materia nº 1270/2021

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL | asi eee
DO ARAGU, é E Email: PRP maps
P
PROJETO DE LEI N.º 1.270/2021, DE 08 DE N
|
"Dispõe
realizaçã!
Próstata”
A CÂMARA MUNICIPAL D
fulcrada na competência que lhe conferem as Cé
na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na ci
Art. 1º - O servidor público
sem prejuízo de sua remuneração a fim de se
prevenção do Câncer de Mama e Câncer de P O;
Art. 2º - Deverá ser organi
estiver lotado um agendamento para que não hã
Art. 3º - A licença só será é
apresentação do comprovante de agendame
consulta médica.
Art. 4º - Esta lei entrará em |
em contrário. |
Sala das Sessões da Câmai
2021. |
|
Diviné
|
OVEMBRO DE 2021.
|
sabre al licença de servidores públicos municipais para
lie exame de prevenção do Câncer de Mama e Câncer de
|
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS,
stituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda
ihdição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
nicipal terá direito a um dia de licença do serviço público
| l no
insultar com médicos e fazer exames para tratamento e
ata.
tado pela Secretaria ou órgão em que o servidor público
A prejuizo do serviço público.
fetivade pelo departamento de recursos humanos, com a
e comprovante de realização do exame, tratamento ou
gor nã data de sua publicação, revogadas as disposições
|
Munidipal de São Miguel do Araguaia, 08 de novembro de
isco Lima
Fran
erealior
DATA: RL Liga
HORA:
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
Poder Legislativo | lo
= ivino Francisco Lima
o o e
DO ARAGU, é i Email: E na
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma doença
que forma um tumor. Há vários tipos de câncer d
Segundo o INCA - Instituto Nacioni
o câncer mais comum entre as mulheres, depois
O câncer de mama pode ser del
aumentando assim as chances de tratamento e
Existe tratamento para câncer de m
do Sistema Único de Saúde, o SUS.
Da mesma maneira, a prevenção é
ser feita por meio da instigação, com exames cl
e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico pi
sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencg
O projeto vem para contribuir com E
Azul, já que mesmo com campanhas e o aumej
diversas vezes por queixas de falta de tempo dis
Com a liberação de um dia de exp
realizarem exames ou tratamento de Câncer de
uma possível enfermidade ainda em tempo hábil
Face às razões expostas, rogo aos
Sala das Sessões da Câmara Muni
iesultante da multiplicação de células anormais da mama,
| . x
mamã. Alguns se desenvolvem rapidamente, outros não.
do Câncer do Ministério da Saúde, no Brasil e no mundo
| [o ia de pele.
| |
tado| em fases iniciais, em grande parte dos casos,
a, e 0 Ministério da Saúde oferece atendimento por meio
mportênte para os homens, a detecção da doença pode
icos, laboratoriais ou radiológicos, de pessoas com sinas
Rroce), bu com uso de exames periódicos em pessoas sem
| tes a grupos com maior chance de ter a doença.
ampanhas de prevenção do Outubro Rosa e Novembro
II h
á de informação muitos brasileiros não fazem os exames,
onível para ida a um hospital.
diente para os servidores se consultarem com médicos,
lama E Próstata, esta ação contribuirá para descobrirem
ara trátamento, de modo a prevenir e salvar muitas vidas.
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Hpal d
ares pela aprovação do projeto.
'São Miguel do Araguaia, 08 de novembro de 2021.
Divina
Luna
ó)
rancisco Lima
ereador
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
São Miguel do Araguaia - Go
Tel: (62) 3364 - 1344
Fax: (62) 3364 - 1263
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