SÃO MIGUEL
sÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESNO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 21/2021
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente pelo trabalho desenvolvido em prol de
melhorias em nosso Município, servimo-nos deste para encaminhar substituto dos Projetos de
Leis nº 1.273/2021 e nº 1.274/2021, conforme art. 185 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal.
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento destes
Projetos de Leis para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 15 (quinze) dias de
dezembro de 2021.
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MG
AR AGUA
re ICITES RUMO AO TST
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.274/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.028/2021, DE 4/11/2021,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da
República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.028/2021 de 4/11/2021, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º - O Orçamento Programa do Município de São Miguel do
Araguaia, Estado de Goiás para vigência no exercício financeiro de 2022, obedecendo ao
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e na forma da Legislação Federal
aplicável, composto pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
118.658.055,00 (Cento e dezoito milhões, seiscentos cinquenta e oito mil e cinquenta e cinco
reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor
e de acordo com o seguinte desdobramento.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIA : Fe EMR$
RECEITAS CORRENTES 99.544.507,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.737.398,00
Receita de Contribuições 4.184.071,00
| Receita Patrimonial 425.565,00
Receita de Serviços 25.510,00
Transferências Correntes 1 77.708.630,00
| Outras Receitas Correntes 333,
Gonine Rutiticadoraa do UNDER
| RECEITA DE CAPITAL 18.049.572,00 |
| | Alienação de Bens 187.024,00
| Transferências de Capital 548,00
o
AR AGUÃAIN
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Art. 4º - A despesa será realizada com observância da
classificação funcional programática e atendendo a seguinte esquematização.
14 - DETALHAMENTO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS EMR$
[10 ) | Município de São Miguel do Araguaia [ PODER EXECUTIVO ]
141 | Câmara Municipal [PODER LEGISLATIVO ]
Ei FUNDEB - Fundo Desenvolvimento do Ensino Básico
43 | ARAGUAIA PREV. Instituto de Previdência
14] FMS - Fundo Municipal de Saúde
as | FMDCA - Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente
[16] FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
47 | FEMBOM - Fundo Esp. Municipal dos Bombeiros Militar
4.2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGÃOS E FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
01 | Legislativa
02 | Judiciária
04 | Administração
É 05 | Defesa Nacional
06 | Segurança Pública
08 | Assistência Social
09 | Previdência Social
407] Saúde
11 | Trabalho
12 | Educação
43 | Cultura
15 | Urbanismo
16 | Habitação
17 | Saneamento
48 | Gestão Ambiental
20 | Agricultura
22 | Industria
23 | Comércio e Serviços
24 | Comunicações
25 | Energia
26 | Transporte
[ 27 | Desporto e Lazer
28 | Encargos Especiais
99 | Reserva de Contingência
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E
3
4.3 - DESPESAS POR ORGAOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
É 10-19 | Judiciário
10-20 | Gabinete do Prefeito
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE
(e) ARAGUAINA
M
sãÃo IGUEL RUMO AO PROGRESSO
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40:29 | Controladoria Geral do Município
40:30 | Secretária Municipal de Gestão e Planejamento
[ 10-32 | Setor de Segurança Pública
10-42 | Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento
40-43 | Agência Municipal de Transporte
10-45 | Secretária de Finanças
10-48 | Secretaria Municipal da Agricultura Pecuária e Abastecimento
10:50 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
40:51 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
10-53 | Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
40-54 | Secretaria Mul. de Turismo e Eventos
10-99 | Reserva de Contingência | É
41-01 | Câmara Municipal
| 126 | Fundo Nacional de Educação Básica - FUNDEB
4248 | FUNDEB - Ensino Infantil :
4347 | Instituto de Previdência dos Serv. Municipal - ARAGUAIA PREV.
14-15 | Secretária Municipal de Saúde
45-67 | Fundo Mul. de Direito da Criança e Adolescente - FMDCA
16-26 | Secretaria Municipal de Assistência Social
47-71 | Fundo Esp. Municipal do Bombeiro Militar - FEMBOM
48:68 | Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá baixar, por decreto, na
forma do artigo 107 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os orçamentos dos fundos
especiais, fundações e autarquias, utilizando-se das consignações constantes da
classificação funcional programática e dos elementos de despesa detalhadas neste
Orçamento.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado abrir créditos
adicionais, de natureza suplementar para reforço das dotações dos orçamentos de suas
respectivas competências, com base no Art. 165 8 8º da Constituição Federal, até o
limite de 30% ( trinta por cento) do total Geral das despesas fixadas do Município, dos
Fundos, Fundações, Poder Legislativo e Autarquias, utilizando-se do produto de
anulação parcial ou total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de
contingência e do excesso de arrecadação e superávit financeiro, verificado no presente
exercício. :
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.
. sp pec
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
PREFEITA