providências”.
de Goiás, Faz saber que a Câmara Muni
Lei:
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica instituído o Sistema
exercício das atividades de planej
recursos e aplicação de penalidades
município.
e fiscalizar seu cumprimento;
PROJETO DE LEI Nº 1.266/2021, de 22H
“Dispõe sob a instituição do Sistema
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
Araguaia, doravante denominado pela si
pesquisa, formação e reciclagem de con
do sistema viário, policiamento, fiscal
Art. 2º. São objetivos básicos do 9
| - estabelecer diretrizes da Polít
segurança, à fluidez, ao conforto, à defes
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385] Setor Geste Telefone: (62) 3977-7100
São Miguel do Araguaia - Gold
www.saomiguelda
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
e outubro de 2021.
Municipal de Trânsito, e dá outras
ÃO| MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
bal aprovou e ela SANCIONA a seguinte
uniclpal de Trânsito de São Miguel do
bla SMT/SMA, que tem por finalidade o
ento, administração, normatização,
tores, educação, engenharia, operação
ação, julgamento de infrações e de
b âmbito de abrangência territorial do
a Municipal de Trânsito, com vistas à
ambiental e à educação para o trânsito,
CEP: 76590-000
aguaialgo.gov.br
ADM 2021/2024
Il - fixar, mediante normas e pro
técnicos, financeiros e administrativos pg
à nível Municipal;
III - estabelecer a sistemática de fi
os seus órgãos, a fim de facilitar o proce
Capítulo Il
Da Composição
Art. 3º. Compõem o SMT/SMA os
| — Órgão de Direção Superior
a) Superintendência Executiva;
Il - Órgãos Executivos:
a) Assessoria de Planejamento;
b) Assessoria de Cadastros e Inf
d) Procuradoria Jurídica.
Ill — Órgãos de deliberação coletivk:
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385%
São Miguel do Araguaia - Gol
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Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
aguaialgo.gov.br
VEL
RUMO AO PROGRESSO
eguihtes órgãos e entidades:
|
dimentos, a padronização de critérios
a execução das atividades de trânsito
xos permanentes de informações entre
so decisório e a integração do Sistema.
a) Junta Administrativa de Recurst
b) Conselho Municipal de Trânsito
c) Fundo Municipal do Sistema E
Parágrafo único. Fica assegurado!
de Trânsito, no que se refere a seus sé
privilégios, regalias, isenções e imunidã
Miguel do Araguaia.
Capítulo III
Da Competência
Art. 4º. Da competência da SMT/S
a) cumprir e fazer cumprir a legisl
suas atribuições e no âmbito do Municípig
as disposições do Código Nacional de Tr;
de 1997 e demais normas e regula
CETRAN/GO, naquilo que couber;
segurança de ciclistas;
c) implantar, manter e operar o sis
equipamentos de controle viário;
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385
São Miguel do Araguaia - Goii
www .saomigueldo
MIGUE
RA GUAIA
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
de Infrações (JARI);
cutivp de Trânsito (FUMTRAN).
Ra Executiva Municipal
iços e bens, rendas e ação, todos os
le dg que gozam o Município de São
ção € as normas de trânsito, dentro de
de São Miguel do Araguaia, obedecidas
instituído pela Lei Federal nº 9503,
os expedidos pelo CONTRAN e
ma dle sinalização, os dispositivos e os
Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100 3
CEP: 76590-000
aguaialgo.gov.br
Z 7 «Fase
SA
DO
sÃo “a
d) coletar dados estatísticos e e!
trânsito e suas causas;
e) estabelecer, em conjunto com og
as diretrizes para o policiamento do trâns
f) executar a fiscalização de tf
administrativas cabíveis, por infrações d
previstas no Código Nacional de Trânsito
9) aplicar as penalidades de advertk
de 1997, no exercício regular do Poder d
arrecadar as multas que aplicar;
h) fiscalizar, autuar e aplicar as
cabíveis relativas a infrações de trânsi
lotação dos veículos, também como notifi
i) fiscalizar o cumprimento da nú
Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei F
penalidades e arrecadando as multas nelé
j) implantar, manter e operar o si
nas vias;
|
k) arrecadar valores provenientes 4
e escolta de veículos de cargas superdi
|) credenciar os serviços de es
segurança relativas aos serviços de remg
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851
São Miguel do Araguaia - Goiá
www.saomigueldoa
FEITURA MUNICIPAL DE
) MIGUE
ARAGUAIA
EL
ADM 2021/2024
boraf estudos sobre os acidentes de
À
órgãos de polícia ostensiva de trânsito,
O urbano;
nsito, autuar e aplicar as medidas
circulação, estacionamento e parada
estabelecido pela Lei Federal nº 9.503,
Polígia de Trânsito do Município:
|
ncia por escrito e multa por infrações e
enalilades e medidas administrativas
por| excesso de peso, dimensões e
ar e drrecadar as multas que aplicar;
|
ma contida no art. 95 do Código de
Neral|nº 9.504, de 1997, aplicando as
previstas de competência do Município;
ema de estacionamento rotativo pago
estada e remoção de veículos, objetos
nsiofadas ou perigosas;
olta, | fiscalizar e adotar medidas de
ão dê veículos, escolta e transporte de
etor Ogste Telefone: (62) 3977-7100 4
CEP: 76590-000
guaia.go.gov.br
RUMO AO PROGRESSO
“
carga indivisível, de educação e segurançã
estabelecidas pelo CONTRAN;
m) integrar-se a outros órgãos e
compensação de multas impostas na áreg
transferências de veículos e de prontuár]
unidade da federação;
n) implantar as medidas da Polítia
Nacional de Trânsito, estabelecidas em lg
0) promover e participar de projetos
de trânsito de acordo com as diretrizes es
p) planejar e implantar medidas pg
reorientação do tráfego, com o objetivo de!
q) registrar e licenciar, na forma d
tração e propulsão humana e de tração al
penalidades e arrecadando multas deco
Município;
r) conceder autorização para cond
tração animal;
s) articular-se com os demais órgãc
a coordenação do respectivo CETRAN;
t) fiscalizar o nível de emissão dk
veículos automotores ou pela sua carga,
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851,
São Miguel do Araguaia - Goiá:
www .saomigueldoai
TURA MUNICIPAL DE
MIGUE
RA GUAIA
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
de trânsito de acordo com as diretrizes
entidades do SMT/SMA para fins de
de sua competência e à celeridade das
bs dgs condutores de uma para outra
|
Nacional de Trânsito e do Programa
5 e regulamentos;
le programas de educação e segurança
abelecidas pelo CONTRAN;
redução da circulação de veículos e
diminuir a emissão global de poluentes;
legiplação, ciclomotores, veículos de
ma
, fiscalizando, autuando, aplicando
entes de infrações de competência do
|
ir veículos de população humana e de
» do Sistema Nacional de Trânsito, sob
poluentes e ruído produzido pelos
E acordo com as exigências do art. 66,
Etor OeBte Telefone: (62) 3977-7100 5
CEP: 76590-000
puaia.g6.gov.br
além de dar apoio às ações especifi
solicitado;
e estabelecer os requisitos técnicos a se
veículos;
Parágrafo único. Para exercer as
Lei, o Município deverá integrar-se ao
nº 9.503, de 1997.
Capítulo IV
Do Conselho Municipal de
| - do Superintendente Exec
COMTRAN;
Il - do Secretário Municipal de Fi
do Código Trânsito Brasileiro, estabeleo
u) vistoriar veículos que necessitel
previsão do art. 333 do Código Trânsito
Art. 5º. Fica criado o Conselho M
pela sigla COMTRAN, o qual será assim
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38:
São Miguel do Araguaia - Golf6
www.saomigueldg
TURA MUNICIPAL DE
MiIGUE
À
| À
RUMO AO PROGRESSO
jo pela Lei Federal nº 9.503, de 1997,
ADM 2021/2024
às dé órgão ambiental local, quando
q!
de Autorização especial para transitar
m observados para a circulação desses
mpetências estabelecidas na presente
iistema Nacional de Trânsito, conforme
Brasil
Biro, estabelecido pela Lei Federal
ânsito
icipal de Trânsito, que será conhecido
omposto:
vo que exercerá a Presidência do
Sa
|
e,
V — de um representante do E
DETRAN-GO, da 33º CIRETRAN de Sãg
VI - do Secretário Municipal de Inf]
VII — de um representante do Pode
que será indicado por ato de deliberação]
Parágrafo único. Os representante
serão indicados pelos órgãos a qual rep
de Trânsito e o cidadão de que trata o i
nomes sugeridos, por meio de cons
sociedade e que desempenhem astivid|
administrativa.
Art. 6º O Conselho Municipal de
membros, cabendo ao Presidente o vota
Parágrafo único. Os membros dé
mandatos de 02 (dois) anos, permitida]
cento) de cada representação de seus nm
Art. 7º. O Conselho Municipal
totalidade de seus membros em primeir
menos 50% em segunda convocação
vez por mês, cabendo-lhe especificame!
| — elaborar seu regimento interna
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38:
São Miguel do Araguaia - Golks
www.saomigueldg
|
AO
Mesitura MUNICIPAL DE
dia Et
RA GU A
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
A
EL
epartamento Estadual de Trânsito —
iguhi do Araguaia;
estrutura e Planejamento Urbano;
Legislativo de São Miguel do Araguaia,
le sua Mesa Diretora.
de que tratam os incisos Ill e V, acima,
sentarão perante o Conselho Municipal
iso IV, será escolhido livremente, entre
a, or entidades representativas da
údes dissociadas de ação política ou
ânsitD deliberará pela maioria dos seus
le qualidade, na hipótese de empate.
Conselho Municipal de Trânsito terão
recondução em 50% (cinquenta por
embros.
le Trânsito se reunirá sempre com a
convocação ou com o quórum de pelo
intêrvalo de um dia, pelo menos uma
e:
Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
aguaiaigo.gov.br
N fe
MyPRRFEI
Il — eleger o seu presidente;
Ill — aprovar o quadro de pessoal, é
IV — decidir sobre qualquer questão hd
submetida pelo Superintendente Executivé
V — julgar os recursos interpos!
Executivo não sujeitos a revisão daquele; |
VI — acompanhar a execução orçamén
VII - apreciar sugestões e encam
modificações na presente Lei, bem como
VIII — julgar os recursos interpostos f
a processos apresentados.
Parágrafo único. As deliberações dg
promulgadas por meio de Resoluções.
Art. 8º. O Conselho Municipal
administrativo um Secretário cuja fun
har
TURA MUNICIPAL DE
VEL
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
referendum pela Câmara Municipal;
ministrativa e financeira que lhe seja
3 das decisões do Superintendente
tária do FUMTRAN.
medidas tendentes a introduzir
solver os casos omissos;
N
Blos Usuários dos despachos atinentes
onselho Municipal de Trânsito serão
nsito deverá ter como apoio
exercida por um servidor da
Superintendência Executiva Municipal de Ttansi
Capítulo V
Da Superintendência Municipál de Trânsito
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851,S
São Miguel do Araguaia - Goiás
br
Oestk Telefone: (62) 3977-7100
EP: 76590-000
www .saomigueldoaragilaia.go.gov.br
AN
SAC
ae MIG
Art. 9º. Fica criada, dentre os órgã
o sistema administrativo da Prefeitura
autarquia denominada Superintendên che
personalidade jurídica própria e autonomi ;
nos termos desta lei, jurisdicionada admi
Infraestrutura e Planejamento Urbano co
competência da Prefeitura, o transito e o
coletivo urbano e individual de passat
similares nos termos do aqui contido nes
8 1º. A Superintendência Municipa
denominado de Superintendente Executi
8 2º. compete exclusivamente ao|
a) representar a Superintendência]
e perante quaisquer autoridades;
b) comparecer às reuniões do Cof
a voto;
c) cumprir e fazer cumprir as aca
e
3 MIGU
VJEL|/ RUMO AO PROGRESSO
| ADM 2021/2024
s de administração indireta integrando
nicipal de São Miguel do Araguaia, a
Municipal de Trânsito, dotada de
administrativa, patrimonial e financeira,
peito à Secretaria Municipal de
[oo jetivo de administrar, o que for de
prega urbano, os serviços de transporte
eiros| (táxis),
|
veículos de aluguéis e
lei.
|
He Trânsito será dirigida por um Gestor,
uperintendente Executivo:
xecutiva de Trânsito em todos os atos
|
selhoi Municipal de Trânsito, sem direito
bes f Conselho Municipal de Trânsito;
d) propor a Chefe do Poder E
exercício de funções na Superintendê
dispensa-los caso necessário;
|
e) apresentar relatório de receitas
ao Conselho Municipal de Trânsito;
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385'
São Miguel do Araguaia - Goii
www .saomigueldo
utivô a contratação de pessoal para
fia Executiva Municipal de Trânsito ou
despesas (relatório de gestão) mensais
Setor este Telefone: (62) 3977-7100 9
CEP: 76590-000
laguaialgo.gov.br
/
f) despachar os processos levados
9) movimentar, obrigatoriamente |
Executiva de Trânsito, conjuntamente
Superintendência;
h) fazer delegação de competênt
Executiva de Trânsito;
i) ordenar despesas e praticar tod
8 3º. O Superintendente Executivê
ou mediante serviços contratados, por
orientar na solução dos problemas t
Executiva de Trânsito.
8 4º. O cargo de Superintendente!
desta Lei, será provido em comissão
Prefeita.
$ 5º. O Superintendente Executivi
efetivos ou comissionados, por
requerimento a Prefeita.
$ 6º. O Superintendente Executi
Municipal de Trânsito, respondem diretar
sujeitando-se no que couber as disposiç
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851)
São Miguel do Araguaia - Goiáf
www .saomiguelda
URA MUNICIPAL DE
| A
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
a sua ciência e dar-lhes destino;
contas bancárias da Superintendência
om 6 Assessor de Planejamento da
aos servidores da Superintendência
assistido, em caráter permanente
fissessores incumbidos de colaborar e
nicos, jurídicos da Superintendência
xecutivo símbolo CDS -01, nos termos
le live nomeação e exoneração, pela
poderá requisitar servidores municipais
cessidade administrativa, mediante
, bem como os membros do Conselho
or infração ao disposto nesta Lei,
s Leis Federais 8.429, de 1992 e
ste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
o.gov.br
10
URA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
| A
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Decreto Lei nº 201, de 1967, além do d sostd na Lei Federal Complementar nº
101, de 2000.
8 7º. As infrações praticadas|lserão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o autolla representação ou a denúncia positiva
dos fatos irregulares, em que se asseguft ao bcusado o contraditório e a ampla
defesa.
Capítulo VI
Dos Órgãos Executivos da 8MT/SMA
Art. 10. Aos órgãos executivos caperãa além de outras funções que lhes
forem estipuladas em ato do Superintendi xecutivo, as seguintes atribuições:
| — à Assessoria de Planejamento te:
a) todos os serviços atinentes a pessoal, material, bens móveis e imóveis
e correspondência, |
b) controle contábil, recebimé guarda de valores, compras,
pagamentos e de pessoal;
c) patrimônio e sua guarda.
Il — à Assessoria de Cadastros e Ififrações compete:
CEP: 76590-000
o.gov.br
a) responsável pela elaboração
alusivos as infrações aplicadas pela S
Trânsito;
b) administrar e gerir o serviço de
III — à Junta Administrativa de Red
colegiado compete:
a) responsabilidade pelo julgamél
penalidades aplicadas pelo Sistema Munig
fi Feleral 9.503, de 1997, a qual terá
Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela
as seguintes atribuições:
1) julgar os recursos interpostos pe!
2) solicitar aos órgãos e entidade
informações complementares relativas aos
melhor análise da situação recorrida;
3) encaminhar aos órgãos e entidad
informações sobre os problemas obse
recursos, e que se repitam sistematicamel
considerados de utilidade pública.
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, S
São Miguel do Araguaia - Goiás
Www.saomigueldoara;
VEL
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
os gadastros e demais documentos
erintêndência Executiva Municipal de
calização de trânsito;
de Infrações (JARI), como órgão
I recursos interpostos contra
Trânsito, previstas no Código de
à exegutivas de trânsito e rodoviários
ecursos interpostos, objetivando uma
br Oestk Telefone: (62) 3977-7100
P: 76590-000
aia.go.gov.br
a) estabelecer as normas e se
serão realizados na forma estabelecid
à nível municipal;
adotadas pela mesma.
V — a Procuradoria Jurídica co
leis, as seguintes atribuições:
a) exercer a função de Prof
Superintendência Executiva Municipal d
b) fixar orientação jurídico-ng
administração da Superintendência Exé
multas e outras,
d) representar a Superintend
Tribunais em qualquer instância;
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia -
www.saomiguel
PURA MUNICIPAL DE
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
à nível Estadual e pelo COMTRAN
b) as regulamentações e decisdes da Engenharia de Trânsito serão
adotados em todo o território municipal |
uando da implementação das soluções
|
Hentre outras dispostas em outras
|
urador e Assessor jurídico junto a
Trânsito e seus órgãos na forma da lei;
mativa, que será cogente para a
Municipal de Trânsito;
cia Municipal de Trânsito perante os
| Setof Oeste Telefone: (62) 3977-7100 13
s CEP: 76590-000
araguaja.go.gov.br
e) opinar em todos os processos q
f) realização dos processos admin
9) supervisionar os serviços de or(
|
|
Parágrafo único. O cargo de Proc
Jurídica do Município e/ou pelas açõer
através de advogados contratados pela
|
si |
a) exercer as competências es
Código Nacional de Trânsito, naquilo qu
b) promover, mediante convênio,
Trânsito, nos moldes e padrões estabelé
c) estabelecer, anualmente, os tel
|
de âmbito municipal que deverão sefj
entidades do Sistema Municipal de Trã
às férias escolares, feriados prolongado)
d) promover campanhas no âmb !
as peculiaridades locais; |
||
e) As campanhas são de caráte
difusão sonora de sons e imagens expld
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38/
São Miguel do Araguaia - Gol
www .saomigueld
VI — à Assessoria de Educação Mil
URA MUNICIPAL DE
MIGUE
RA GU AIA
| RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
e carecem de pareceres;
|
trativo-disciplinares, nos termos da lei;
|
em fiscal.
lrador será exercido pela Procuradoria
da Assessoria Jurídica do Município,
ministração Pública.
icipal do Trânsito compete:
|
pe pelo art. 74 e seguintes do
couber;
À funcionamento de Escolas Públicas de
idos pelo CONTRAN;
K
as € os cronogramas das campanhas
promovidas por todos os órgãos ou
| , E
to, em especial nos períodos referentes
le à emana Nacional de Trânsito;
b de $ua circunscrição e de acordo com
permanente, e os serviços de rádio e
ados!pelo poder público são obrigados a
Setor Deste Telefone: (62) 3977-7100 14
CEP: 76590-000
raguaid.go.gov.br
Ls
EITURA MUNICIPAL DE
VEL
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
difundi-las gratuitamente, com a frequência
recomendada pelos órgãos
competentes do Sistema Nacional de Tráfi
| |
f) A educação para o trânsito será firomavida na pré-escola e nas escolas
de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejglmento e ações coordenadas entre os
órgãos e entidades do Sistema Nacional dê Trânsito e de Educação, da União, do
Estado, e do Município, nas respectivas à as de atuação.
Art. 11. Para a finalidade previst nesta lei, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes e, me proposta da Superintendência
Municipal Executiva de Trânsito, promovegá:
a) a adoção, em todos os níveis dé
com conteúdo programático sobre segura
de formação para o magistério e o treina
c) a criação de corpos técnicos
análise de dados estatísticos relativos ao
d) promover, por meio de outdoorg
ensiro, de um currículo interdisciplinar
ça de trânsito;
|
à educação para o trânsito nas escolas
ento fle professores e multiplicadores;
|
ter profissionais para levantamento e
ânsito;
divulgação volante e por sistemas de
rádio a divulgação dos currículos escolai
trânsito a ser executado e aplicado nas e
$ 1º. O ocupantes dos cargos |
Assessoria de Cadastros e Infrações e
Trânsito serão nomeados, em comissão]
Superintendente Executivo.
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851
São Miguel do Araguaia - Goiás
www .saomigueldo
es a $er empreendido da educação no
ola
le sessores de Planejamento, de
ssegsoria de Educação Municipal do
ível CDS-3, pela Prefeita a pedido do
Betor Oêste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
guaia.go.gov.br
15
ADM 2021/2024
S 2º. Os direitos, deveres e f pr trabalho dos servidores da
Superintendência Executiva de Trânsito fkger-Se-ão pelas normas aplicáveis aos
servidores municipais.
Capítulo VI
Dos Objetivos da SMT/S
Art. 12. Nenhum projeto de edifi
atrativo de trânsito poderá ser aprovado!
ção gue possa transformar-se em pólo
em prévia anuência do SMT/SMA e sem
que do projeto conste área para estacighamento e indicação das vias de acesso
adequadas. |
|
Art. 13. Qualquer obstáculo à li ii e à segurança de veículos e
pedestres, tanto na via quanto na calçafla, caso não possa ser retirado, deve ser
devida e imediatamente sinalizado.
Art. 14. É proibida a utilizaç
sonorizadores como redutores de velod]
s ondulações transversais e de
| salvo em casos especiais definidos
pelo órgão ou entidade competente,
CONTRAN.
rões e critérios estabelecidos pelo
Art. 15. Nenhuma obra ou eventalque possa perturbar ou interromper a livre
circulação de veículos e pedestres, colôcar em risco sua segurança, será
Art. 16. A obrigação de sinali hr é Ido responsável pela execução ou
|]
manutenção da obra ou do evento. |
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38B1, Setdf Oeste Telefone: (62) 3977-7100 16
ás CEP: 76590-000
eldoaraguâia.go.gov.br
SÃO
Art. 17. Salvo em casos de em
circunscrição sobre a via avisará a co
comunicação social, com quarenta e O
interdição da via, indicando-se os camin
Art. 18. A inobservância do disg
com multa que varia entre cinquenta e
cominações cíveis e penais cabíveis.
Art. 19. O descumprimento do aq
(quatrocentos e oitenta e oito reais e
de R$ 81,35 (oitenta e um reais e
cominações cíveis e penais cabíveis, alg
regularização da situação, a partir do
municipal de trânsito, levando-se em cf
evento e o prejuízo causado ao trânsito.
Art. 20. Ao servidor público munl
qualquer das normas previstas neste e
Trânsito, instituído pela Lei 9.503, de
aplicará multa diária na base de cinqu
remuneração devida enquanto permane
Art. 21. O SMT/ISMA compre
condições e regras de utilização do sisti
suburbanas por pessoas, veículos e ani
ou não, para fins de circulação, para
|
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - Gol
www .saomigueld
|
, Setor Peste Telefone: (62) 3977-7100
URA MUNICIPAL DE
A R A GU A
E RUMO AO PROGRESSO
| MN 2021/2024
gência, a autoridade de trânsito com
nidade, por intermédio dos meios de
b Km de antecedência, de qualquer
|
Ds alternativos a serem utilizados.
bsto nos artigos anteriores será punida
ezenjas UFIR, independentemente das
i disposto será punido ainda com multa
inta le cinco centavos) a R$ 488,10
ez
de
entavos), independentemente das
multa diária no mesmo valor até a
prazo final concedido pela autoridade
tação a dimensão da obra ou do
ipal fesponsável pela inobservância de
Ê 93 e 94, do Código Nacional de
D97, [a autoridade municipal de trânsito
r cento do dia de vencimento ou
regularidade.
nde lórgãos e entidades executivas,
a viário municipal em áreas urbanas e
ais, Isolados ou em grupos, conduzidos
a, operação de carga ou descarga e
CEP: 76590-000 E
raguaiã.go.gov.br
“MIGUEL
estacionamento, que poderá ser livrg
pagamento de preço público, estabelecid
Art. 22. No exercício do provil
exploração do Sistema de Trânsito, o
exercerá, dentro de seu limite territorial
atribuídas pela Lei Federal nº 9.503, dk
Trânsito Brasileiro e suas alterações co |
e as disposições emanadas dos órgão
|]
Estadual de Trânsito e da presente
diretrizes:
| - segurança na circulação de pec
h
|
|
Il - preferência na circulação e es
público de passageiros; |
HI - classificação e Ea
viário municipal; |
IV - atualização tecnológica ,
circulação; |
V - reprogramação dos horários d
. Ra E |
que isto favorecer à circulação de pessogE
||
VI — prioridade, no gerenciamento
sobre o individual e o especial e de todo: |
|
VII - redução da poluição ambient
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851
São Miguel do Araguaia - Goiá!
www .saomigueldo:
|
| '
po si
URA MUNICIPAL DE
sab MIGUEL
AR AGUA A
E RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
remunerada ao Município, pelo
) em Bto próprio da prefeita municipal.
|
ento, organização, gerenciamento e
unigípio de São Miguel do Araguaia
todas as competências que lhe foram
19 , que estabeleceu o Código de
a É Lei Federal nº 14.071, de 2020,
qisdsai pda o Sistema Nacional e
deyendo pautar-se pelas seguintes
bstres;
aciorjamento dos modos de transporte
as segundo sua função no sistema
anehte, na operação e controle da
funcionamento das atividades, sempre
, bens e serviços;
ema viário, do transporte coletivo
sobrê o transporte de cargas;
em fodas as suas formas;
Betor OBste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
o.gov.br
18
Aguaia.
=
sÃo
(e)
VIII — realizar autorização para f
rural,
comemorações de qualquer natureza.
Art. 23. No planejamento e impla
o Município levará em conta as necesg
território municipal,
atendimento da demanda efetiva ou poté
e outros elementos básicos, para que!
resposta às necessidades dos usuários.
$ 1º. No cumprimento do dispostg
levará em conta a organização e opera
sua integração, efetiva ou futura, ao s
estadual ou federal.
8 2º. Para o exercício de funçã
Sistema de Trânsito, o Poder Público
contratos e outros instrumentos legais cq
Art 24. O Município executará
submetidas a controle operacional de o
]
|
|
nas zonas urbend
AO
quando solicitadas mediante expé
URA MUNICIPAL DE
MIGUEL
AR AGUA
VEL RUMO AO aa a
ADM 2021/2024
ento de vias públicas, urbanas e
e, para realização de festas ou
O Sistema Municipal de Trânsito,
efetivas das regiões de todo o
ral, Os custos operacionais do
e tráfego de veículos e pedestres
essa| implantação signifique a melhor
artigo, o Poder Público Municipal
istema como um todo, bem como
de trânsito, de caráter regional,
sempre que isso se fizer imprescind| el pARra resguardar o interesse dos
munícipes, observados os limites da legil
em cooperação com os responsáveis pe
Art. 25. Serão consideradas, de mk do diferenciado, as categorias e modos
de transporte, nos termos definidos nesta
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851,
São Miguel do Araguaia - Goiá:
www.saomigueldo:
ação em vigor e, sempre que possível,
s referidas instâncias.
ei, quando do exame de solicitações de
Betor OBste Telefone: (62) 3977-7100 19
CEP: 76590-000
guaia.go.gov.br
licenças e permissões para interveng
instituições ou empresas, públicas o
alterações no fluxo usual de tráfego.
Art. 26. As condições para estacid
considerando as peculiaridades das dife
e/ou distritos, fixando-se regras es
reconhecidos como tendo fluxo mais ou
horários de funcionamento de atividadeslh
Art. 27. Cabe privativamente ao ul
de condições e áreas de estacionamend
entidades consideradas de interesse gel
segurança pública e saúde.
Art. 28. O espaço compreendi
municipal é considerado de uso públi
utilização exclusiva por quaisquer cidad
natureza, para fins de estacionamento ré
Art. 29. No estabelecimento de e
exploração privada de serviços de estacl
normas e fiscalizar os serviços prestado
que em sua elaboração observará obriga
RUEL
A URA MUNICIPAL DE
3 MG sc.
AR A GUAI
RUMO AO ErrTEeo
ADM 2021/2024
sicas, de iniciativa de pessoas,
|
culares, que venham a causar
tamento serão definidas pelo Município,
enteS áreas da cidade, seus povoados
ecífidas para utilização de setores
enos intenso de tráfego, bem assim os
jue exerçam influência nesse processo.
a definição, mediante ato próprio,
rencial ou exclusivo, por parte de
n al especial aquelas voltadas para a
a integrante do sistema viário
sendo vedada sua privatização ou
presas ou entidades de qualquer
e
ni ou gratuito.
preendimentos comerciais destinados a
nameênto, caberá ao Município elaborar
| aos lisuários, mediante código próprio,
oriamente, os seguintes princípios:
a) responsabilidade por parte do!
total sobre o veículo confiado a sua gua
b) instalações físicas adequadas
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851)
São Miguel do Araguaia - Goiás
www.saomigueldoé
empréendimento pela integridade física
a,
Ara almanobra interna dos veículos;
Setor este Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
laguaialgo.gov.br
20
SA
SÃO MI
c) acessos sinalizados, vertical e!
incluindo sinalização luminosa e song
disposto pelo órgão municipal de gestãg
d) áreas de acesso com visibil
motorista, quando da manobra do veia
pelas imediações.
Art. 30. Na execução dos serviços
coletivo e a quaisquer atividades afi
permissão ou outro meio equivalente,
direitos e obrigações dos usuários que q
| - receber serviço adequado;
Il - receber do Poder Público
informações para a defesa de interesse:
HI - obter e utilizar os serviços cQ
normas pertinentes; |
IV -
concessionárias, irregularidades de q
levar ao conhecimento do Pq
serviço prestado;
V - manter em boas condições os
dos quais lhes são prestados os serviços
Capítulo VIII |
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3854 Setor
São Miguel do Araguaia - Goiã
9,
ITURA MUNICIPAL DE
viG. E.
AR AGUA
UE RUMO AO aa
ADM 2021/2024
orizontalmente, a pedestres e veículos,
A, quando necessário, nos termos do
He trânsito
ade lateral e frontal amplas, tanto ao
anto de circunstantes em tráfego
sito, no que respeita ao transporte
rcidas por meio de concessão,
bens públicos e as operadoras, através
ste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000 ei
www .saomiguelddMraguaialgo.gov.br
Do Fundo Municipal do Sis
Art. 31. Fica criado o Fundo Mu
Trânsito - FUMTRAN, vinculado a
Planejamento Urbano, o qual gozará de
q
interno, de natureza autárquica e auton
nos termos dos artigos 71 e 74, da Le
duração indeterminado.
Art. 32. O orçamento do Fundo M
— FUMTRAN evidenciará as políticas
observados o plano plurianual e a Lei de
da universalidade e do equilíbrio econô
$1º. O orçamento do Fundo Muntl
FUMTRAN integrará o orçamento do
unidade.
82º. O Orçamento do Fundo Mu
FUMTRAN observará, na sua elabora
normas estabelecidas na legislação perti
TUR MUNICIPAL DE
mA RA GU A
RUMO AO ia da
ADM 2021/2024
Ema id Municipal de Trânsito
ipal . Sistema Executivo Municipal de
cretd fa Municipal de Infraestrutura e
persa Inalidade jurídica de direito público
ia administrativa, contábil e financeira,
Federal nº 4.320, de 1964, e prazo de
|
icipal do Sistema Municipal de Trânsito
ho programa de trabalho governamental
dire lizes orçamentárias e os princípios
Ico e
.
ipal do Sistema Municipal de Trânsito —
Municí pio em obediência ao princípio da
além do PPA, LDO e LOA do município.
ipal do Sistema Municipal de Trânsito —
D e ra sua execução, os padrões e as
ente em especial a Lei 4.320, de 1964,
Art. 33. A contabilidade do Funflo Mbnicipal do Sistema Municipal de
Trânsito —- FUMTRAN será organizada
funções de controle prévio, concomitan
de apropriar e apurar os custos dos servi
os seus objetivos, bem como, interpretafl
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - Goi;
www .saomigueldg
e forina a permitir o exercício das suas
e subsequente o de informar, inclusive
Ps, e consequentemente, de concretizar
e andlisar os resultados obtidos.
| Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
aguaiaigo.gov.br
22
3 MIGUEL.
y
d
Sa
Art. 34. A escrituração contábi
dobradas.
8 1º. A contabilidade emitirá rel
custos dos serviços.
$ 2º. Entende-se por relatórios delb
e despesas do Fundo Municipal do Siste
demais demonstrações exigidas pela ad
$ 3º. As demonstrações e os rela
contabilidade geral do Município de São
Art. 35. A escrituração contábil
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 196
diretrizes e normas do Controle Interno df
emanadas pelo órgão de Controle Exter
Municípios.
8 1º. A escrituração será feita de fg
ente público;
8 2º. O exercício contábil tem a du
83º. A gestão administrativa do
sua escrituração contábil e na forma
demonstrações financeiras que expressefi
do respectivo órgão e as variações ocorri
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851,)
São Miguel do Araguaia - Goiás!||
www .saomigueldoafl
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
|
será! feita pelo método das partidas
|
|
brios mensais de gestão, inclusive dos
tônoma em relação às contas do
e um ano civil;
N deve elaborar, com base em
elo órgão de controle externo,
As Ng exercício, a saber:
etor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 23
EP: 76590-000
puaia.gb.gov.br
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do
d) demonstração analítica dos invi
|
8 4º. Para atender aos procedimer
auditoria, gestão do FUMTRAN deverá &
apuração de depreciações, de reavaliaç
reservas e da demonstração do resultadg
$ 5º. As demonstrações financeira
explicativas e outros quadros demdl
esclarecimento da situação patrimonial 8
Art. 36. O Fundo Municipal do Sig
FUMTRAN, publicará, até trinta dias
demonstrativo da execução orçamentária
ao do demonstrativo, explicitando,
desagregada:
Art. 37. Nenhuma despesa será
orçamentária, e sem a devida contabilizé
4.320, de 1964.
São Miguel do Araguaia - Goiás
www.saomigueldo
c) demonstração financeira das orlb
ADM 2021/2024
» ercípio;
tas aplicações dos recursos;
Stimentos.
|
Ds contábeis normalmente adotados em
otar registros contábeis auxiliares para
es dôs investimentos, da evolução das
do exercício.
devêm ser complementadas por notas
strati os necessários ao minucioso
los resultados do exercício;
xecutivo Municipal de Trânsito —
A encerramento de cada mês,
à e acumulada até o mês anterior
|
nforme diretrizes gerais, de forma
alizada sem a necessária autorização
ção, ha forma exigida pela Lei Federal
CEP: 76590-000
.Go.gov.br
RUMO AO PROGRESSO
Art. 38. Constituem receitas do F
Trânsito do Município de São Miguel do
| - as receitas atribuídas ao Mu
instituiu o Código Brasileiro de Trânsito;
Il - a receita obtida por intermédio
prestados de gerenciamento do Sistema
Iv - a recebida
gerenciamento do serviço de transporte
remuneração
V - dotação orçamentária e crédito
VI - rendimentos provenientes da
entidades conveniadas, públicas e privac
de peças publicitárias em equipamentos |
Il - a remuneração recebida p
VII - remuneração recebida pelo
VIII -
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385
www .saomigueldo
outras rendas eventuais não!
Art. 39. Os recursos do FUMTR
exercício das competências atribuídas a
nos termos estabelecidos por meio dest a
São Miguel do Araguaia - Goiáf
URA MUNICIPAL DE
RUMO AO TTTITE
ADM 2021/2024
unicipal do Sistema Executivo de
aguáia - FUMTRAN:
ípio,| pela Lei nº 9.503, de 1997, que
hcessão de licenças para exibição
.4 .. a .
ema Municipal de Trânsito;
Junicípio decorrente de serviços
nsito;
|
pelé Município, pelos custos de
a especial e individual;
adigionais que lhe forem destinados;
|
picatão financeira de seus recursos;
unitípio pelo serviço que prestar às
S, relativas ao Sistema de Trânsito; e
|
revistas especificamente.
N serão integralmente, utilizados no
Município de São Miguel do Araguaia,
HSetor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
ia guaia.bo.gov.br
Art. 40. Os recursos do FUMTRA
em conta bancária especial, que apl
financeiro.
Parágrafo único. O resultado das
Art. 41. A administração do Fu
competindo ao Conselho Municipal de T
determinações para operacionalização d
Art. 42. O Superintendente Execu
30 (trinta) dias, contados do encerra
prestação anual de contas do FUMTRAI
Capítulo XIX
Art. 43. É livre a circulação pelas
conta do FUMTRAN, imediato ao vencimk
Trânsito será exercida pela Superintendê
Da Organização do Trânsité
território compreendido pelo Município dk
pessoas, individualmente ou em grupos, |
determinadas.
Art. 44. Para efeito de classificg
reconhece as seguintes categorias de us
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851
São Miguel do Araguaia - Goiá
www .saomigueldog
veículos de tração animal, humana ou |
legais estabelecidos pelo Código Brasile
| A
ADM 2021/2024
, obrigatoriamente, movimentados
ua disponibilidade no mercado
ções financeiras reverter-se-á à
seu prazo de resgate.
Executiva Municipal de Trânsito,
estabelecimento das diretrizes e
ma.
minhará a Prefeita, no prazo de
N
de cada exercício financeiro, a
|
As, passeios e logradouros existente no
São Miguel do Araguaia de quaisquer
ondlizidas ou não, mediante o uso de
otorizada, que atendam aos preceitos
o de; Trânsito, e nas condições por ele
Sistema Municipal de Trânsito
ste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
laguaia go .gov.br
26
RUMO AO PROGRESSO
URA MUNICIPAL DE
MIGUE
RA GUAIA
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
a
.
id
A
UEL
| - Pedestre - É todo transeunte q | e utiliza o espaço destinado ao tráfego,
sem o concurso de veículo de qualq | Br natureza, de modo permanente ao
circunstancial; |
Il - Veículo Motorizado - É todgl mei
animais ou carga e que se desloque elh via terrestre, por força de impulso de
ordem mecânica ou cinética, produzido flor mator;
Ill - Veículo de Tração Animal — | toda meio de transporte utilizado para
deslocamento de carga que utilize, como meio de tração, a força muscular de
animal, devendo obrigatoriamente, ser flonduzido por pessoa habilitada no seu
manuseio, e obedecer especificações eslabelecidas por código específico;
IV - Veículo de Tração Humana
deslocamento de pessoas e que se di pense o concurso de força oriunda de
motor, movimentando-se exclusivament eio de esforço humano.
Art. 45. O Município adotará media peciais de normatização e controle
sobre as condições de tráfego em á nsideradas de acesso especial,
notadamente escolas e centros de gra incentração de pedestres, visando
resguardar sua segurança e a norma trânsito.
Art. 46. Considera-se trânsito a ullização das vias por pessoas, veículos e
|]
animais, isolados ou em grupos, condilzidos ou não, para fins de circulação,
parada, estacionamento e operação e carga ou descarga, no âmbito do
Município de São Miguel do Araguaia.
||
|
||
|
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38 j Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100 27
São Miguel do Araguaia - Goil CEP: 76590-000
www .saomigueldgdraguaia,go.gov.br
SA
Art. 47. O trânsito, em condições
dos órgãos e entidades componentes di
cabendo, no âmbito das respectivas com
a assegurar esse direito.
Art. 48. Compete ao Sistema Mu
de engenharia de tráfego, fiscalização dé
e análise de estatística, conforme exigênt
do CONTRAN ou outra norma que a estg
Art. 49. Em qualquer circunstância
urbana, nas proximidades de aglomera
pessoas, de veículo conduzindo cargas cf
URA MUNICIPAL DE
s MIGUE
ARAGUAIA
|
|
ADM 2021/2024
eguras, é um direito de todos e dever
) Sistéma Nacional de Trânsito, a estes
Wletências, adotar as medidas destinadas
de Trânsito exercer as atividades
to, educação de trânsito, controle
tidas na Resolução 560, de 2015
suceder.
Será proibido o estacionamento na zona
Qbes de edificações residenciais ou de
sid radas perigosas nos termos da Lei
Federal nº 7.092, de 1983, do DL nº 98.0 4, de 1988.
Parágrafo único. As proibições cq
de outras que, eventualmente, sejam es
Município de São Miguel do Araguaia.
Capítulo X
Das Alterações de Leis
stantes desse artigo serão acrescidas
| |
| beletidas pelo Código de Posturas do
|
Art. 50. O Município promoverá reWisão dos Códigos Municipal de Obras e
de Posturas, visando suas adequaçõe
princípios legais estabelecidos pela Lei
máximo de até 120 (cento e vinte) d
] às Mormas contidas nesta lei e nos
Federal nº 9.503, de 1997, no prazo
Es após a sanção da presente Lei e
|
estabelecerá mecanismos de atuaisação bermânente dos referidos códigos, à luz
de condições específicas que as imponh
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851] Betor Ogste Telefone: (62) 3977-7100 28
São Miguel do Araguaia - Goiá:
www.saomigueldo
CEP: 76590-000
.gov.br
ali guaia.
RUMO AO PROGRESSO
4
/
DO
SÃO MI
$ 1º. Na revisão do Código Muni
serão necessariamente, observadas os
| - Estabelecimento de normas pa
de iniciativa pública ou privada, que cq
nesta lei;
Ill - Fixação de áreas da cida
autorização para edificação de prédio |
reserva, em projeto, de área destinada é
III - Estabelecimento das categorii
em qualquer parte da cidade, estará q
área específica para estacionamento, q
IV - Fixação de critérios para
categoria, considerando as condições a
observadas, prioritariamente, a segura a
V - Fixação de normas para a inh
e a normalidade das operações;
considerando as condições das vias del
$ 2º. Na revisão dos Código Mun
serão contempladas a fixação de norma
e |
de terminais de transporte coletivo, di
projeto, de áreas de manobra agregad
visando evitar situações de embaraço aé
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3854 |
São Miguel do Araguaia - Goiáf
www .saomigueldo
sab
Regui
TURA MUNICIPAL DE
“A RAGUAI
UE
|
ADM 2021/2024
pal de Obras e do Código de Posturas,
es princípios:
à edificação de instalações de uso geral,
espondam às exigências estabelecida
e em que somente será concedida
md ai mediante a obrigatória
peci pomenta, a estacionamento;
|
s de imóveis cuja licença de edificação,
essg riamente, vinculada à reserva de
cont lições que determinar;
edit proão de imóveis segundo sua
À apoie cida pelo zoneamento do tráfego,
oa nude em especial o pedestre,
odu ko de polos geradores de tráfego,
cesso e dispersão;
ipal de Obras e do Código de Posturas
mínimas para a edificação e operação
sidgrando a obrigatória inclusão, no
s ao$ acessos e canais de dispersão,
tráfego, nas proximidades, e assegurar
Setor QGeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
'aguaialgo.gov.br
29
RUMO AO rrrTrr
3 MIGUEL
R
condições satisfatórias de segurança
natureza.
8 3º. As novas regras de edifica
coletivo nortearão as atividades dos
necessariamente sofrer adaptações
estabelecidas pelo novo Código de Obra
indicado pela instância adequada, cond
|
de licenças de funcionamento, à execuç
Capítulo XI
Das Penalidades
Art. 51. O Sistema Municipal
estabelecidas para fins de apuração
atribuições estabelecidas pela Lei Fede
que fixa o art. 161 e seguintes da Lei Fe
alterações, naquilo que couber.
Art. 52. As penalidades a serem a
para os devidos fins, pela autoridade
competência, constantes do art. 256 e
instituído pela Lei Federal 9.503, de 199
Art. 53. Ocorrendo infração prev
auto de infração, do qual constará:
| - tipificação da infração;
Avenida José Pereira do Nascimento Nº389]
São Miguel do Araguaia - Goif
www .saomigueld
URA MUNICIPAL DE
O MIGUE
ARAGUAIA
VEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
DO
sÃo Min
|
pra pedestres e usuários de qualquer
|
De op eração de terminais de transporte
mindis já em operação, que deverão
e visem adequá-los às exigências
|
|
| quado de sua promulgação, em prazo
|
ionagias as concessões ou renovações
O destas reformas.
e Trânsito no uso das prerrogativas
de linfrações poderá utilizar-se das
al nº e.s03, de 1997, especialmente do
* 9.503, de 1997 e suas posteriores
|
|
Eral n
Wbuídas aos infratores serão computadas
|
le trânsito Municipal, na esfera de sua
|
buintês do Código de Trânsito Brasileiro,
|, naquilo que couber.
a nã legislação de trânsito, lavrar-se-á
Setor Qeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
raguaia,go.gov.br
30
mat
Il - local, data e hora do cometim:
III - caracteres da placa de dent
e outros elementos julgados necessário!
IV - o prontuário do condutor, sei
|
V - identificação do órgão ou enti
ou equipamento que comprovar a infrag
VI - assinatura do infrator, “
notificação do cometimento da infração
8 1º. A infração deverá ser com
do agente da autoridade de trânsito, pq
audiovisual, reações químicas ou
disponível, previamente regulamentado
8 2º. Não sendo possível a autilaçã
relatará o fato à autoridade no próprio
respeito do veículo, além dos constanté
procedimento previsto no artigo seguin
competência. |
|
|
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - Gi
www.saomiguel
EM MUNICIPAL DE
2,
3 MIGU
que
ADM 2021/2024
to da infração;
cação do veículo, sua marca e espécie,
jà sub identificação;
|
| h ,
pre É possível;
ade | da autoridade ou agente autuador
o,
|
| ,
pre gue possível, valendo esta como
, Setof Oeste Telefone: (62) 3977-7100
hs CEP: 76590-000
baraguala.go.gov.br
31
MG.
RUMO AO PROGRESSO
Art. 54. A autoridade de trânsito,
nesta Lei e dentro de sua circunscrição,
e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infraçl
insubsistente:
| - se considerado inconsistente q
Eus |
Il - se, no prazo máximo de sess
da autuação.
III - se, no prazo máximo de trin
autuação.
Art. 55. Na notificação de autua:
como notificação de autuação, deverá
defesa prévia, que não será inferior
expedição da notificação.
Art. 56. Aplicada a penalidade, se
veículo ou ao infrator, por remessa post
hábil, que assegure a ciência da imposigã
Art. 57. Caso a defesa prévia selj
prazo estabelecido, será aplicada a |
proprietário do veículo ou ao infrator, nt
dias, contado da data do cometimento,
qualquer outro meio tecnológico hábil
|
penalidade. ||
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38;
São Miguel do Araguaia - Gol
www.saomigueld
URA MUNICIPAL DE
(2) "MIGUEL
AR A GUAI
UE RUMO AO CrrrTrE
ADM 2021/2024
| a esfera da competência estabelecida
Igará a consistência do auto de infração
|
o sefá arquivado e seu registro julgado
irregular;
nta dias, não for expedida a notificação
À dias, não for expedida a notificação da
ão e ho auto de infração, quando valer
onstar o prazo para apresentação de
30 (trinta) dias, contado da data de
|
|
|
É expedida notificação ao rapa do
indeferida ou não seja apresentada no
benalidade e expedida notificação ao
prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
Ha infração, por remessa postal ou por
e agsegure a ciência da imposição da
Setor Deste Telefone: (62) 3977-7100 32
CEP: 76590-000
raguaid.go.gov.br
$ 1º. A notificação devolvida
proprietário do veículo será considerad
8 2º. A notificação a pessoal d
consulares de carreira e de representa
seus integrantes será remetida ao Mi
providências cabíveis e cobrança dos vg
8 3º. Sempre que a penalidade d
proprietário do veículo, responsável pel(
8 4º. Da notificação deverá col
apresentação de recurso pelo responsá
trinta dias contados da data da notificaçi
|
8 5º. No caso de penalidade del
anterior será a data para o recolhimento
8 6º. Em caso de apresentação dk
previsto no caput deste artigo será de3€
8 7º. O descumprimento dos pra
|
artigo implicará a decadência do direito
|
||
Art. 58. O órgão do SMT/SMA ra
ao proprietário do veículo ou ao conduta)
|
eletrônico, na forma definida pelo CON
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - Golf6
www.saomigueld
E URA MUNICIPAL DE
O MIG
| it
]
daquela de que trata o $& 1º do art.28
UE
RA GUAIA
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
por [desatualização do endereço do
álida para todos os efeitos.
missões diplomáticas, de repartições
= , R Vo
ões de organismos internacionais e de
stério, das Relações Exteriores para as
Ino caso de multa.
|
Dres,
multa for imposta a condutor, à exceção
|
notificação será encaminhada ao
do
D
seu pagamento.
|
|
star
el pela infração, que não será inferior a
o da penalidade.
|
data do término do prazo para
ulta, a data estabelecida no parágrafo
de seu valor.
def
(tre:
sa prévia em tempo hábil, o prazo
ntos e sessenta) dias.
os previstos no caput ou no 86º, deste
e aplicar a penalidade.
ponsável pela autuação deverá oferecer
autuado a opção de notificação por meio
RAN.
, Setor Deste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
Araguaiã.go.gov.br
33
SA
sÃo Mi
8 1º. O proprietário ou o conduto
meio eletrônico deverá manter seu cad
trânsito do Estado.
8 2º.
proprietário ou o condutor autuado se
após a inclusão da informação no sist
mensagem.
$ 3º. O sistema previsto no cap
os requisitos de autenticidade, integridá
da Infraestrutura de Chaves Públicas o,
Art. 59. O pagamento da mulh
vencimento expressa na notificação, po
Capítulo XII
Das Disposições Finais
Art. 60. Fica o Poder Executivo 4
de R$ 300.000,00 (trezentos reais), el
Executivo de Trânsito do Município de
atender as despesas decorrentes da i
Art. 61. Fica o Poder Executivoa
no prazo de 90 (noventa) dias após a sj
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - GQ
www .saomigueli
PF R
AD
Na hipótese de notificaç
URA MUNICIPAL DE
TN RA GU AIA
VEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
autuado que optar pela notificação por
AstrO atualizado no órgão executivo de
| |
|
ho pfevista no caput deste artigo, o
considerado notificado 30 (trinta) dias
| a detrônico e do envio da respectiva
|
será pa cado digitalmente, atendidos
le, vê lidade jurídica e interoperabilidade
siteil a (ICP-Brasil).
poderá ser efetuado até a data do
oitenta por cento do seu valor.
torizado a abrir crédito especial no valor
favor do Fundo Municipal do Sistema
ão Miguel do Araguaia - FUMTRAN, para
lantação desta presente Lei.
||
|
utorizado a regulamentar a presente Lei
a publicação.
|
, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
s CEP: 76590-000
jaraguaja.go.gov.br
34
MIGUEL.
Art. 62. Para suprir a necessit
SMT/SMA, fica criado o Quadro de O)
Símbolos e Valores constantes do Anexo
Art. 63. Fica o Poder Executivo a
no prazo de 90 (noventa) dias após a sug
Art. 64. Esta Lei entra em vigor nã
partir de 1º de janeiro de 2022, ficando re
Gabinete da Prefeita de São Migué
do mês de outubro de 2021.
DA
aee,
NIZETTI
Prefeita
AZAÍD
SÃO MiId|
URA MUNICIPAL DE
MIGUE
RA GUAIA
ELÍ RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ade he pessoal na estruturação da
rgos| em Comissão, em Quantidade,
Pniod desta Lei.
forizado a regulamentar a presente Lei
publigação.
dat
a ida sua publicação, com efeitos à
ogadas as disposições em contrário.
|
aguaia, em 22 (vinte e dois) dias
[
ES MARTINS
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851,
São Miguel do Araguaia - Goiás
www.saomigueldoa|
|
tor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
EP: 76590-000
uaia.gd.gov.br
35
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Leinº /2021)
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
URA MUNICIPAL DE
IG...
RA GU A
ADM 2021/2024
RUMO AO nd
ORD NOMENCLATURA QUANTIDADE SIMBOLO VALOR (R$)
01 Superintendente Executivo AS 01 6.434,68
02 | Assessor de Planejamento AS 6 2.800,00
03 Assessor de Cadastro e Infrações 0 AS 6 2.800,00
04 Assessor de Ed. Mun. de Trânsito é) AS 6 2.800,00
05 Fiscal de Tráfego 1-1 1.800,00
TOTAL 29.234,68
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851
São Miguel do Araguaia - Goié
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guaia.!
RBetor Ogste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
.gov.br
e
36
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº |
Excelentíssimo Senhor Presidente da
Araguaia,
|
|
Ilustres Pares,
1. Submetemos à deliberação de
Projeto de Lei que “Dispõe sob a instiad
dá outras providências”. |
2. Em essência, o Projeto de Lei
Parlamentares Municipais e posterior
Casa de Lei, estabelece as ações de ti
Lei Federal 9.503, de 1997, a qual instit
lei foi alterada pela Lei 14.187, de 2021]
|
O art. 8º da Lei 9.503, de 1997, €
do Distrito Federal para instituir seus sis
os Municípios, a qual assim verseja: |
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e
órgãos e entidades executivos de trânsi
os limites circunscricionais de suas atug
auUE
9,
) MIGU
M Gl DE
| ADM 2021/2024
1] 266, de 22 de outubro de 2021
|
Ma Municipal de São Miguel do
fa Augusta Casa Legislativa proposta de
Sistema Municipal de Trânsito, e
resento à deliberação dos Ilustres
o pelo Soberano Plenário desta
u o Gódigo de Nacional de Transito, cuja
tabeleceu a competência dos Estados e
emas executivos de trânsito, ali incluindo
|
sM
e executivos rodoviários, estabelecendo
icípios organizarão os respectivos
ões.
Assim, os Municípios brasileiro: bassáram a integrar o Sistema Nacional
de Trânsito, estabelecendo condições
regras para operar o conjunto de regras
|)
e normas que compõem o Sistema Nadjbnal de Trânsito.
||
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - Galês
WWW: saomigueldk
, SetorlDeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
AraguaiB.go.gov.br
37
RUMO AO PROGRESSO
Gli.
Vic
TURA MUNICIPAL DE
AR AGUA
UE RUMO AO PROGRESSO
| ADM 2021/2024
Ao dos|Municípios, pois é nas cidades que
tudo acontece; é aqui que as autoridades municipais são procuradas para a
Esta era uma grande reivindica
a . | qu
solução dos seus imensos e ana problemas de trânsito. Portanto, este PL
atende aos reclamos mais prementes dgissa vasta gama de complexidades.
3. O Sistema Nacional de Trânsilb é olconjunto de órgãos e entidades da
| dos Municípios que tem por finalidade o
exercício das atividades de planejamento, administração, normatização,
de condutores, educação, engenharia, flperação do sistema viário, policiamento,
je recursos e aplicação de penalidades,
União, dos Estados, do Distrito Federal
pesquisa, registro e licenciamento de veltulos, formação, habilitação e reciclagem
fiscalização, julgamento de infrações e
conforme está consubstanciado no arfl art.|5º da Lei 9.503, de 1997, sendo
aplicável ao Município, por simetria, os fbjeti Ps previstos no Código Nacional de
Os Municípios passaram, então, & compor o Sistema Nacional de Trânsito,
Bi O. 503, de 1997.
Trânsito.
por força das disposições do art. 7º da
4. É importante pontuar que o 8º do Art. 333 da Lei 9.503, de 1997, que
os Municípios para poderem exercerilas competências previstas no Código
Nacional de Trânsito, e as exigências|lestabelecidas pelo CONTRAN, deverão
criar seus sistemas executivos de trânsito, o qual assim dispõe:
a o . | RR : "
S 2º. Os órgãos e entidades de tlânsito a serem criados exercerão as
. « £ ! . x A .
competências previstas neste Códibo êm cumprimento às exigências
estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados
pelo respectivo CETRAN, se órgão ol] entiglade municipal, ou CONTRAN, se
órgão ou entidade estadual, do Distrito | ederal ou da União, passando a integrar
o Sistema Nacional de Trânsito.” |
Avenida José Pereira do Nascimento Nº388], SetorlOeste Telefone: (62) 3977-7100 38
São Miguel do Araguaia - Gois CEP: 76590-000
www.saomiguelditaraguaia.go.gov.br
O MIGUEL
5. Os cargos de direção executi
comissão, considerando que se trata dê
Municipal nº 1.012, de 2021, até q
simplificado ou até mesmo o concurso €
em número adequado e suficiente à im
6. Entendendo, Senhor Preside
político, econômico e de segurança dá
externalidades positivas para a disso!
enfrentados pela Municipalidade, sem
administrar de forma harmoniosa e res
nossa Cidade, associado aos demai
relevância e urgência, atestam o atenq
Jurídica Brasileira e das disposições cf
1997 e suas posteriores alterações, as
CONTRAN.
7. Essas são, Senhor Presid
fundamentam a proposta que ora sub
Leis.
Respeitosamente,
v/) |
AZAÍDE PONIZETT
Prefeita
||
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia -
www.saomigueldBaragu:
[ ITU
'e
+ et
RA MUNICIPAL DE
AR A GU A
UE
| A
RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
os sérão provisoriamente ocupados em
|
órg Ro novo, que não se previu na Lei
e se promova um Processo Seletivo
pecifico. As vagas disponibilizadas o são
antação e execução dos serviços.
e e Ilustres Edis, que o alcance social,
ato aqui apresentado, bem assim suas
ção
m ófgão público para elucidar, coibir e
dos graves problemas de trânsito
Bitosã o sistema municipal de trânsito de
aspectos mencionados quanto à sua
l
ent dos requisitos previstos na Carta
pree ndidas pela Lei Federal 9.503, de
m como das normas estabelecidas pelo
te b demais Pares, as razões que
etenjos à consideração desta Casa de
BORGES MARTINS
unitipal
Setol Oeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
.go.gov.br
39
s
GABINETE DA PREFEITA, Oficio GP/3
À Sua Excelência o Senhor
a |
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COS
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 E
de encaminhar para deliberação desta Qk
de Lei que “Dispõe sob a instituição do $
providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pé
estão inseridas as devidas justificati
essência, a instituição do Sistema Munif
prescreve o art. 8º da Lei 9.503, de 199].
Contando mais uma vez com a à |
Dignos Pares, aproveitamos a oportunia
de elevada estima e consideração.
ITURA Gi DE
O MIGUEL
E. R U AI A
RUMO AO PRO
ADM 2021/2024
OaRrRESSO
A nº 405, de 22 de outubro de 2021.
la Mênsagem de Encaminhamento onde
s pafa tal pretensão, que são na sua
ipal je Trânsito, em atendimento ao que
spicib sa atenção de Vossa Excelência e
de para apresentar-lhe nossos protestos
Atenciosamente,
A
. G
AZAIDE DONIZE
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel do Araguaia - Gq
: )
www.saomigueld
I BOR GES MARTINS
unigipal
|
, SetorfOeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
faragualê.go.gov.br
40