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Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 716 DE 10 DE JUNHO DE 2022
Aos 10 dias do mês de junho do ano de 2022, compareceram em Sessão Extraordinária
ocorrida às 19:00 horas através de videoconferência as vereadoras: Azair Fátima Borges,
Karilas Batista Potêncio Moura, Maria Noely Souza dos Santos e os vereadores: Cleiton
Nogueira Santos, Divino Francisco Lima, Eduardo José de Souza Oliveira, Miguel Nunes Lima
Filho, Nilton César Pereira da Silva eo presidente João Batista Garcia Costa, havendo
quórum legal o Presidente João Batista Garcia Costa declarou aberta a presente sessão e em
seguida solicita que o vereador Divino fizesse a leitura bíblica, em seguida solicita do primeiro
secretário que fizesse a leitura da pauta e das matérias. Na sequência solicitou ao segundo
secretário, se havia vereadores inscritos para a Fase da Ordem do Dia, o qual informou não
haver. E não havendo vereadores inscritos. Então o presidente passou a Votação das
Matérias: E neste momento foi encaminhado às suas comissões competentes o Projeto de Lei
Complementar nº057/2022 Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: “Autoriza O Poder
Executivo Municipal a efetuar a doação de bem imóvel, com encargos e cláusula de reversão,
à empresa Ouro Branco Agronegócios LTDA, e dá outras providências”. Encaminhou também
o Projeto de Lei Complementar nº058/2022 Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: “Altera
a redação da Lei Complementar nº025, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências”.
Encaminhou também às suas comissões competentes o Projeto de Lei Ordinária nº 1302/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Ementa: “Concede Revisão geral anual na forma do inciso
X, do Art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos efetivos,
comissionados, inativos, pensionistas e ao subsídio de seus agentes políticos da
administração direta, indireta, fundações e autarquias do Município de São Miguel do Araguaia
e dá outras providências.” Não havendo mais matérias a serem deliberadas, discutidas ou
votadas, o Presidente agradece aos servidores da casa, agradece a população pela
oportunidade que foi dada a ele, assim encerra sua fala. Não havendo matérias a serem
votadas ou discutidas o Presidente passou para fase do en mento, onde agradeceu a
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