materia nº 1295/2022

Poder Legislativo
SAC) MICS5UTEL
IDC) ARACSUTALA
PROJETO DE LEI N.º 1.295/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
INSTITUTO MAIS AMIGOS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO
MAIS AMIGOS, inscrito no CNPJ sob o nº 41.004.062/0001-59, com sede na Avenida Minas
Gerais, Qd. 20, Lt. 01, Centro, São Miguel do Araguaia — GO.
Art. 2º - A entidade deverá encaminhar, anualmente, ao Poder Legislativo
Municipal, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de
revogação da presente Lei, os seguintes documentos:
| - Relatório anual de atividades;
Il - Declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a
concessão da declaração de utilidade pública;
III - Cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver; e
IV - Balancete contábil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de
maio de 2022.
João Batista Garcia Costa
na idos DD... vo Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariatgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICSUJEL,
DO ARACGGUIALA
Ofício Mensagem nº /2022 - São Miguel do Araguaia, 09 de maio de 2022.
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.295/2022 que “DECLARA
DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MAIS AMIGOS”.
A aprovação do presente projeto de lei é de grande importância, não só para
aqueles que estão diretamente ligados e envolvidos com os Projetos do INSTITUTO MAIS
AMIGOS, mas também para toda a comunidade.
A utilidade pública conquistada com a aprovação deste projeto, com toda certeza,
irá viabilizar a concretização do sonho da comunidade que venha a precisar dos serviços
prestados pelo Instituto.
Deste modo, certo de sua compreensão e aprovação, subscrevo-me.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 09 de maio de
2022.
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
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