materia nº 1/2022

Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022 - DE 16 DE MARÇO DE 2022
“ALTERA O ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - A eleição para renovação da Mesa e das Comissões
realizar-se-á no ano que findar o mandato, em Sessão Solene,
empossando-se os eleitos, automaticamente, no primeiro dia do
ano subsequente, devendo assinar o termo de posse.”
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 16 de
março de 2022.
Cleiton Nogueira dos E
Vereador
ivino Francisco Lima
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Ofício Mensagem n.º /2022 —- São Miguel do Araguaia, 16 de março de 2022.
Senhores (a) Vereadores (a),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 001/2022 que, “ALTERA O ARTIGO 20 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A alteração proposta visa a possibilidade de antecipar, no ano que
se finda o mandato da Mesa Diretora, a eleição para renovação da Mesa Diretora.
Vale frisar que é possível, legal e constitucional que o Legislativo
possa alterar o momento de se escolher a Mesa Diretora para o próximo biênio.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 16 de março de
2022.
Vereador
od d cosa =
Cleiton Nogueira dos Santos
Vereador
ivino Francisco Lima
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com