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ÃO Miami US Ao PROGRESSO
OFÍCIO Nº 03/2021
São Miguel do Araguaia/GO, 12 de Janeiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
João Batista Garcia Costa
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1278/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente pelo trabalho desenvolvido em prol de melhorias em
nosso município, servimo-nos deste para encaminhar o Projeto de Lei nº 1278/2022, que dispõe
sobre a aplicação da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos: Prefeito, Vice Prefeito
e Secretários Municipais, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente.
AZAÍDE NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (88) gor 7100/3977 - 7101
gabine fs
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RA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
es III: RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1278/2022, que “dispõe sobre a aplicação
da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos: Prefeito, Vice Prefeito e
Secretários Municipais, com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal. ”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que visa
possibilitar a aplicação da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos: Prefeito,
Vice Prefeito e Secretários do Município de São Miguel do Araguaia/GO.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 12 (doze) dias de
janeiro de 2022
AZAÍ NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (52) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
E MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1278 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
"Dispõe sobre a aplicação da revisão geral
anual dos subsídios dos agentes políticos:
Prefeito, Vice Prefeito e Secretários
Municipais, com fundamento no art. 37, X, da
Constituição Federal e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL, APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual sobre os
subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, no
percentual de 10,06% (dez virgula seis porcento), pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE do exercício
anterior.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas
na Lei Orçamentaria Anual-LOA em vigência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Miguel do Araguaia - GO,
ao 12 (doze) dias do mês de Janeiro de 2022.
Prefeita de São Miguel Do Araguaia.
l
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