ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 318/2021.
SÃO MIGUEL DI
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MI
UEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa
criação do Programa Social denomilh
REALIZANDO SONHOS, e dá outras providlê
Sendo assim, na certeza de
Projeto de Lei para análise, votação e apro
Gabinete da Prefeita de São |
de agosto de 2021.
AZAÍDE DÓNIZEÍ
TI dbnces MARTINS
efeit
rumo ao a a
Av. José Pereira do Nascimen!
São Miguel do Araguaia - Gh
gabineti
Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Fone: 62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
bprefsiha.com.br
Ema. goigov.br
) ARAGUAIA-GO, 16 DE AGOSTO DE 2021.
eu prônto atendimento no encaminhamento deste
ção pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
iguel do Araguaia — GO, aos 16 (dezesseis) dias
URA MUNICIPAL DE
| &
rUumMo ao PROGRESSO
ADM 2021/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as), ||
Submetemos à consideração
pretendida aprovação, atendidos os dispo
Processo Legislativo, o incluso Projeto de
do Programa Social denominado
REALIZANDO SONHOS, e dá outras pra
esta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
ivos [regimentais e legais que disciplinam o
fi nº 1/256/2021, que “Dispõe sobre a criação
URANDO OPORTUNIDADES E
idências.”
O referido Projeto de Lei, pel
de programa de capacitação de aprendizagem
situação de vulnerabilidade social inscritas né
próprio conteúdo se justifica, visto que se trata
de o de obra qualificada, para pessoas em
NICO residentes em nosso Município.
Na certeza de que os Nobres Ellis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicita
os à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação em regime de urgêntia urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São
buel do Araguaia — GO, aos 16 (dezesseis) dias
de agosto de 2021.
asa Es a MARTINS
Prê
Av. José Pereira do Nascimento, NH3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fglhe: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
pifsma.gom.br
go.govibr
PROJETO DE LEI Nº 1.256/2021, DE
A PREFEITA DO MUNI
GO, no uso de suas atribuições legais
MUNICIPAL Aprovou, e ela, Prefeita S
Art. 1º - Fica criado o P
OPORTUNIDADES E REALIZANDO
alternativas de aprendizagem de mão dé
vulnerabilidade social inscritas no C/
Miguel do Araguaia — GO.
Art. 2º (0) tosa
OPORTUNIDADES E REALIZA
Administração do Poder Executivo
execução, a disponibilização gratuita dg
costura, através de Facilitadores de Ofid
Municipal de Assistência Social e custe
|
Art. 3º - Fica determinai
através de turmas/grupos, de usuári
presenciais divididas com aulas prátic
inscritos, além das aulas teóricas e p
tecidos e linhas, para a confecção das r
aulas praticas, sem custo para os inscritf
IR
|
Parágrafo Único — Fica dj
alunos do curso de corte e costura objé
TURA MUNICIPAL DE
EC tea ÉS do
"ARA GU A
UR RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
b E DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Programa Social
dlenominado COSTURANDO
PORT UNIDADES | E REALIZANDO
SONHOS, e dá outras providências.”
IÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
» constitucionais, faz saber que a CÂMARA
NC
NA a seguinte Lei:
bgrama Social denominado COSTURANDO
SONHOS, cujo o objetivo principal é oferecer
obra qualificada, para pessoas em situação de
ÚNICO, que residem no Município de São
“COSTURANDO
em autorizar a
Social denominado
SONHOS”, constitui
À ich viabilizar, através de planejamento e
cursg de qualificação e capacitação de corte e
na ge a ser contratado pela Secretaria
do pelo Poder Executivo.
D a
in:
este Programa Social se desenvolverá
ritos no CADÚNICO, com Oficinas
e teóricas, sendo onde serão fornecidos aos
Áticas, monitoradas, as máquinas de costura,
pas E outros produtos a serem produzidos nas
y
erminado, que todo material produzido pelos
o deste Programa Social, serão concedidos às
Av. José Pereira do Nasciment
São Miguel do Araguaia -
gabinell t
, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
- Fonei (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
E opref ima.com.br
sma.gê.gov.br
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RA MUNICIPAL DE
O MIGUEL.
ARAGUAIA
ur rumo 0 PROGRESSO
| | ADM 2021/2024
pessoas e ou famílias em situação de ylilnerábilidade e ou risco social residentes e
domiciliadas neste Município e que iecessitem dos benefícios socioassistencias,
comprovada através de Cadastro Socia | e parecer técnico emitido pelo profissional
Assistente Social, vinculada ao serviço público deste Município.
Art. 4º - Este Programa Sdbial será desenvolvido de forma planejada e
organizada, respeitando as restrições del saúde pública determinadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, no que couber, entjuanto perdurar a Pandemia do Covid 19 no
Brasil.
Art. 5º - O Programa Soglal COSTURANDO OPORTUNIDADES E
REALIZANDO SONHOS, criado por esta Lei, será implantado através da Secretaria
Municipal de Assistência Social e dispdhibilizado aos munícipes de São Miguel do
Araguaia — GO.
At. 6º - Esta Lei poderá s&f regulamentada por Decreto expedido pela
Prefeita de São Miguel do Araguaia, no|jue couber, para o melhor desenvolvimento
deste Programa Social. |
|
|
Art. 7º - As despesas decorriintes da aplicação desta Lei, serão suportadas
por recursos consignados na Lei Orçamell ária Anual — LOA em vigência, e/ou através
de recursos Federais e Estaduais.
Art. 8º - Esta Lei entrará emlligorina data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de fão Miguel do Araguaia — GO, aos 16
(dezesseis) dias de agosto de 2021.
AZAÍDE DO IZETRI BORGES MARTINS
Prefeita
N
Av. José Pereira do Nascimento, À P 3.851) Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Rbne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineted
WWw.SIMa.go.gov.br