E Poder Legislativo
SÃO MICITIEL
IDC) ARACIUALA
Ofício Mensagem nº /2022 - São Miguel do Araguaia, 19 de maio de 2022.
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.299/2022 que “Concede
Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio dos agentes políticos do Poder
Legislativo municipal e dá outras providências”.
O projeto em pauta estabelece em 10,06% (dez virgula zero seis por cento) o índice
para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos e Agentes Políticos do Poder
Legislativo do Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, a fim de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo como
base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acumulado no intervalo
de tempo compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
A revisão de que se trata esta lei não se aplica aos cargos de Chefe de Compras,
Assessor de Contabilidade e Assessor Técnico Legislativo, cuja criação e majoração de
vencimentos se deu em decorrência da Lei Municipal nº 1.048/2022, de 1º e março de 2022.
Ademais, impõe-se ressaltar que a revisão geral anual será concedida,
indistintamente, aos servidores públicos do legislativo municipal, em cumprimento ao disposto no
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 19 de maio de
2022.
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João B Batista Garcia Costa SEE os Gis
Presidente / j 1º Secretário
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UV ce — Presidente 2º Secretário
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Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 74590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www.saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariatigmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICSUIEL
[DDC> ARACSUIALA
PROJETO DE LEI N.º 1.299 /2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
"Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do
art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos efetivos e comissionados e ao
subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo
municipal e dá outras providências",
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e competência que lhe conferem as Constituições da República e do
Estado de Goiás, fulcrada nas disposições contidas na Lei Orgânica, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual ao vencimento dos servidores públicos efetivos e comissionados e ao subsídio de seus
agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual total de 10,06% (dez virgula zero seis por
cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2021 a dezembro de
2021, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE.
81º - O percentual total descrito no caput deste artigo é resultante dos
percentuais inflacionários oficiais do seguinte ano: 2021 — 10,06%
82º - A revisão de que se trata esta lei não se aplica aos cargos de Chefe de
Compras, Assessor de Contabilidade e Assessor Técnico Legislativo, cuja criação e majoração
de vencimentos se deu em decorrência da Lei Municipal nº 1.048/2022, de 1º e março de 2022.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica
fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 19 de maio
de 2022.
Pa 712096
João sá arcia a Góis eiton Nogueira dos Santos
Preste )/ 1º Secretário
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ice — Presidente 2º Secretário
V
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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