MWPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
isa
AR AGUA
rr MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
Ofício nº 449/2021. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 17 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr.
João Batista Garcia Costa
M.D. Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO.
Senhor Presidente,
A par de cumprimenta-lo, venho através do presente apresentar a
essa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 1.275, de 17 de dezembro de 2021
que objetiva revogar a Lei nº 804/2015, de 16 de dezembro de 2015.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento a este pleito,
encaminhando aos seus nobres pares o conhecimento, análise, discussão e a
aprovação em caráter de urgência urgentíssima deste, nos termos da legislação
regimental, e nos termos do art. 28 da Lei Orgânica Municipal, com convocação
extraordinária, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 17
(dezessete) dias de dezembro de 2021.
AZAÍ - DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
ne: (62) 3977-7100
5590-060
Avenida José Pereira do Nascimento Nº: 3851, Seior Geste Telefo
São Migue! do Ara CEP.
MAM veldoaraguaia.go.gov Dr
a
EITURA MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL.
ARAGUAIA
A MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº 1.275/2021.
Prezado Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva REVOGAR uma doação
anteriormente concedida à Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO, que fora feita
visando à construção de um prédio destinado ao funcionamento de cursos superiores em nosso
município.
Como se sabe, temos necessidade de atrair empresas de diversos ramos de atividade e
todas elas já estão se dirigindo ao município ansiosas por áreas que permitam edificações às
margens do chamado “quadrilátero da interseção” das rodovias BR-080 e GO-164.
Assim, a área referenciada no presente Projeto de Lei, anteriormente concedida, o foi
lastreada no princípio de que a construção fosse edificada e os cursos superiores implementado.
O que, lamentavelmente, não ocorreu. E o município está a experimentar um mal injusto e grave.
Deste modo, decorridos mais de 05 (cinco) anos, sem que a empresa da área de ensino
superior pelo menos principiasse as condições elencadas no instrumento de doação, como
cláusula resolutiva, outra alternativa resta à Administração Pública senão estornar o imóvel
reintegrando-o ao seu patrimônio.
Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia - GO, aos 17 (dezessete) dias de
dezembro de 2021.
O
AZAÍDE VIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal!
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (32) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www.saomigueldoaraguaia.go.gov br
MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ma MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI nº 1.275, de 17 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 804, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 804/2015, de 16 de dezembro de 2015, que
autorizou o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação de Ensino Superior de Goiás,
CNPJ nº 33.636.671/0001-00, a área de terras especificada para a instalação do
empreendimento especificado da donatária.
Art. 2º As duas áreas de terras, objetos da matrícula nº REG-03-11.636, uma área
de 22.314,73 m2, na Quadra 02, referente à A.P.M. área de uso público nº 01, e a outra,
uma área de 10.205,47 m2, na Quadra 38, referente à A.P.M. Área de Uso Público nº 05,
ambas situadas no Loteamento denominado “Residencial Cecília”, anteriormente doadas,
volvem ao status quo ante, ou seja, à condição de “afetação administrativa”, na forma
legal, devendo o Poder Executivo tomar todas as providências junto ao Cartório de
Registro de Imóveis visando à recomposição patrimonial e ao retorno do imóvel ao seu
Inventário de Bens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 17 (dezessete) dias
de dezembro de 2021.
pá á
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 3
São Miguel do Araguaia - Goiés CEP: 76590-000 E
www.Saomigueldoaraguaia.go.gov.br
amis Gevemo Municipal de
Eca São liguei do Aragr aii
à outras providências
E CAMARA MMINIZIDOL DO GAQO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ine conferem as Constituições
ESTADO DF GOA
drgânica Municipal,
Asa segunte Le:
cipal, passando
áreas oubiicas,
Le trezentos o quatorze virgula
ctorente à ros APM Area de
A > users e cinco virguia
1 18 te à
faro Residencia
a Nas
E E) + n ve ES 1
de Sã
Miguel do
pntoss nirontações
Elblecos “oredros vom a Sua C-t
fel ê i ar e '
Guvermo Munia ipa De
são fviiguelco Arair vs
vio ao Poder Eseculivo Murucipal a -áca
de Ensino Superior de Goias -
doar as 18
“ONO, com sede na Rua *2
nam construção de um prédio
*0 de dois anos não for dada a
1 sea, a construção e funcionamento
a> cainmómio do Municioio de São
es precorizadas no parágrafo
ue-g automaticamente. independente
emendo-se a propredade do imóvel |
mento dos cursos superiores pelo
“ep se roversão ca área doada ao
nsmenório do Mirupo ves demos arâgrafes 3º 8 2” independente de
Ato dr
Mur
a
gado de
anundas de insirumento publico de
dosção » seu mao
“a do adquirente
ari co wtor na data de sua publicação,
Ss as ge
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUMA ESTADO DE Canas do de dezembro do ano de
ON
Ci ERTIDA
ROMA SM
. CATRÉLO DO CAI
: Set, Murieipel vier E
Dec ne dona
sir md ma e rapa im
MERRITT Us MUNIGIDAL
SÃO MIGUEL.
Ca tm
E a ENE ao ea
ADM 2021/2024
LEI Nº 1014/2021 - DE 31 DE MAIO DE 2021.
REVOGA E LEI Nº 684/2013 DE
03 DE ABRIL DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal,
APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art.1º. Por força da presente Lei. fica REVOGADA “in totum” a Lei
Municipal nº 684/2013 de 03 de abril de 2013, que institui as cores oficiais do
Município de São Miguel do Araguaia, bem como versa sobre suas aplicações nos
moveis públicos e particulares utilizados pela Administração, Indireta, Autarquia e
Fundacional do Município, entre outros.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de maio de 2021.
E E
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Freteita Municipal
jose Pereira do Nascimento, Nº 3851. Setor Deste. CEP: 76590.)
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 719039777 o
gabinete prfoma comb