PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
rr MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 459/2021.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Revoga a Lei nº
1.003/2021, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 21 (vinte e um)
dias de dezembro de 2021.
brerei Ford
JO
AZAÍDE IZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
r Oeste, CEP: 78590. 009
7100/3977 -7101
São Miguei do Ara
MEPREFEITURA Ali DE
D O ARAGUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.276/2021, que “Revoga a Lei nº
1.003/2021, de 29 de março de 2021, e dá outras providências ”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, uma vez que tem
objetivo a revogação da refixação dos vencimentos base dos cargos de provimento efetivo de
operador de máquinas leves e pesadas.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 21 (vinte e um)
dias de dezembro de 2021.
4
AZAI | DONIZETTI BORGES MARTINS
i Prefeita
Ay. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel de Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabinete()prefsma.com.br
Www.sma.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
ÃO MÍIGUE
ARAGUAIA
O MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.276/2021
“Revoga a Lei nº1.003/2021, de 29 de
março de 2021, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL
APROVOU e, ela, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica REVOGADA a Lei Municipal nº
1.003/2021 de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a fixação dos vencimentos base dos
cargos de provimento efetivo de operador de máquinas leves e operador de máquinas pesadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos
21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2021.
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Deste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br