PROJETO DE LEI nº 1.269, de 26 d
“Institui o Programa de Incentivo
ambientalmente correto, e estabelk
econômicos e ambientais, e dá outraf prov!
A Prefeita do Município de Sã
uso das atribuições que lhe são co!
MUNICIPAL aprovou e ela SANCIO
Art. 1º. Fica instituído o PROG
PRODUTOR RURAL PRODUTIVO] E
disciplinar |le
objetivo será planejar,
desenvolvimento econômico, ambier
de ações do Poder Público Municipa
Parágrafo único. O program
desenvolvidas pelos produtores rurais do
especialmente a manutenção do
primordiais o incremento e desen
agroindustriais, através de ações)
indiretamente o aumento da prod
melhoria da qualidade de vida, auxiliã
preferencialmente nas pequenas e
Art. 2º. O Programa de Incelli
|
Ambientalmente Correto será codfden
Avenida José Pereira do Nascimento N$3851,
São Miguel do Araguai | Goiás
ADM 2021/2024
ejputubro de 2021.
» Apoio ao Produtor Rural produtivo e
e rormas gerais de incentivo sociais,
Idências.”
Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no
eridas por lei, FAZ saber que a CÂMARA
seguinte lei:
MA DE INCENTIVO E APOIO AO
BIENTALMENTE CORRETO, cujo
executar a política de estímulos ao
al e $ocial de propriedades rurais por meio
visa fomentar e incentivar as atividades
Município, a geração de empregos e,
no campo, tendo como objetivos
| lh
fdlvimento das atividades agropecuárias ou
ionadas a proporcionar direta ou
e, o escoamento da produção e a
a execução de obras de infraestrutura,
Édias propriedades rurais.
Apoio ao Produtor Rural Produtivo e
o pelas Secretarias Municipais de
etor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 1
CEP: 76590-000
www.saomiglieldoarâguaia.go.gov.br
EL RUMO AO PROGRESSO
Na
Agricultura, Pecuária e Abasteciment
Infraestrutura e Planejamento Urbane
| - apoiar, principalmente os pel
atividades rurais:
Il - indicar projetos em condi
política de incentivo ao município;
Ill - opinar sobre a concessão
vantagens desta lei;
IV - incentivar e apoiar as boa
V - apoiar e fiscalizar a pequ
Ambiental;
VI - Condicionar todo e qualq
rural ao cumprimento da Legislação
Art. 3º. Dentro do Progra
desenvolvidas as seguintes ações:
| - Construções de barrage
áreas agricultáveis;
Il - Represamento de águas: |
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia
FEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
A GU A IA
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
, de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
comlas seguintes diretrizes:
uengs e médios produtores rurais em suas
de captar recursos provenientes da
de estímulos fiscais, de terrenos e outras
práticas ambientais;
a propriedade a se adequar à Legislação
Incentivo que trata esta lei, serão
oul açudes, escavações e outros para
tor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
uaia.go.gov.br
FEITURA MUNICIPAL DE
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
s das propriedades como: aterramentos,
ffais e próximo aos tanques de resfriamento
iras, tanques de peixes, açudes para
captação de água e demais serviços que visem a implantação de unidades
geradoras de renda na propriedade
IV - Construção e limpeza de flassagens forçadas de água (rego d'água),
aterros visando o escoamento da prollução
V - Melhorias nas estradas | terbs (privadas) das propriedades, se
necessário com construção de bugiros, bolsões, cascalhamento, pontes de
transposição de cursos d'água e matf-burros, além das não aqui descritas, mas
que pelas características similares pgEsam) otimizar/melhorar o transporte para o
escoamento da produção na propriedk
VI - Participação financeira e tgenica em Projetos Coletivos de produtores,
fio no fornecimento de tendas, fornecimento
|
de pessoal de apoio, além de fornecilf
podendo inclusive participar com o ap
entolde alimentação;
VII - Apoio às atividades festidas rurais, comemorativas, dias de campo,
workshopping, feiras expositivas, leilgEs e congêneres;
VIII - Apoio com a concessão/doação de mudas de plantas nativas para a
reas [de Preservação Permanentes.
vegetação de nascentes e APP's —
8 1º. O apoio aos produtoresjrurais que se enquadram nos termos dos
erá concedido mediante licença ambiental k
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, A
|
post. SBtor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 3
HGoiás CEP: 76590-000
| Bldoaraguaia.go.gov.br
incisos | a IV deste artigo somente |
concedida pela Secretaria Municipa
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia!
quando exigido por lei, devendo ta
conforme a legislação vigente.
8 2º. Todos os serviços previs
úteis e nos finais de semana e fe
coordenado pela Secretaria que esti
8 3º. Os serviços descritos n
maquinários do Município, ou de terf
disposições legais, em especial à Lé
máquinas de órgãos governamentais
ser celebrados com a municipalidade)
Art. 4º. Os serviços serão ex
solicitação, porém, conciliando a
geográfico” das máquinas, visando cd
|
|
SAC MIGUEL.
EITURA MUNICIPAL DE
AR AGUA
GUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
bém Ser obtida a outorga de uso da água
E nesta lei poderão ser executados em dias
ados| em cronogramas de trabalho a ser
rà frente na execução dos trabalhos.
is incisos de | a V serão executados com
eiros (por contrato) sempre atendendo as
8.666/93 e suas alterações, ou ainda por
ediante convênio que por ventura possam
utados seguindo a ordem cronológica da
esma com a 'ordem de deslocamento
mizar a 'mobilização' e também garantir o
menor custo e dispêndio financeiro, | dependerão, também, de disponibilidade
dos equipamentos e da existência de
8 1º. Os serviços solicitados
realizado junto à Secretaria Municipé
além da antecedência mínima de
execução do serviço para que seja €
cada região. |
S 2º. O cronograma de atel |
economicidade e do planejamento ]
oneroso e atender o maior número
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia!
Www.saomig IR
|
ecurBos disponíveis.
Serão executados mediante cadastro prévio
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
ão (trinta) dias anteriores à pretensão da
aborádo o cronograma de atendimento em
mento deverá observar os princípios da
e mado a não tornar o atendimento mais
Issível de produtores.
post. tor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 4
soiás CEP: 76590-000
Eldoarabuaia.go.gov.br
'EITURA MUNICIPAL DE
9 MIGUEL
ARAGUAI
L RUMO AO CITIES
ADM 2021/2024
| Ra
|
8 3º. Cada produtor rural que 8e enquadrar no Programa de Incentivo e
Apoio ao Produtor Rural Produtivo e Alnbientalmente Correto poderá contratar no
máximo 30 (trinta) horas/máquinas nf) ano, podendo ser usufruídas em apenas
uma máquina ou parcialmente em oulras máquinas que se fizerem necessárias
para atender os serviços solicitados.
|
8 4º. O Poder Executivo municipal fia autorizado a regulamentar a forma
do requerimento e como operacional ar-se-á os trâmites burocráticos para o
deferimento dos pedidos. |
Art. 5º. Para se beneficiar dd) refetido programa o requerente deverá
atender aos seguintes requisitos:
| - Ser inscrito e encontrar-se cijm sua inscrição ativa, como produtor rural
ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente;
Il — Caso o requerente explort a propriedade na condição de posseiro,
arrendatário, parceiro ou cessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária,
essa condição poderá ser reconhecid aprovada por qualquer documento particular
ou público que lhe reconheça como ta
III - Ter como atividade principal à atividade rural; e,
VI - Estar em dia com todos os Impostos e Taxas Municipais.
|
Art. 6º. O Poder Executivo | nicipal fica autorizado a receber pelos
|
serviços elencados nos incisos | a V ddlartigo 3º, que serão executados, em forma
de abastecimento prévio do combustivel a |ser gasto com o serviço/hora, a ser
” ' | Ea PR
recolhido em Documento Unico de Arrecadação Municipal — DUAM, ou o
Avenida José Pereira do Nascimento Nº 3851, Setbr Oeste Telefone: (62) 3977-7100 5
São Miguel do Araguaia - Boiás CEP: 76590-000
www .saomiguelioaraguaia.go.gov.br
|
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
o Município, como cascalho, cimento, brita
equivalente em material de interesse
ou outros a critério da Administração.
»cutalios por valor em hora/máquina será
S 1º. As taxas de serviços e
regulamentada por ato próprio do Exgkutivo, desde já autorizada.
eendedor familiar rural, aquele que pratica
|
|
8 2º. O agricultor familiar e em
atividades no meio rural, atendendo, ultâneamente, aos requisitos do art. 3º da
Lei nº 11.326/2006 está isento da contraprestação disposta nesse artigo.
Art. 7º. Sobre as vantagens e à contribuições dos proprietários rurais, fica
estabelecido que:
| - Para obter todos os incentivbs, apoios e benefícios contidos nesta lei, o
produtor rural terá que aderir às boas práticas ambientais e ao cumprimento da
legislação ambiental do Município de|Bão Miguel do Araguaia, por meio de Termo
de compromisso;
Il - Os beneficiários deste projkto participarão direta ou indiretamente com
contribuições financeiras, ou materiais, visando estabelecer parceria, dando ao
Programa sustentabilidade;
Ill - Os recursos porventura gerados em decorrência do Programa serão
destinados para a sua manutenção, Em especial, à movimentação, reposição de
his cdmo tratores, retro escavadeiras, patrol,
peças, combustíveis de toda a frota, |
caminhões, implementos, veículos de apóio, refeições para gerentes, técnicos,
operadores, ajudantes, fretes e outra.
3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 6
Goiás CEP: 76590-000
eldoaráguaia.go.gov.br
Vi ne
Parágrafo único. Em caso
|
aplicação das boas práticas ambienté
;
AC
au
EITURA MUNICIPAL DE
ARAGUAIA
ADM 2021/2024
le não cumprimento, ou negligência na
is o Governo Municipal rescindirá o Termo
de Compromisso e aplicará a Legislaggão ambiental notificando e autuando penal
e administrativamente a propriedade Im questão.
Art. 8º As propriedades, que
ambientalmente aplicáveis, poderãb
AMBIENTALMENTE CORRETA, con con
informativa na entrada do estabelecijento
de Decreto Municipal.
Art. 9º Nas leis orçamentá
cumprimento do Programa de que tré
abrir créditos adicionais se necessárid
Orçamentárias ou Crédito Especial
de 2022, no valor de até R$ 500.00
das despesas.
Parágrafo único. Servirão co
geradas por essa Lei, as dotaçõe
Agricultura, Pecuária e Abastecime tb
Infraestrutura e Planejamento Urban
con
à Lei
1,00 (quinhentos mil reais) para a cobertura
stivelem em consonância com as normas
o selo de PROPRIEDADE
receber
À ais de diploma e fixação de placa
o qual será regulamentado por meio
s deverão constar os orçamentos para
a esta lei, ficando autorizado o Executivo a
forme as limitações da Lei de Diretrizes
de Orçamento Anual para o exercício
o recursos para cobertura das despesas
próprias das Secretarias Municipais de
, de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
Art. 10. A não execução de quaisquer serviços solicitados pelos produtores
enquanto não efetivada a contrapres
tipo de indenização, ressarcimento
utilização dos benefícios previstos nã
Avenida José Pereira do Nascimento À
São Miguel do Araguaia
www .saomigle
ção,
pu e
sa
3851,
Goiás
Idoar:
ão dará direito ao Produtor a qualquer
cução posterior dos serviços com a
tor Oeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
uaia.go.gov.br
FA
L RUMO AO PROGRESSO
N
) MIGUEL.
FEITURA MUNICIPAL DE
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Art. 11. Fica o Poder Executivo dutori
Art. 12. Esta Lei entra em vigo
partir de 02 de janeiro de 2022. |
zado a regulamentar a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
na data de sua publicação, com efeitos à
GABINETE DA PREFEITA MU
— GO, aos 26 dias do mês de outubro
ICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
e 2021.
| | BORGES MARTINS
Pfeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3Hb1, Setôr Oeste Telefone: (62) 3977-7100 8
São Miguel do Araguaia - Blbiás CEP: 76590-000
www.saomiguelBoaraguBia.go.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presideé
Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submetemos à deliberação
Projeto de Lei nº 1.269/2021, que “
Produtor Rural Produtivo e Ambienta
de incentivo sociais, econômicos e ai
2. Em essência, o Programa p
abarcar todas as ações com bene
médio produtor rural, no que tange
pra dentro”, tudo sob o escopo di
Agricultura, Pecuária e Abasteciment
Infraestrutura e Planejamento Urbang
3. A título de contextualização.
|
|
de alternativas para a execução de t
se vantagens que ferissem o princí
|
FEITURA MUNICIPAL DE
GUE
ARAGUAIA
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
1.269, de 26 de outubro de 2021.
te da Câmara Municipal de São Miguel do
esta Augusta Casa Legislativa proposta de
o Programa de Incentivo e Apoio ao
ente Correto e estabelece normas gerais
bientais, e dá outras providências.”
»postp tem natureza abrangente e pretende
de natureza assistencial ao pequeno e
sua vasta demanda da chamada “porteira
trabalho das Secretarias Municipais de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos e
mpolta pontuar que, historicamente, a falta
is selviços, vez que seria defeso promover-
impessoalidade. Ressalta-se ainda o
objetivo de se manter apoio as família
RR '
S intelras para aumentar a renda e a garantir
uma produção sem desperdícios, ativés [le políticas públicas que exerçam um
papel fundamental em motivar a mafjutenção de pequenos produtores nas suas
propriedades de origem, prosperangb no [campo e impedindo cada vez mais o
êxodo rural, muitos pequenos adficult
de escalar a sua produção a dificulddes
Avenida José Pereira do Nascimento
São Miguel do Araguaia Goiás
www.saomigileldoar:
|
|
res enfrentam obstáculos na hora
elacionadas ao transporte desta para
tor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 9
CEP: 76590-000
uaia.go.gov.br
EITURA MUNICIPAL DE
L RUMO AO rITIroo
ADM 2021/2024
os centros consumidores e com is
dificuldades.
D gerar renda capazes de suportar as
4. O projeto manifesta o comprilmetimento do Município em reconhecer e
valorizar os agricultores, que através |la prática de agricultura moderna, estará
contribuindo sobremaneira para o volvimento da região. Além disso,
auxiliará e incentivará a promoção do desenvolvimento socioeconômico e cultural
das comunidades locais.
5. Permitiremos, com o enfoqueldo mencionado Programa, que pequenos
produtores possam vender sua produgão para os centros de consumo, tanto no
âmbito municipal como para outros fora do meio rural onde vivem. A
medida, obviamente, estipula que o piêço praticado não seja superior ao que é
visto no mercado.
6. Com este Programa podereifios alimentar a capacidade produtiva de
pequenos agricultores familiares e prijmover a entrada de seus produtos nos
mercados consumidores. Esses estãd entrê os objetivos da vertente ligada á
inclusão produtiva rural do Programal que ora propomos a deliberação deste
Parlamento, que conta com a participk ativa dos órgãos municipais acima
descritos.
7. Promoveremos mudanças nalrealidade socioeconômica de populações
em situação de vulnerabilidade, principklmente pela produção e comercialização
de gêneros agropecuários, diferenciadgs pelà identidade de um território/lugar. O
programa tem como alvo estratégicollpromover inserção social de pequenos
agricultores, por meio de intervenções) orientadas pelos princípios da inovação
social.
Avenida José Pereira do Nascimento Nº 3881, Setof Oeste Telefone: (62) 3977-7100 10
São Miguel do Araguaia - Gâkis CEP: 76590-000
www.saomiguel
baragudja.go.gov.br é
8. É importante, portanto, que
agricultores por meio de um conjunto
incremento de produção de novas
atendimento de pessoas menos assist
9. Diante da complexidade e d
Programa de Incentivo e Apoio ao P)
Correto e estabelece normas gerais de!
que agora propomos, justifica sua rel
do passado com o aprimoramento do:
agricultura e pecuária, tendo em vistg
política de apoio aos pequenos agricultb
10. Os princípios e objetivos
harmonia com a legislação federal,
destacando-se a necessidade de red
da terra, missão precípua dos órgãos
execução do Projeto, considerando as
na solução, que inclui as dimensões fi
ambiental.
11. É seguindo essas diretrize
ampliação da quantidade de pessoas|
atendimento de significativa parcela d
e médios produtores rurais, na reduçã
| aperfeiçoamento tecnológico do
desenvolvimento e capacitação dos
implementação de programas rurais.
Avenida José Pereira do Nascimento Nº.
5
iás
loarag
estoque de ações voltadas a incentivakã
piocesso
ITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL.
ARAGUAIA
EL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
enfrente o quadro das necessidades dos
le inigiativas destinado ao incremento do
orientação de políticas públicas, via
entes produtivas mais centralizadas no
as ede baixa renda familiar.
escala dos desafios postos no setor, o
dutor Rural Produtivo e Ambientalmente
centivo sociais, econômicos e ambientais
ância pela necessidade de corrigir erros
progtamas de apoio as práticas rurais de
as realidades diversas sobre as quais a
res deve centrar seu foco principal.
llpropostos pelo PROGRAMA estão em
tadual e Municipal relativos à moradia,
ão das desigualdades sociais do homem
municipais que estarão envolvidos ne
aracterísticas e realidades de cada local
ca, fundiária, econômica, social, cultural e
que o Programa se propõe a atuar na
à serêm atendidas, fundamentalmente ao
idade, especialmente dos pequenos
daslinadequações locais, no estímulo ao
do plantio e no auxílio ao
gentes públicos e privados atuantes na
1, Setbr Oeste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
ja.go.gov.br
11,
EITURA MUNICIPAL DE
SAO MIGUE
DO ARAGUAIA
sÃOo GUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
12. Assim, a proposta ora em a | eço tuida não só de estabelecer um marco
legislativo mais estratégico e abrangêinte para o atendimento das necessidades
do homem do campo, mas também dg criar condições para viabilizar a execução
de ações já em curso, como por aa plo fecuperação da malha rodoviária das
rodovias do pleno municipal, construgão e reformas de pontes, implantação de
bueiros e outras forças de apoiar o méjo rural, melhorando a qualidade de vida de
nosso povo que vivem no meio rural.
13. Assim, a proposta que oralbropômos caracteriza-se como relevante e
urgente levando-se em conta o cená | » de grise econômica posto pelo advento da
pandemia COVID-19 e o potencial aiflda existente no campo para a produção de
externalidades econômicas positivas
14. Entendendo, Senhor Presigentele Dignos Pares, que o alcance social
do ato aqui apresentado, bem assim | as externalidades positivas para a geração
de trabalho e renda e da elevação do8 padrões de qualidade de vida da população
rural, associado aos demais anna 5 mencionados quanto à sua relevância e
urgência.
15. Tal proposta tem amparo legal ho art. 184 da Lei Orgânica Municipal
que assim verseja:
Art.184 - A at i ção lo Município na zona rural terá como
principais objet) os:
| - oferecer melos para assegurar ao pequeno produtor e
trabalhador rurêl conhlições de trabalho e de mercado para
os produtos, à rentabilidade dos empreendimentos e a
melhoria do pallrão de vida da família rural;
Il - garantir ollescdamento de produção, sobre todo o
abastecimento limentar;
Avenida José Pereira do Nascimento 3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 12
São Miguel do Araguaia | oiás CEP: 76590-000
www.saomigleldoardguaia.go.gov.br
na zona rural, o
extensão rural,
e incentivo fiscai
legisladores municipais — prevê que o
atendimento ao pequeno e médio pri
extensão rural, órgãos federais e e:
condições de acesso dos pequen
fundamentam a proposta que ora sub
Atenciosamente,
/
Avenida José Pereira do Nascimento Nº
São Miguel do Araguaia -
Www.saomigu
HI - garantir a utilz
associativismo e.
16. É bom informar que o art.18%
como a sua família, por meio de convé
avantajadas de apoio as boas práticas
22. Essas são, Senhor Pré
AZAÍDE/DONIZE
P
FEITURA MUNICIPAL DE
| A
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
dos recursos naturais de produção
i Po utilizará a assistência técnica, a
rmazenamento, o transporte, o
divulgação das oportunidades de crédito
da Lei Maior Municipal — introduzida pelos
|
|
Mniutor; estabelecido em seus limites, bem
|
|
|
unicípio comprometer-se-á a proporcionar
io com empresas de assistência técnica e
aduais, com o objetivo de melhorar as
prbdutores rurais as políticas mais
gropecuárias.
sidente Nobres Edis, as razões que
etembs à consideração deste Parlamento.
1, Setbr Oeste Telefone: (62) 3977-7100
iás CEP: 76590-000
Hoaraguaia.go.gov.br
GABINETE DA PREFEITA, Oficio GP/SM
Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA C
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56
encaminhar para deliberação desta Casa
nº 1.269/2021 que “Institui o Programa di
e ambientalmente correto e estabelece no
ambientais, e dá outras providências.”
Tal projeto, se faz acompanhar pe
inseridas as devidas justificativas para
possibilidade do Poder Público atender!
pequenos e médios produtores rurais, rest
que o objetivo finalístico é a melhoria das
Contando mais uma vez com a augp
Pares, aproveitamos a oportunidade pa
estima e consideração.
Atenciosamente,
AZAÍDI
ja Lei
ITURA MUNICIPAL DE
E RUMO AO IITITOO
ADM 2021/2024
nº 413, de 26 de outubro de 2021.
Orgânica Municipal, tenho a honra de
egislativa, anexa proposta de Projeto de Lei
elincentivo e Apoio ao Produtor Rural produtivo
as gerais de incentivo sociais, econômicos e
Mensagem de Encaminhamento onde estão
al pretensão, que são na sua essência, a
às demandas na área de infraestrutura dos
Altando assim o interesse social relevante, vez
gbndições de circulação de riqueza e produção.
iciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
à apresentar-lhe nossos protestos de elevada
>
| BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
14
ja.go.gov.br