TURA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
R AGUA
RUMO AQ TITO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 344/2021.
SÃO MIGUEL DO |ARAGUAIA-GO, 13 DE SETEMBRO DE 2021.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Eixcelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
alienação de áreas públicas que menciona, dldá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de st
Projeto de Lei para análise, votação e aprova E
pos atendimento no encaminhamento deste
ão pi
os Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São | iguel do Araguaia — GO, aos 13 (treze) dias de
setembro de 2021.
E as
AZAÍDE DONÍZETII BORGES MARTINS
Pribfeita
Av. José Pereira do Nascimento/Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, | one: (82) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinetedbrefsmã.com.br
www.Sia.go.gOv.br
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Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Submetemos à consideraçãt
TURA MUNICIPAL DE
IG.
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rumo ao dE
ADM 2021/2024
ICATIVA
desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os displisitivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Bei nº
1.258/2021, que “Dispõe sobre a alienação
de áreas públicas que menciona, e dá outrdk providências. ”
O referido Projeto de Lei, pk
da desafetação de área pública dominica | para
doação.
Na certeza de que os Nobre:
necessário apoio a esta propositura, solic | hmos
do em vista a importância da matéria, para
colaboração no seu encaminhamento, tg
apreciação e aprovação.
lo próprio conteúdo se justifica, visto que se trata
alienação de bens imóveis para venda ou
“dis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
Gabinete da Prefeita de Sad| Miguel do Araguaia — GO, aos 13 (treze) dias de
setembro de 2021.
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AZAÍDE/DONIZ
I BORGES MARTINS
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Prefe
Av. José Pereira do Nascim:
São Miguel do Araguaia |
gabi
851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
i e(mprefsma.com.br
«gov.br
rumo Ao PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.258/2021, DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a alienação de áreas públicas
jue menciona, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNIC
GO, no uso de suas atribuições legais É
MUNICIPAL Aprovou, e ela, Prefeita S
PIOÍDE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
constitucionais, faz saber que a CÂMARA
NCIDNA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetad
categoria de patrimônio público domin
abaixo descritos:
»s dal sua destinação originária, passando à
cal, passível de alienação os bens imóveis
I- Área O7A = 216.66m?
De frente para a Avenida
De Fundo para o Lote 08
metros, Corda de 26,24 metros, Azimute
Lado Direito para a Avenid
No Chanfrado de esquina
Gerais = 7,07 metros.
Hranaíba = 14,04 metros;
a Quadra 58 = distância em curva de 27,16
la Corda 51º52"12”, Raio de 30,00 metros;
Minas Gerais = 13,39 metros;
a Avenida Paranaíba com a Avenida Minas
II - Área 104 = 225,89m?
De frente para a Avenida P
De Fundo para o Lote 10
metros, Corda de 27,11 metros, Azimute
Lado Esquerdo para a Ave
No Chanfrado de esquina
Gerais = 7,07 metros.
anaíba = 13,75 metros;
a Quadra 67 = distância em curva de 28,13
a Corda 53º42"55”, Raio de 30,00 metros;
da Minas Gerais = 14,24 metros;
fa Avenida Paranaíba com a Avenida Minas
II - Área IA =231,23m?|
De frente para a Avenida erais = 18,57 metros; )
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - GalFone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
TURA MUNICIPAL DE
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De Fundo para a ParóquiallSão Miguel Arcanjo = distância em curva de
27,65 metros, Corda de 26,68 metros, Azimute da Corda 52º48'48”, Raio de 30,00
metros;
Lado Esquerdo para a Áredl | IB = 18.85 metros:
IV - Área 11B = 383,81m?
De frente para a Avenida Minas Gerais = 29,30 metros;
De Fundo para a ParóquialSão Miguel Arcanjo = distância em curva de
19,65 metros, Corda de 19,30 metros, Azimute da Corda 37º31'52”, Raio de 30,00
metros;
Lado Esquerdo para a Áredll LA + 18,85 metros;
Lado Direito para a Área 1IC = 18,79 metros:
V- Área 11C = 233,20m?
De frente para a Avenida Minas Gerais = 18.98 metros;
De Fundo para o Lote 12 (da Quadra 68 = distância em curva de 27,42
metros, Corda de 26,47 metros, Azimute la Corda 52º22"02”, Raio de 30,00 metros;
Lado Esquerdo para a Área IB 5 18,79 metros;
Art. 2º - Fica autorizado o A”hefe do Poder Executivo de São Miguel do
Araguaia a alienar os imóveis descritls no| artigo anterior pelo preço do metro
quadrado praticado no Município, apuradb mediante laudo de avaliação elaborado por
comissão designada pela Prefeitura, nos tgrmos da Lei.
8 1º - As áreas públicas sefho alienadas aos particulares que as ocupam
de forma mansa e pacífica, visando regulgrizar a ocupação indevida, cuja área somente
tem destinação aos interesses daqueles pafticuláres.
8 2º - A comissão de avaliagho, pára apuração adequada do valor de cada
terreno, contou com o auxílio profissiond de
paguem um preço justo pelos terrenos.
corretor, afim de que os particulares
$ 3º - Após a consumação d
o registro de transação junto ao Cartório |)
|
Av. José Pereira do Nascimento, | º 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go.fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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alichação, os particulares deverão proceder |
obiljário competente, fazendo incluir à área Ae
AN
do seu imóvel a área adquirida.
8 4º - A Administração I
comprovação do registro da aquisição |
medidas legais administrativas para al
arrecadação para o Imposto Predial Td
total do imóvel. |
Art. 3º - Fazem parte inté
Croqui dos terrenos a serem alienados.
Art. 4º - As despesas degbrrentes desta alienação correrão a conta do
orçamento vigente, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará é
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de
dias de setembro de 2021. ,|
Sê
AZAÍDE E
blica, independentemente de notificação ou
nto ao Cartório Imobiliário, deverá adotar as
rar os dados dos imóveis junto ao setor de
itorial Urbano seja cobrado o valor da área
erantê
vigor na data da sua publicação, revogando
o Miguel do Araguaia — GO, aos 13 (treze)
URA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
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rumo ao ai a
ADM 2021/2024
desta Lei o Memorial Descritivo e o
RGES MARTINS
Av. José Pereira do Nascimentk
São Miguel do Araguaia - G&
Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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| |
MEMOR od CRITIVO
LOCALIZAÇÃO: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA — GENTRO — AVENIDA PARANAÍBA ESQUINA
COM A AVENIDA MINAS GERAIS.
LIMITES E HJONFRONTAÇÕES
Área 07A= 216,66m? | |
De frente para a Avenida Paranaíba = 14, | metros;
De Fundo para o Lote 08 da Quadra 58 = diftância em curva de 27,16 metros, Corda de 26,24
metros, Azimute da Corda 51º52'12”, Raigide 30,00 metros;
Lado Direito para a Avenida Minas Gerai I 13,39 metros;
No Chanfrado de esquina da Avenida Pari à aíba tom a Avenida Minas Gerais = 7,07 metros.
Área 10A = 225,89m? |
De frente para a Avenida Paranaíba = 13] 5 metfos;
De Fundo para o Lote 10 da Quadra 67 = diitância em curva de 28,13 metros, Corda de 27,11
metros, Azimute da Corda 53º42'55”, Rail de 30,00 metros;
|
Lado Esquerdo para a Avenida Minas Ge s = 14,24 metros;
||
No Chanfrado de esquina da Avenida Parghaíba tom a Avenida Minas Gerais = 7,07 metros.
||
Área 11A = 231,23m?
De frente para a Avenida Minas Gerais = | B,57 metros;
|
De Fundo para a Paróquia São Miguel Ardânio = distância em curva de 27,65 metros, Corda
de 26,68 metros, Azimute da Corda 5224848”, Raio de 30,00 metros;
Lado Esquerdo para a Área 11B = 18,85 | tros;
Área 11B = 383,81m? |
De frente para a Avenida Minas Gerais = ? 5,30 metros;
De Fundo para a Paróquia São Miguel Ardênjo = distância em curva de 19,65 metros, Corda
de 19,30 metros, Azimute da Corda 37º3 52”, Raio de 30,00 metros;
Lado Esquerdo para a Área 11A = 18,85 fetros;
|
Lado Direito para a Área 11C = 18,79 me | bs;
Área 11C = 233,20m? |
De frente para a Avenida Minas Gerais = 88,98 metros;
De Fundo para o Lote 12 da Quadra 68 = digtância em curva de 27,42 metros, Corda de 26,47
metros, Azimute da Corda 52º22'02”, Raid de 30,00 metros;
Lado Esquerdo para a Área 11B = 18,79 metros;
o Migúel do Araguaia, GO, 17 de agosto do ano de 2021
AZ
UI A ES
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qm
Roráldo Rouveia Guimarães
rimensor
C.F.T4]26267543668
E TOPOGRAFIA DIGITAL L
Rua 03, nº 212, » São Miguel do Araguaia CEP 75590-000
—)
Fones: 62 SEA cST68 (o BSsté= 1940 / 99637-Bê29 |
E-mail: ronaldotopagrafiadigitálBgmail.o
RON: GOUVEIA GUIMA,
4 FABRICIO SILVA Ari ARÃES
A: ARE] EN
dn 231.23m2 |
E |
| LOCALIZADA NA AVENIRA PARANAÍBA ESQUINA COM AVENIDA MINAS GERAIS
- |
E: o | |
| MUNICÍPIO DE SAR MIGUEL DO ARAGUAIA | LA
|| | 1/500
16/08/2021
AutoTOPO
o Formato ABNT A4: 297 x 210 mm
Memorial descritivo dg
DENOMINADA COMO
PARANAÍBA de propriedade
Araguaia, jocalizada na Avenida
Minas Gerais com Área dk
OITENTA E TRÊS ME
CENTÍMETROS QUAD
confrontações; frente para a A)
fundo para a Paróquia São
seguimentos de curva: distâncig
de 19,30 metros, Azimute da
metros, pelo lado esquerdo cd
quadra 59 na distância de 18,85
com a Área 11C na distância de
São Miguel do Araguaia, Gf
DESCRITIVO
ÁREA COMPLEMENTAR
OTE 11B DA AVENIDA
do Munícipio de São Miguel do
Paranaíba esquina com a Avenida
383,81m” (TREZENTOS E
ROS E OITENTA E UM
JA
DOS) com as seguintes
enida Minas Gerais 29,30 metros,
ligue] Arcanjo com os seguintes
em curva de 19,65 metros, Corda
“orda 37º31"52”, Raio de 30,00
bnfrontando com a Área 11A da
metros e por fim pelo lado direito
18,79 metros.
D. 17 de agosto do ano de 2021
Ronaldo Gouveia Guimarães — Crea-1.562/TD-d]
Rua 3, nº212, centro, São Miguel do Araguaia:
veia Guimarães
ensor
16267543668
3RX — Email: topografiargQuol.com.br
P: 76590. 000 - fones:62 33643788 - 999441940