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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
EA MIGUEL RUMO AO a
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.281/2022, de 31 de janeiro de 2022
“Dispõe sobre a criação de cargos de
confiança dentro da estrutura
administrativa do Poder Executivo, e dá
outras providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Cargos de provimento em Comissão, destinados às
atribuições de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, em conformidade com o Anexo I desta lei, onde estão discriminados os
símbolos, quantidades de cargos e valores de vencimentos.
Parágrafo único. O Executivo definirá, mediante decreto, as denominações dos
cargos de provimento em comissão de que trata o “caput ” deste artigo.
Art. 2º As competências dos cargos de provimento em comissão, de que trata esta
Lei são as previstas no Anexo II.
Parágrafo único. O Executivo poderá detalhar, mediante decreto, as competências
dos cargos de provimento em comissão de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos trinta e
um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
PROCESSO Nº: 24
DATA: LL L Lalatas
Ass: do “Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MPREFEITURA TR! DE
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UJ
(IGUEL RUMO AG PROGRES o
AnM 2021/2024
RO
ANEXO I
(Projeto de Lei nº 1.281/2022)
TABELA DE VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO A INTEGRAR A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT
Gabinete da Prefeita Básica Secretária Executiva DAS 1 01
Gabinete da Prefeita Básica Assessor Especial do DAS 3 01
Gabinete da Prefeita
Secretaria Municipal de Básica Chefe do Setor de DAS 3 01
Infraestrutura e Planejamento Manutenção de veículos e
Urbano máquinas, leves e pesadas
Secretaria Municipal de Básica Assessor do Departamento DAI 1 01
Infraestrutura e Planejamento de Limpeza/lavagem da
Urbano Frota de Veículos e
Máquinas, Leves e
Pesadas
Secretaria Municipal de Básica Assessor do Departamento DAS 4 01
Infraestrutura e Planejamento de Iluminação Pública
Urbano
Secretaria Municipal de Saúde Básica Superintendente de DAS 4 01
Controle de Medicamentos
de Alto Custo
Secretaria Municipal de Básica Chefe dos Serviços de DAS 3 01
Agricultura, Pecuária e Fiscalização Médica
| Abastecimento Veterinária
Secretaria Municipal de Básica Chefe dos Serviços de DAS 3 01
Agricultura, Pecuária e Engenharia Agronômica
Abastecimento
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SAO MIGUEL.
CSS ARA
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
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ANEXO II
(Projeto de Lei nº 1.281/2022)
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO QUE PASSARÃO A
INTEGRAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
CARGOS ATRIBUIÇÕES NÍVEL DE
ESCOLARIDADE
Secretária Executiva Assessorar a Prefeita e os demais
Secretários Municipais em áreas
específicas, orientadas para oferecer
assistência com estudos, avaliações.
pareceres e recomendações em nível
estratégico. quando envolver assuntos
de interesse das diversas pastas:
assessorar nos temas relativos às
atividades gerais das Secretarias
Municipais; definir estratégias nas
áreas executivas e parlamentar. de
despesas de pessoal, de política
tributária e econômica, de captação de
recursos e administrativa em geral.
Assessor Especial do Assessorar a Prefeita nos diversos
Gabinete da Prefeita assuntos internos do Gabinete; se
relacionar com os demais órgãos e
respectivas chefias por determinação
da Prefeita; assessorar a Prefeita
quando em viagens oficiais, podendo
dirigir veículo oficial do Gabinete e
outros por determinação da Prefeita.
Chefe do Setor de Exercer a chefia geral de toda
Manutenção de veículos e | estrutura da Oficina Mecânica da
máquinas, leves e pesadas | Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Planejamento Urbano; resolver sobre
assuntos mecânicos; organização e
manutenção de veículos, máquinas e |
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| &
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equipamentos oficiais.
Assessor do Departamento
de Limpeza/lavagem da
Frota de Veículos e
Máquinas, Leves e
Pesadas
Assessorar Os diversos órgãos que
compõem a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Planejamento Urbano
na lavagem geral dos veículos.
máquinas e equipamentos oficiais:
promover a execução e programação
das ações e dos serviços afetos à sua
área..
Assessor do Departamento
de Iluminação Pública
Assessorar nos serviços de iluminação
geral da Cidade bem como dos
Povoados de Porto Luiz Alves. Nova
Lourdes (Tataíra) e JK.
Superintendente de
Controle de Medicamentos
de Alto Custo
Realizar o controle, compras e
distribuição de medicamentos de alto
custo. O ocupante do cargo deverá
possuir o curso de Farmacêutico e ser
inscrito no CRF.
Farmacêutico
Chefe dos Serviços de
Fiscalização Médica
Veterinária
Chefiar os serviços de fiscalização do
SIM - Serviço de Inspeção Municipal,
criado pela Lei Municipal 1015/2021.
relativo aos produtos produzidos no
âmbito do Município de São Miguel
do Araguaia.
Médico Veterinário
Chefe dos Serviços de
Engenharia Agronômica
Chefiar os serviços prestados pela
Secretaria que envolvem Assistência
Técnica e consultoria agronômicas,
especialmente aos pequenos e micro
produtores rurais.
Engenheiro
Agrônomo
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.281/2022, de 31 de janeiro de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de cargos de confiança dentro da estrutura administrativa do Poder
Executivo, e dá outras providências ”.
2. Em essência, a presente Proposta que apresento aos Ilustres Parlamentares que compõem
essa Casa Legislativa, trata exclusivamente de adequar a legislação estrutural dos Cargos
Comissionados da Administração Direta do Poder Executivo realidade atual, uma vez, que se
pretende aumentar as ações de governo, e assim melhorar as condições de prestar serviços a
nossa comunidade, em especial após a aprovação, por essa Casa, da Lei Municipal nº 1015, de
2021. que criou os serviços de Inspeção Municipal — SIM.
3. A reorganização da estrutura organizacional em busca de um modelo ideal de
administração pública tem sido um elemento estratégico para a reconstrução de um Estado
que enfrente com eficiência, eficácia e efetividade os problemas públicos, cada vez mais
complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população.
4. Aliado a isso, o modelo ideal possui a modernização dos processos administrativos
alinhados ao desenvolvimento organizacional e a cultura institucional como sendo elementos
táticos de apoio as resoluções das necessidades e demandas impostas a um Município em
franco processo de desenvolvimento econômico e social.
5. O modelo atualmente em curso na Prefeitura de São Miguel do Araguaia já não consegue
atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração Direta
quando nos referimos a modelagem das estruturas organizacionais e, principalmente, aos
cargos de direção. chefia e assessoramento, os quais merecem ser revistos de acordo com as
novas exigências do Sistema de Governo.
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Para combater os problemas identificados, o Poder Executivo Municipal, por meio de suas
Secretarias Municipais, propõe alterações no atual modelo. para melhor se adaptar para
oferecer mais dinâmica ao atual sistema e ao contexto cotidiano de uma Cidade do porte de
São Miguel do Araguaia e que foi inspirado nas melhores práticas adotadas por outros entes,
para melhor performance de suas atividades afins.
6. Trata-se de uma nova adaptação da organização da gestão dos cargos em comissão. O carro
chefe da proposição constitui-se de uma nova estrutura de cargos mais justa, flexível e
meritocrática, otimizando a gestão dos recursos disponíveis de modo que possam ser
customizados com maior eficiência.
7. Em termos específicos. a proposta de Lei prevê as seguintes medidas principais para
proporcionar uma condição melhor de gestão de cargos no Poder Executivo municipal:
a) a criação do novo Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública
Municipal Direta com a previsão dos Cargos de Direção e Assessoramento:
b) a autonomia para promover ajustes nos quantitativos e na distribuição dos cargos em
comissão existentes, desde que não implique aumento de despesa;
c) a previsão de cargos comissionados para serem preenchidos exclusivamente por
profissionais e técnicos das áreas.
8. A reforma aqui proposta ocorre também na esteira de complexo processo, iniciado em
2021. nesta Prefeitura, de reorganização dos quadros atuais de cargos, prezando pela
eficiência e adequação às novas demandas - que culminou na aprovação da Lei 1020. de 2021
e sua posterior alteração.
9. Ante o exposto. restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
E
AZAÍ ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 017, de 31 de janeiro de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de cargos de confiança dentro da estrutura administrativa do
Poder Executivo, e dá outras providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, a reorganização
do quadro de pessoal comissionado do Poder Executivo.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
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