MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUE:L.
AR AGUA
rar MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que
disciplinam o Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.301/2022, que “Autoriza
a Chefe do Poder Executivo a firmar em nome do Município de São Miguel do Araguaia-
GO, convênio com o Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia, na forma que especifica,
e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que se
trata de realização de convênio entre o Município e o Sindicato Rural de São Miguel do
Araguaia, para a realização da Exposição Agropecuária 2022.
O referido PL é legal e encontra respaldo em dotação orçamentária.
Portanto, apto a ser apreciado.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de
conferiro necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar
sua preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da
matéria, para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 25 (vinte e
cinco) dias de maio de 2022.
AZAlpE Di KIZETTIBÓRGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereirado Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MA IEL
AR AGUA
rar MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1,301/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
“Autoriza a Chefe do Poder Executivo a firmar em nome do
Município de São Miguel do Araguaia-GO, convênio com o Sindicato Rural
de São Miguel do Araguaia, na forma que especifica, e dá outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA — GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber, que a Câmara Municipal Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo, por força desta lei,
autorizada a firmar convênio sob a forma de subvenção social, com o
Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia, inscrito no CNPJ sob o nº
02.390.243/0001-09, com sede na Rua 3, Qd. 9, nº 1156, setor Oeste, São
Miguel do Araguaia — GO, no sentido de concessão de auxílio financeiro
para fins de realização da Exposama 2022, nas dependências do Parque
Agropecuário, conforme programação à responsabilidade do próprio
Sindicato.
Art. 2º Para a consecução dos objetos estabelecidos na
presente lei, fica o Município autorizado a repassar recursos em espécie no
valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para o exercício
de 2022, ficando o Sindicato conveniado na obrigatoriedade de prestação
de contas.
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