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PROJETO DE LEI nº 1.265/2021, de 21 de
“Autoriza o Poder Executivo Municipal assi
da AGEHAB, para fins de construção de
de terras de sua propriedade às famílias
Porto Luiz Alves, e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE
faz saber que a Câmara Municipal aprovo
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder E
Governo de Goiás, através da AGEHAB
objetivo de promover a construção de 20 (
à população carente do Povoado de Porto
do Programa Goiás Social, promovido pel
Parágrafo único. O Poder Executi
selecionadas os lotes do Loteamento de
Porto Luiz Alves, conforme registro no
São Miguel do Araguaia matrícula nº 7.
Certidão de Inteiro Teor segue como part
Art. 2º. As pessoas beneficiárias
artigo 1º desta Lei, serão selecionadas dé
a) Ter seu domicílio no Povoado |
b) que se enquadram nos critérios
Avenida José Pereira do Nascimento NY
São Miguel do Araguaia +
Www.saomig
ITURA MUNICIPAL DE
GUE
à R AGUA IA
”
nm
Fr:
E
UEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
outubro de 2021.
Ar corivênio com o Governo de Goiás, através
abitações de interesse Social e a doar áreas
e baixa renda e moradoras do Povoado de
|
N
O MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
e ela SANCIONA a seguinte Lei:
bcutivb autorizada a firmar convênios com o
Agência Goiana de Habitação S/A, com o
nte) moradias de interesse social, destinadas
uiz Alves, neste Município, conforme critérios
| Governo de Goiás, através da AGEHAB.
» Municipal fica autorizado a doar às pessoas
inado Vila Izabel, localizado no Povoado de
io de Registro de Imóveis da Comarca de
17, livro 02 — Registro Geral, ficha 01, cuja
integfante.
ja doação dos lotes constantes do caput do
acordo com os seguintes critérios:
e Potto Luiz Alves há, no mínimo, 05 (cinco)
Ho Programa Goiás Social,
oiás CEP: 76590-000
B51, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 1
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c) Não ser proprietário de imóvel re:
o cônjuge ou companheiro.
d) Não ser titular de financiamento
Parágrafo único. Os critérios estab!
que trata este artigo são eliminatórios e, em:
a quantidade de lotes disponíveis, terão
menor renda “per capta” e com menor re
Cad. Único ou por critério objetivo de pest
Social.
Art. 3º. Os referidos lotes objeto de
dencial em qualquer parte do País, inclusive
abitacional ativo em qualquer parte do País.
ecidos para a seleção dos beneficiários de
aso de número de candidatos aptos superar
ioridade de atendimento, as famílias com
a bruta familiar, nesta ordem, aferidos pelo
isa da Secretaria Municipal de Assistência
oaçãp do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a consifução de unidades habitacionais destinadas
à moradia familiar.
Art. 4º. Os imóveis, objetos da dakição,
seguintes tributos e taxas:
a) ITBI — Imposto de Transmissão d
imóvel, objeto da doação;
b) IPTU — Imposto Predial e Terll
construção o qual será considerado como dl
c) Taxas de alvará de construçã
empreendimento residencial.
Art. 5º. Os beneficiados por esta lei
|
|
logo recebam o “HABITE-SE” emitido pelo!
imóvel não poderá ser objeto de: |
|
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385]
São Miguel do Araguaia - Gol
www .Saomigueldg
ficarão isentos de recolhimento dos
Urbano, durante todo o período de
rência.
|
e posterior “HABITE-SE” ao término do
Neverão tomar posse do referido imóvel tão
|
nicípio de São Miguel do Araguaia, cujo
Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100 2
Is CEP: 76590-000
raguaid.go.gov.br
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
N
a) Alienação fiduciária salvo em
instituição financeira do Sistema Habitacion
ou ampliações no mesmo imóvel.;
b) Locação a qualquer título;
c) Empréstimo ou garantia.
Art. 6º. O Município concederá o t
devendo constar no mesmo a proibição de
EFEITURA MUNICIPAL DE
o (Ea E de
Dt
AR AGUA
UEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
pa
So de garantia em contrato pactuado com
|, nosicasos de financiamento para reformas
lo dg domínio ao beneficiado por esta lei,
lienação do referido imóvel pelo período de
10 (dez) anos, a contar do registro competelite.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor nã data|de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município dê São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubralile 2021.
| l
DE DONIZETTE BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº388]
São Miguel do Araguaia - che à
www.saomigueldh
E Setor este Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
= .go.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº
Araguaia,
Ilustres Pares,
Projeto de Lei nº 1.265, de 21 de outubr:
Municipal assinar convênio com o Gové
fins de construção de Habitações de in
sua propriedade às famílias de baixa
Luiz Alves, e dá outras providências”.
pretende abarcar as ações com benefici
Povoado de Porto Luiz Alves, sob o es
de Assistência Social, cabendo a est
Social, e a responsabilidade técnica e o
segunda, através da Superintendência
Fundiária, o suporte legal, especialme
3. A título de contextualização, i
de alternativas de parcerias especiais,
fatores como o intenso processo de u
apropriação especulativa da terra urba
de construção de habitações de in
Avenida José Pereira do Nascimento Nº388
São Miguel do Araguaia - Gilá
www.saomigueldl
Excelentíssimo Senhor Presiden
1. Submeto à deliberação desté
2. Em essência, a proposta a
de parceria e movimentação processuz
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
de 21 de outubro de 2021.
da Câmara Municipal de São Miguel do
Augusta Casa Legislativa proposta do
Jide 2021, que “Autoriza o Poder Executivo
no de Goiás, através da AGEHAB, para
resseé Social e a doar áreas de terras de
E moradoras do Povoado de Porto
iresentada tem natureza abrangente e
|
|
|
|
natureza de revitalização urbana do
opo de trabalho da Secretaria Municipal
a responsabilidade por todo o Projeto
racipnal na execução dos serviços e em
unictipal de Habitação e Regularização
e na confecção dos cadastros, contratos
porta pontuar que, historicamente, a falta
omo/a que propomos agora, gerada por
banização, a baixa renda das famílias, a
zada le a pouca abrangência das políticas
social, levaram um contingente
, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 4
a CEP: 76590-000
significativo da população brasileira &
especial dos moradores do Povoado d
dificuldades em atender a população de
de moradores de localidades em situ
econômica fragilizada por falta de recur
4.Entendendo, Senhor President
ato aqui apresentado, bem assim suas
trabalho e renda e da elevação dos pad
vida da população urbana de Porto Lu
mencionados quanto à sua relevância
requisitos previstos na Carta Jurídica B
6. Informamos de forma comple
Governador Ronaldo Caiado, quando ei
Araguaia, conforme expediente em a
Maria Noely, com o apoio da Prefeita Az
7. Essas são, Senhor Preside
fundamentam a proposta que ora sub
Leis.
Respeitosamente,
VA
DD dani |
aa DONIZETT
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385
São Miguel do Araguaia - Gol
Wwww.saomiguelda
ADM 2021/2024
viver em condições inadequadas, em
Porto Luiz Alves, que tem encontrado
baixa renda, constituída essencialmente
ão de risco, e que por sua natureza
Ds e que vivam em condições precárias.
e Ilustres Edis, que o alcance social do
ernalidades positivas para a geração de
des
Alv
» urgência, atestam o atendimento dos
Ê habitabilidade e de qualidade de
, associado aos demais aspectos
entaf, que tal ação foi autorizada pelo
visita oficial a Cidade de São Miguel do
xo, atendendo a pedido da Vereadora
íde Donizetti Borges Martins.
te e demais Pares, as razões que
etembs à consideração desta Casa de
ad
| BORGES MARTINS
unicipal
| Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100
| CEP: 76590-000
aguaialgo.gov.br
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
GABINETE DA PREFEITA, Oficio GP/SMA
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da
encaminhar para deliberação desta Casa Le
1.265, de 21 de outubro de 2021, que “A
convênio com o Governo de Goiás, atravé
Habitações de interesse Social e a doar áre:
de baixa renda e moradoras do Povoado de
Tal projeto, se faz acompanhar pela
inseridas as devidas justificativas para tal
promoção de ações que irão beneficiar a por
Povoado de Porto Luiz Alves, com a constr
parcela da sociedade.
Contando mais uma vez com a auspic
Pares, aproveitamos a oportunidade para a
estima e consideração.
Atenciosamente,
AZAÍ
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851,
São Miguel do Araguaia - Goiás
www.saomigueldoa
DÓNIZETTI É
º 404, de 21 de outubro de 2021.
ei Orgânica Municipal, tenho a honra de
dislativa anexa proposta do Projeto de Lei nº
Eres b Poder Executivo Municipal assinar
| da AGEHAB, para fins de construção de
] de terras de sua propriedade às famílias
Morto Luiz Alves, e dá outras providências”.
ensagem de Encaminhamento onde estão
pretensão, que são na sua essência, a
lação de baixa renda familiar sediadas no
gão de habitações para atendimento desta
sa atenção de Vossa Excelência e Dignos
|
Wesentar-lhe nossos protestos de elevada
Ptor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
EP: 76590-000
uaia.gd, gov.br
SÃO MIGUEL | | Maria Noely Souza E ma
DO ARAGUAIA | Tel: (62) 99905-6323
Email: vereadoranoelydoaraguaia Ggmail.com
Ofícionº. 01 2021
São Miguelkio Ataguaia — GO, 30 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Ronaldo Ramos Caiado fitriageo
Governador de Estado de Goiás |
IO caras
e Ri Ps
Goiânia-Goiás
Assunto: Solicitação de Moradias | AG E HA, fp,
Senhor Governador, ai FA)
A par do prazer em cumprimêntá-lp, sirvo-me da presente, para solicitar
de Vossa Excelência, a destinação dé quafenta moradias, casas populares aos
moradores do povoado de Luiz Alves, j unicípio de São Miguel do Araguaia, haja
vista, a grande necessidade de casas bitaclonais naquela localidade, os quais em
grande parte são constituídos por pe soas carentes e muitos deles moram em
barracos de lonas, bastante precários e |hcompatível com a dignidade humana.
da !
Maria Ned ER tos bp
vel Bador '
i EN ,
Respeitosamente,
, - 0- o Tel: (62) 3364 - 1344
Rua 02,5/n - Cento, cer: 7659 | Fax: (62) 3364 - 1263
Do astmnal do Araguaia - | www.saomigueldoaraguala.go.leg.br
io de A
SOR DA MATRÍCU
LIVRO 02 - RE
IMÓVEL: Os
municipio, co
300.000. seg
a área total de 6
intes. 12,00 merros
com a 4v, Cor
isÃros com €
intes: 12,00 :
com o lot í
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12.00 mr
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2,00 que
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mé, seguintes: 12.00 metros de frente com a Ru
18.00 metros com o loie nº 19; e, 25,00 metros
BRASE. MTUR-— BRASILEIRA DE EMPREI Di
, iânia-GO, a Rua 04, nº 515, sala 04, inscrita no
enor: M-6.994, O referido é verdade e dou fé. S
cial Substituto. |
91-7.117 — Feito em data de 01/03/1999 - P,
1999, lavrada nas Notas do Cartório do 1º Of
ose de Siqueira — Tabelião Substituto; a pra
ipreendimentos Turísticos Ltda., retro menciona
«sr Bacchi, brasileiro, separado, empresário, po
19. 401-49, residente e domiciliado neste mi
"E ITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
+ entro, inserita no CGC/MF sob o nº (2.391.654
exapieios Dr. Luiz Antonio Peixoto, brasilei
1.831-68 e CI RG 18º 709.774-SSP-GO, reside
[3.500 00 (weze mil e quinhentos reais). sem
a, constantes de Os lotes nºs 01 ao 20. da q)
neste município. com a área total de 6.001
matrícula. O referido é verdade e dou fé 8]
:! Substituto.
: Nos termos dc 3 4º. do art. 15, da Lei nº 19.11
de dezembro de 2020, “constitui condição neces!
nonstração ou declaração no instrumento públici
parcelas previstas no $ 1º deste artigo, com bas
7 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, in
»ura unidade da Federação, devendo constar esta ob;
ais
5.2: O prazo de validade da presente certidão será
vit do Código de Normas e Procedimentos do)
“ovimento 46/2020.
|
O REREÉIDO É VERDÁ
/
Taxa Judiciária: R$ 15,82
Emolumentos: R$ 35,49
ISSQN: R$ 1,77
Fundos Estaduais(10%-R$3,55), Funesp(8W=R$2.54)
Advogados Dativos € Sistema de Acesso(2%=R$0.71),
Hundepeg( 1,25%6=R$S0, 445: Adm. Fazendária(1,25%=H50
Penmenciario Estaduai(?.40%=0,85), FECADY 1, 60%4*RS0,5
Estadol Vai
(neM
ns:
+ FU
13.,00%6R$1,07), Funcomp(3%=R$1,07): FEMAL -GO(Q,5%o=R$0,8]
lotai: R$ 67.28
mai ins pi
Rua DT dé 7, Lis. Me 12, nº 703, Cerro, Cir
do IpE: 12,00 metros de fundo com o lote nº
m O lote nº 21. DE PROPRIEDADE DE:
ENTOS TURÍSTICOS LTDA. com sede
Pa sob o nº 01.283.530/0001-57 Reg
- 01/03/1999. (a) Joe José de Siqueira —
Esefitura Pública de Compra e Venda de
local, no livro nº 89, às folhas 39/40, por
ietárk: BRASEMTUR — Brasileira De
- Nesge ato representada por seu Diretor Tt:
or dg CI RG nº 228.860-SSP-DE e CPF n
pr ; vendeu a outorgada ii
RAGUAIA. com sede a Av. Goiás, n
TT “19, neste ato representada pelo Prefeito
cagado. médico. portador do CPF nº
e dqmiciliado nes:z cidade, pelo preço de
ndições: os imos objetos da presente
tica n7 06, do lotesruento denominado “Vila
Wim5] com as disvriminações descritas na
A 08/03/1999. « e José de Siqueira —
(2014, incluído peiu |. aº 20.955/2020, de
ria phra os atos de registro de imóveis a
a se cat do recolhimento integral
álculo na Tal ia Lei nº 14,376.
sive a bipór e ento lavrado em
cão! das certidões de propriedade « de ônus
e 30Ktrinta) dias, nos termos do am. 973,
"oro fExtrajuddicial do Estado de Goiás.
DE E DOU FÉ
outubro de 2021.
de Almeida ps
! D4912110113050610620054
Consuite esse seio em
Mrcs //s06 tuo jus De buscas
dE =0-000 São Miguci do Araguaia-GO