RA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
RA G UU A
umMo Ao CRIS
ADM 2021/2024
Projeto de Lei nº 1.262, de 08 de outubro de 2021.
utoriza o Poder Executivo Municipal a assinar
Over de cooperação técnica e financeira com o
JETRAN/GO, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás
Faço saber que a Câmara Municipal de São Miguelldo Aráguaia - GO aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executião Municipal autorizada a firmar convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás — DENRAN/GO, para funcionamento da 33º CIRETRAN em
São Miguel do Araguaia.
Art. 2º - Fica o Município de São Miguel dolAraguaia autorizado a assumir as seguintes despesas
com a 332 CIRETRAN:
| - cessão gratuita de imóvel com banheiro Ibcalizatio na Cidade de São Miguel do Araguaia;
Il - 03 mesas de atendimentos;
Ill - 03 microcomputadores completos;
IV— rede de INTERNET;
V - fornecimento água e energia elétrica;
VI - aparelhos de ares condicionados e respléctiva Inanutenção;
Av. José Pereira do Nascimento, NP 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Bbne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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a
UMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
VII - fachada com a Logomarca do DETRAN (ãD e da Estado de Goiás;
VIII - disposição de 02 (dois) servidores co!
bnus para o Município;
IX - 01 (um) equipamento de luz negra;
X-— 01 (um) aparelho leitor biométrico;
XI - bebedouro de água potável;
XII - disponibilização de funcionário para limjleza e segurança do prédio de funcionamento da 332
CIRETRAN.
$1º - Todos os bem móveis e demais equipa
entos permanentes pertencentes ao Município de
São Miguel do Araguaia e colocados à disposição db DENTRAN - GOIÁS, por força de Convênio, serão
cadastrados no Departamento de Patrimônio do Município e não poderão ser objeto de empréstimo,
doação e trocas, sem a competente autorização da Abiministração Municipal.
82º - Na ocorrência de ser necessária a realiiação de manutenções nos móveis e equipamentos
de propriedade do Município de São Miguel ddl Araguaia, o DETRAN — GOIÁS deverá solicitar,
obrigatoriamente, ao Departamento de Patrimônifl da Administração Municipal a realização de tais
serviços.
Art. 3º - Fica aberto um crédito Adicional Esflecial no Orçamento Geral do corrente exercício do
Município de São Miguel do Araguaia, no valor de R$/20.00 ,00 (trinta mil reais), para cobrir as despesas
que correrão com o convenio a ser assinado e
Il da Lei Federal 4.320, de 1964, dentro da seguinte Dbtaçãa Orçamentária.
e o Município de São Miguel do Araguaia e o
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Golhs, no torrente exercício, nos termos do art. 41, inc.
Av. José Pereira do Nascimento, N'
15.851, Sbtor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fg
e: (62) 8977 - 7100 / 3977 - 7101
Led
umMo ao PROGRESSO
ADM 2021/2024
Manutenção do DETRAN/GO
04.122.0013.2.704 - 3.3.90.30—- R$ 5.000,00
04.122.0013.2.704 —- 3.3.90.36— R$ 15.000,00
04.122.0013.2.704 — 3.3.90.36 — R$ 10.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especia
anulação parcial de dotações orçamentárias, nos te
de 1964, com anulação da seguinte Dotação Orçame
Reserva de contingência
99.999.9999.9.999 — 9.9.99.99 - R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 4º - O Município fará consignar nos orçam
cobrir as despesa decorrentes com a execução da pr
4.320, de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
contrário.
=
NIZETTI BORGES MARTINS
refeita Municipal
Ne qué trata o caput do art. 3º, desta Lei, será por
os do/$18, inc. III, do art. 43 da Lei Federal 4.320,
ária:
tos futuros dotação orçamentária especifica para
ente Lei, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº
ua publicação, revogando-se as disposições em
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.8
São Miguel do Araguaia - Go. Fon | 62) 39
gabineteOpre:
Oeste. CEP: 76590-000 )
- 7100/3977 - 7101
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1, Set
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UMO AO PROGRESSO
| ADM 2021/2024
Mensagem ao Projeto de Lei nº 1.262, de 08 de outilbro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmarl
Munitipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submetemos à deliberação desta dus
invênig de cooperação técnica e financeira com o
A Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar €
DETRAN/GO, e dá outras providências.”
2. Em essência, a presente proposta tem natllreza abrangente e pretende abarcar todas as ações
com a permanência da 332 CIRETRAN na Cidade de Bão Miguel do Araguaia, sob o escopo de benefícios
que se pretende construir com os ações que advirãolpara a Comunidade São-miguelense e região.
3. Atítulo de contextualização, importa pontibar que, historicamente, o DETRAN/GO mantem há
de 30 anos, uma unidade aqui na nossa Cidade, semilre bantada pelos cofres do mesmo.
4. Com a contribuição do Município que gafântirá O pagamento com a locação do prédio onde
funciona a 33º CIRETRAN, e demais despesas inerent&s ao seu funcionamento, conforme consta no corpo
do presente Projeto de Lei, estaremos garantindo
s serviços prestados pelo DETRAN/GO em nossa
Cidade, o que viria evitar que os usuários dos servigbs do DENTRAN tivessem que se deslocarem para
outros Municípios para solução de seus problemas
quantb a transferências, licenciamentos e outras
ações desenvolvidas pelo DETRAN em nossa Cidade.
5. Entendendo, Senhor Presidente e Ilustres
bem assim suas externalidades positivas para a co
através da 33º CIRETRAN, são de suma importância pi
mencionados quanto à sua relevância e urgência, ale
Carta Jurídica Brasileira.
Av. José Pereira do Nascimento, Nº|
São Miguel do Araguaia - Go. Fol
|
|
se faz necessária a abertura de um crédito especia
parcial de dotação orçamentária, conforme const
conformidade com o que faculta o art. 41 e seguint
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autoriz)
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial d
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
7. Essas são, Senhor Presidente e demais P
submetemos à consideração desta Casa de Leis.
Respeitosamente,
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
6. Considerando a não previsão de Dotação [Drçamentária Especifica na Lei Orçamentária vigente,
specifico que garantirá os pagamentos de despesas
que advirão com a permanência da 332 CIRETRAN êm nosso Município, cujo crédito será por anulação
do aft. 3º do Projeto de Lei em destaque, e de
5 da Lei 4.320, de 1964, que assim verseja:
os porjei e abertos por decreto executivo.
ependejda existência de recursos disponíveis para ocorrer a
ue não comprometidos:
exercício anterior;
'çamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
es, as|razões que fundamentam a proposta que ora
Av. José Pereira do Nascimento,
São Miguel do Araguaia - Go.
gabinete Op
|f 3.851, Betor Oeste. CEP: 76590-000
ne: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Oficio GP/SMA nº 396, de 8 de outubro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgáflica Municipal, tenho a honra de encaminhar para
deliberação desta Casa Legislativa, anexa proposta fle Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a assinar convênio de cooperação técnita e financeira com o DETRAN/GO, e dá outras
providências.”
Tal projeto, se faz acompanhar pela Vera em dé Encaminhamento onde estão inseridas as
devidas justificativas para tal pretensão, que são na ha essência, a continuidade da permanência da 332
Unidade do CIRETRAN em nossa Cidade.
Contando mais uma vez com a auspicios) atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe ndisos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
TD
AE
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 8851, Setor Oeste. CEP: 76590-000 6
São Miguel do Araguaia - Go. Foi Iê: 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete pref