materia nº 1/2021

rir Poder Legislativo |
SÃO MIGUEL |
DO ARAGUAIA |
$1001/2021 - DE 25 DE MAIO DE 2021.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
“ALTERA O 84 po DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
NA FRMA| QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
) PAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
a ompétência que lhe conferem as Constituições da
disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e a
a à Lei Orgânica:
A CÂMARA MUN
Goiás, no uso de suas atribuições legais
República e do Estado de Goiás, fulcrada né
MESA DIRETORA promulga a seguinte Emef
Art. 1º - Fica alter
passa a ter a seguinte redação:
32 do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, que
“Art. 12
||
82º. 1 A para renovação da Mesa e das Comissões
Permanefiles realizar-se-ão obrigatoriamente, na última sessão
ordinária | do ano n ue findar o mandato, empossando-se os eleitos
automatiá menté, no primeiro dia do ano subsequente, permitida
a reeleição”
Art. 2º - Esta E da àl Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co rário.
Sala das Sessões fla Cã jara Municipal de São Miguel do Araguaia, 25 de
on eguaira LE Santos
maio de 2021.
1º Secretário
| e «
Maria tos Divino Francisco Lima
Vereadora | 2º Secretário
Tel: (62) 3364 - 1344 | Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
Poder Legislativo |
SÁOMIGUEL | |
DO ARAGU/ 4 |
Oficio Mensagem n.º [2021 — São Miguelhio Araguaia, 25 de maio de 2021.
|
Senhores (a) |
ereadores (a),
Submetemos H apregiação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001% 021 que, “ALTERA O 8 2º DO ART. 20 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL NA FORMA QUE ESHECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente p positufa se faz necessária a fim de conferir ao Poder
Legislativo a possiblidade de permitir a reeleiçãb | » dos membros da Mesa Diretora.
O mesmo já BEorre R âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás, nos termos do art. 16, 8 3º da Constiluição ko Estado de Goiás.
Ressaltamos) ue a/reeleição será possível para todos e futuros
Membros da Mesa Diretora da Câmara Munici | al, não somente esta Gestão.
Face às razl s expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto. |
|
Sala das Ses&ibes dá Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
25 de maio de 2021. |
|
|
Nilton ilva | ÁS dos Ke
| 1º Secretário
| Pira (ui
| | ivino EA agi Lima
| | 2º Secretário
|
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria&gmail.com