PROJETO DE LEI Nº 1.271, 16 de novg
“Dispõe sobre a Autorização para cí
providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO D
de Goiás, FAZ saber, que a Câmara
seguinte Lei:
Ar. 1º.
integrantes da Administração Pública
Os servidores público
no interesse do serviço público e ng
quando houver insuficiência de servil
Oficial, poderão dirigir veículos oficiais
desde que possuidores de Carteira
adequada e devidamente autorizados pé
a que estejam vinculados.
Incluam-se n
Parágrafo único.
contratados, os nomeados em comissã
Art. 2º. Os secretários municipais
serão competentes para deferir, media
do disposto no caput do art. 1º.
Art. 3º A Prefeita regulamentará |
após sua publicação.
Avenida José Pereira do Nasci
São Miguel d
ores
Ss disposições do caput os servidores,
e os bestores autárquicos e fundacionais
te Portaria a autorização e competência
ITURA MUNICIPAL DE
ae
RA GUAI
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
bro de 2021.
dução de veículo Oficial, e dá outras
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
unioipal aprovou e ela: SANCIONOU a
Municipais, dos órgãos e entidades
unicipal direta, autárquica e fundacional,
exertício de suas próprias atribuições,
ocupantes do cargo de Motorista
de transporte individual de passageiros,
Nacibnal de Habilitação de categoria
lo dirigente máximo do órgão ou entidade
e os efetivos, na forma da Lei.
elefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em São Mig
(dezesseis) dias do mês de novembro d
nã
AZAÍD NIZETTI BORGES
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851
São Miguel do Araguaia - Goiá
www.saomigueldo:
RUMO AO ea
ADM 2021/2024
A data de sua publicação, revogadas as
el do Araguaia, Estado de Goiás, aos 16
8 dois mil e vinte e um.
RTINS
Betor OBste Telefone: (62) 3977-7100 2
| CEP: 76590-000
Aguala.go.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Excelentíssimo Senhor Presiden
Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submetemos à deliberação de
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Autorl
e dá outras providências”.
2. Em essência, o Projeto de Lei
Parlamentares Municipais e posterior &
Casa de Lei, estabelece as condições
públicos Municipais, dos órgãos e entida
Municipal direta, autárquica e fundacio
pleno exercício de suas próprias atribu
transporte individual de passageiros qu
ocupantes do cargo de Motorista Oficial
3. O art. 1º da respectiva proposta
de transporte individual de passageiros
Nacional de Habilitação, competente e q
ou entidade a que estejam vinculados a
4. Tal propositura se faz necessáli
aca . . |
Municipal, em certos casos não dispdh
- - |
quadros funcionais para desempenhar td
São Miguel do Araguaia - Goi |
www .saomigueldo
ndo
ADM 2021/2024
de 16 de novembro de 2021.
da Câmara Municipal de São Miguel do
a Augusta Casa Legislativa proposta de
gação para a condução de veículo Oficial,
que apresento à deliberação dos Ilustres
rovação pelo Soberano Plenário desta
a
[=
forizações para que os servidores
es integrantes da Administração Pública
al, no interesse do serviço público e no
es, possam dirigir veículos oficiais, de
ouver insuficiência de servidores
somente poderão dirigir veículos oficiais,
aqueles que possuidores da Carteira
Jêndo autorizados pelo dirigente do órgão
| orizafem mediante Portaria especifica.
a tendo em vista que a Administração
de |servidores efetivos dos próprios
E funções de motorista de transporte de
Avenida José Pereira do Nascimento Nº385fWSetor
ste Telefone: (62) 3977-7100 3
CEP: 76590-000
guaia Bo .gov.br
RUMO AO PROGRESSO
passageiros, sendo, às vezes, necessé
processos seletivos e assim realizar 08
municipal.
5. É importante pontuar que a U
dezembro de 1996 edita lei especifica
uma situação por demais importante.
6. Entendendo, Senhor Presidel
destas medidas estará proporcionand
municipal, há muito pendente de leg
prováveis situações de anormalidade
modo geral e podendo acarretar prejuíz
fundamentam a proposta que ora sub
Leis.
Respeitosamente,
=
DÉ DONIZETTI BORGES
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº38
São Miguel! do Araguaia -
www.saomiguela
7. Essas são, Senhor Presidé
ITURA MUNICIPAL DE
RA GU A
L RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
la a contratação de pessoal, por meio de
serviços no interesse do serviço público
ão, através da Lei Federal 9.327, de 9 de
te e
Que regem tais atribuições, regularizando
Ilustres Edis, que o alcance legal,
uma regularização do serviço público
Alização e que possa evitar futuras e
stitucional, expondo as autoridades de
»s financeiros à Administração Pública.
Seto
ARTI
nte & demais Pares, as razões que
etemos à consideração desta Casa de
NS
este Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000
GABINETE DA PREFEITA Oficio GP/S
À Sua Excelência o Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
outras providências”.
serviço público municipal, há muito care
o competente concurso público.
Contando mais uma vez com a a
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
São Miguel do Araguaia - Goi
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COS
Nos termos dos artigos 41 e 56 dk
de encaminhar para deliberação desta Cg
de Lei que “Dispõe sobre a Autorização.
Tal projeto, se faz acompanhar pé
estão inseridas as devidas justificativa
essência, a regularização de uma situg
Dignos Pares, aproveitamos a oportunidê
, po crazy
AZAÍDE DONIZETT! BORGES MA
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851Set
www.saomigueldodia
RUMO AO PROGRESSO
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422, de 16 de novembro de 2021.
Lei Orgânica Municipal, tenho a honra
sa Legislativa anexa proposta de Projeto
bara à condução de veículo Oficial, e dá
|
Mensagem de Encaminhamento onde
para tal pretensão, que são na sua
ue atualmente está pendente no
pi atra até que seja realizado
|
piciosa atenção de Vossa Excelência e
le para apresentar-lhe nossos protestos
ste Telefone: (62) 3977-7100
CEP: 76590-000