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RA GU A Ú
CUMO AO DROGRESSO
ADM 2021/2024
DO Ls
sÃO MIGUEL
OFÍCIO Nº 135/2022.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 25 DE MAIO DE 2022.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Revoga a Lein”
717/2022, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 25 (vinte e cinco)
dias de maio de 2022.
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
“Av José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 7659)
imento, Nº 3.851, . CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
D O AR A GUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vercadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.300/2022, que “Revoga a Lei nº 717/2022,
de 10) de dezembro de 2013, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, uma vez que tem
objetivo a revogação de lei que dá nome ao Paço Municipal.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 25 (vinte c cinco)
dias de maio de 2022.
A
2 DONIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUE
DO ARA GUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEINº 1.300/2022
“Revoga a Lei nº 717/2013, de 10 de
dezembro de 2013, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e, ela, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica REVOGADA a Lei Municipal nº
717/2013 de 10 de dezembro de 2022, que dá nome ao Paço Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
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disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2022.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
AZAÍ
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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