mM. - Executar atribuições espe
AR
t.
mn
Y
«no
Ar. 18
it. .- Responsabilizar-se pelo
correspondência da associação;
iii - Manter em ordem e atualizaf
iV. - Executar iarefas especiais d
V. - Executar outras tarefas inere
to”
]
ii - Apresentar relatórios financeill
Et - Junto com o Presidente, abri
!Y. — Receber mensalidades e
Y, - Executar as demais atribui 7
SE
DO CONS
Ari. 20º - O Conselho Fiscal, d
financeiras da associação, é composto de 0
suplentes
Ar. 21º - Ao Conseino Fiscal,
etoria, com da mandato, compete:
Si
DIM
. - Fiscalizar econômica e finang
it. - Emitir parecer conclusivo sob
Hi. - Visar os balancetes e docu
IV. - Zelar pelo fie! cumprimento é
V. - Executar outras tarefas perti
fd
- Executar outras atribuiçõe
- Compete ao Secretário
| - Lavrar as atas das reuniões dj
- Compete ao Tesoureird
Manter em ordem e atualizado
eleito
|
Porte: |
5 faltas e impedimentos;
e vacância, até O seu término;
labonação ao Presidente;
his que lhe forem, designadas pela Diretoria
necessárias para alcançar os objetivos da
Dire
ervi
ria e das Assembléias Gerais.
de redação e expedição ce toda
signadas pela Diretoria Executiva;
: b gnáias a e fichários da associação,
| tes ab cargo.
O livrô-caixa e a contabilidade da associação
ips e ntábeis nas Assembléias Gerais,
je mo imentar conta bancária da. associação,
ter tualizado a ficha financeira dos sócios:
s inefentes ao cargo.
| HO FISCAL
gão fiscalizador e orientador das atividades
) (trêg) membros efetivos e igual número de
Assembléia Gerai, juntamente com a
ramánie a associação;
e a prestação de contas da associação;
Bntosi da associação;
as disposições estatutárias;
entes às atribuições deste Conselho.
dos etila
a,
ar soar Gaio )
Rooa O - OAB- «Goat bs
Ar 22º - As eieições para Os mé
epa que obtiver maioria simples des vê
Art. 23º - As eleições serão convo
tecedência e coincidirão com o términ
cis; anos, podendo ser iii pord
Am. 24º - O processo sito será
93 (três! associados, escolhidos no início da
estejam concorrendo à cargo eietivo.
À A
Art. 25º - iniciada a Assembléia, a
|
CAPÍTULO V IN
| DAS ELEK
espectivos suplentes, serão realizada
JÕES
mbros da Diretoria Executiva e Conselho
E, em! Assembléia Geral, considerando-se
os dôs associados presentes.
Ls pbr Edital, com peio menos 15 (quinze)
| do mandato da Diretoria anterior, que será
ais gestões.
ibordenado por uma comissão composta de
Assembléia entre os associados que não
Ipmissão eleitoral estabelece o prazo para a
apresentação de chapas a concorrerem à eleição
>rgerm de apr
4º - Havendo mais de uma chap
sentação.
2º - Poderá haver composi
um 2 “o
Ari. 28º - Os associados, .em pien
direto secreto, a nova Diretoria xecutivê
confeccionadas cédulas, que serão rubricadas p
e
Art. 27º - Conciuida a votação, O
=xecut:va e Conselho Fiscal eleitos.
Ar. 28º - Os eventuais recursos
& Único - Após a
aberá recurso algum
homologação d
0)
CAPÍT
DAS PENA
Ar. 29º - Por infração a este Estall
Assembléias Gerais, os associados estarão sujé
t. - Advertência Verbal,
!. - Advertência Escrita;
:!1 - Suspensão; |
iv. — Eliminação cos Quadros Sog
- A advertência verdal dar-se-á por if
2º - A adveriência escrita dar-se-á por
3º - A suspensão em até 30 (trinta) dias
4º - A eliminação do quadro social da à
a)- Prática de atividade conside!
confiitanies com seus objetivos, |
b)- Atitude atentatória contra a ido)
c)- Deixar de pagar as mensalidad
HA [920] e up
ab de| chapa única, a partir
apresentadas | :
voto:
Eleitoral, que após a homologação ldo resultado, empossará a nova Diretoria
mbléia Gera! no decorrer do processo eleit i:
, elas serão numeradas de acordo com a
i
|
das chapas
gozo de seus direitos, escoinerão por voto
onselho Fiscal, para o que serão
la Comissão Eleitoral.
serão imediatamente apurados pela
|
casos omissos serão resoividos peia
to, ao Regimento Interno e às decisões das
os às seguintes penalidades:
his:
ta simples;
incidência de falta simples ou falta grave,
dar-se-á por reincidência de falta grave;
sociação ocorrerá peics seguintes motivos:
da prejudicial à associação, ou que sejam
isidade moral da associação;
»s OU Outras obrigações estabelecidas,
eh did du q mr
IIá
Ani VOGADO - OAB- GO qr
; a Faitar a 03 (irês) Assembléias Gerais consecutivas, sem justificativa, ou a
50% (cingienta por cento) das Assembléias | efmis realizadas durante o ano.
$5-A penalidade de eliminaçã
notificação prévia do infrator e concessão de pri ável para corrigir a falta.
8 6º - Cópia da decisão de elihinação será encaminhada ao associado
eliminado. no prazo de 15 (quinze) dias, tendo fêmbém este prazo para recorrer da decisão
da Assembléia Geral, com efeito, suspensivo ata sus realização.
capirul b vii!
DA MATUNENÇÃO, PATRI | ÔNIO E DOS FUNDOS
Ar 30º - A manutenção da Asso ão será efetuada por meio de contribuição
aos associados (fundadores e efetivos) e tem pf finalidade de cobrir as despesas apuradas
o exercicio, juntamente com outras receitas p entes de doações ou de rendimentos de
aplicações -ou de sobras das taxas de despesks orlundas de prestação de serviços aos
Oss: ados. -
Ar. 32º -O patrimônio e os
tituídos por todos os bens e direitgs que a 2
| - Des bens móveis e imóveis que| |
K - Des contribuições dos fos, don :
iii - Cas subvenções, auxílios, donéti
— YE De outras rendas patrimoniais À » qualquer natureza
caPíTU E
DAS DISPOSIÇÕES GERÁIS E TRANSITÓRIAS
As. 33º - Este Estatuto poderá | e
Gs: Geral para este fim convocada, co
inmo, 2/3 ídois terços) dos associados em |
(cineuenta por cento) mais '01 (um) em segund
“51º - As modificações somente | provadas por 2/3 (dois terços) dos
na Assembléia. |
; se . A convocação da Asse
mínimo, por 02 (dois) membré S
o de seus direitos. |
- Os Associados não. respa
ado no todo ou em parte, pela
esença, em primeira convocação, de no
leno [gozo de seus direitos, ou com 50%
-esta finalidade só.terá validade
ria.ou por 2/3 (dois terços) dos
mesmo subsidiariamente pelas
exti ta, devido à redução significativa de
seus associados de taí forma que impeça o Seu to, em Assembléia Geral
ilvã o
aids ár Cr
(ÉS
se q
Po E)
eo
esteciaimente onvocada para esie fim, qj )
associados, gr/endo haver ei Fre volal
“a
Ari.1 38º - Extinta a Associaç f
comissãó de liquidação destinada a apurar O
perteentes a terceiros.
S 1º - Os eventuais bens pai
Sstrimômio remanescente da Associação,
afins. registradas no Conselho Nacional de |
utiidace pública municipal ou a entidades |
Assembiéia Geral. : ||
$ 2º - À Associação aplicará inl :
operacionais na manutenção e desenvolvime ;
8 3º - Os saidos apurados no |
imegraimente na formação patrimonial, atravé
|
às. 37º - Este Estatuto, assid
Assembieia Geral de fundação da Associação
ar 38º - Os casos omissos
ratificados peia Assembléia Geral.
1]
Ar 39º - Este Estatuto entrará é |
am |
e
Às. 40º E eleito o Fórum da K
Quaisquer pendências judiciais que event
quaiquer outra instência superior por mais qui
T Oui
E
Presidente
A CUM
dede sito)
as) É
Tesoureiro
deliberará somente na presença de 2/3 dos
o, dis da metade dos votos favoráveis.
» Em seguida, formará
+ respeitando-se os bens
onigis e-fundos financeiros, que formam c
destinados a entidades congêneres e /ou
sisfência Social — CNAS, reconhecidas de
úblicas de caráter. filantrópico, a critério de
bralmente suas rendas e eventuais resultados
o dos seus objetivos, no território nacional.
ai de cada exercício deverão ser aplicados
da aquisição de bens móveis, imóveis, etc.
O pe Diretoria Executiva, foi aprovado peia
te
Fm
Statuto serão resolvidos peia Diretoria e
| .
vigar na data de sua aprovação.
À
omart
Im
fica
de (Nome da Comarca) para dirimir
e possam vir a existir, dispensando
| que 'seja.
buel do Araguaia, 30 de novembro de 2006
Vice-Presidente
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA - GO