ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEI DO ARAGUAIA
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PROJETO DE LEI N° 792/2012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a dação em pagamento dos imóveis que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar
para a Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO, sociedade de economia mista, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.° 01.616.929/0001-02, com sede em Goiânia, Goiás, mediante dação em
pagamento, as áreas situadas no município de São Miguel do Araguaia-GO, localizadas na
Fazenda Corinthians, destinadas à Estação de Tratamento de Esgotos, bem como às faixas de
servidões de passagem do Interceptor, do Extravasor de Esgoto Sanitário e da estrada de acesso à
Estação de Tratamento de Esgotos, objetos da Ação de Desapropriação judicial - Autos n°
1.084/99, proposta pelo Município de São Miguel do Araguaia-GO, conforme seguem
especificadas:
I - Gleba I - área de terras com superfície de 121.453,988 m2, descrita e
caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada à Estação de
Tratamento de Esgotos;
TI - Gleba II - área de terras com superfície de 2.881,32 m2, descrita e
caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada à faixa de
servidão de passagem do interceptor;
III - Gleba III - área de terras com superfície de 376,98 m2, descrita e
caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada à faixa de
servidão de passagem do extravasor de esgoto sanitário;
IV - Gleba IV - área de terras com superfície de 1.260 m2, descrita e
caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada à faixa de
servidão de passagem da estrada de acesso à Estação de Tratamento de Esgoto.
Art. 2° - Os imóveis acima descritos e caracterizados foram destinados à
construção e implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários da cidade de São
Miguel do Araguaia-GO, com o objetivo de trazer benefícios à saúde pública, ao meio ambiente
e à qualidade de vida na cidade.
Art, 3° - A dação em pagamento objetiva a quitação total dos créditos da
SANEAGO, para pagamento das indenizações pelas expropriações dos imóveis, objetos da Ação
de Desapropriação judicial - Autos n° 1JQS47&», proposta pelo Município de São Miguel do
. Av, José Pereira do Nascimento, N" 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO —
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Araguaia-GO, sendo: R$ 15.645,00 (quinze mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), já
repassado ao Município de São Miguel do Araguaia-GO, em 14/04/1999, e R$ 21.735,66 (vinte
e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em 17/02/2005, referente à
complementação do aporte realizado pelo Município, já devidamente atualizado até esta data,
que será ressarcido, pela SANEAGO, na data da Escritura Pública de Dação em Pagamento dos
imóveis citados no art. 1°, que atualizados na data de hoje correspondem a R$ 65.430,88
(sessenta e cinco quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).
Art. 4° - O valor dos imóveis a serem transferidos, em dação em
pagamento, é aquele efetivamente despendido pela SANEAGO para pagamento das indenizações
pelas expropriações correspondentes.
Art. 5° - As transferências dos imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão
efetuadas diretamente à SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO, após o registro de cada
imóvel desapropriado em nome do Município de São Miguel do Araguaia-GO.
Parágrafo único. As despesas de escritura e registro serão pagas pelo
Saneamento de Goiás S.A. - SANEAGO.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA-GO, aos 29 de outubro de 2012.
ADEMIR CAR
P
DOS SANTOS
Municipal
. Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _
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Exmo.Sr.
Cleiton Zorzin
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia- GO
Sr. Presidente,
Por meio do presente expediente encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
N° 792/2012, que dispõe sobre a dação em pagamento dos imóveis que especifica e dá outras
providências, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário desta Augusta
Casa de Leis.
Solicita a esta respeitável Câmara Municipal que o presente Projeto de Lei seja
tramitado sob o REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais cumprimentos
de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
ADEMIR DOS SANTOS
Municipal
._ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO __,
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Ofício Mensagem n° 266/2012
São Miguel do Araguaia, 29 de outubro de 2012.
Excelentíssimos Senhores Presidente e Vereadores,
Segue à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia-GO, projeto de lei que "Dispõe sobre a dação em pagamento dos imóveis que
especifica e dá outras providências".
O projeto de lei, anexo, tem por objetivo solver dívida do Município de
São Miguel do Araguaia-GO, decorrente dos créditos repassados pela SANEAGO, para
pagamento das indenizações pelas expropriações das áreas situadas no Município de São
Miguel do Araguaia-GO, localizadas na Fazenda Corinthians, destinadas à Estação de
Tratamento de Esgotos, bem como às faixas de servidões de passagem do Interceptor, do
Extravasor de Esgoto Sanitário e da estrada de acesso à ETE, consoante Ação Judicial de
Desapropriação - Autos n° l .084/99, proposta pelo Município, conforme seguem
especificadas:
I - Gleba l - área de terras com superfície de 121.453,988 m2,
descrita e caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada
à Estação de Tratamento de Esgotos;
II - Gleba II - área de terras com superfície de 2.881,32 m2, descrita
e caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abrií de 1999, destinada à faixa
de servidão de passagem do interceptor;
III - Gleba III - área de terras com superfície de 376,98 m2, descrita
e caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada à faixa
de servidão de passagem do extravasor deesgoto sanitário;
— Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _,
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IV - Gleba TV - área de terras com superfície de l .260 m2, descrita
e caracterizada no Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999, destinada à faixa
de servidão de passagem da estrada de acesso à Estação de Tratamento de Esgoto.
As áreas acima citadas foram declaradas de utilidade pública, para fins
de desapropriação, através do Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999.
Em 14 de abril de 1999, foi protocolada, pelo Município de São Miguel
do Araguaia, a Ação de Desapropriação das aludidas áreas, sob o n° l .084/99.
Os mencionados imóveis acima descritos e caracterizados foram
destinados à construção e implantação do sistema de tratamento de esgotos sanitários da
cidade de São Miguel do Araguaia-GO, com o objetivo de trazer benefícios à saúde
pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida na cidade.
A SANEAGO, como concessionária dos serviços públicos de
abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários do Município de São
Miguel do Araguaia-GO, repassou ao Município, em 14 de abril de 1999, o valor total de
R$ 15.645,00 (quinze mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), para pagamento das
indenizações pelas expropriações dos imóveis declarados de utilidade pública, para fins de
desapropriação, de acordo com o Decreto municipal n° 031/99, de 07 de abril de 1999.
À importância paga inicialmente, a título de indenização feita em favor
do expropriado, fez-se uma complementacão no valor R$ 21.735,66 (vinte e um mil,
setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), pelo Município de São Miguel
do Araguaia-GO, em 17/02/2005, conforme cheque de n° 587612, da conta n° 0001008-1,
nominal à J.M. Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Dessa forma, o Município de São Miguel do Araguaia-GO atualmente é
proprietário desses imóveis, para os quais despendeu somente parte dos recursos
financeiros e, como parte dos recursos usados para a aquisição dos bens foram da
SANEAGO, ficou o Município de São Miguel do Araguaia devedor à SANEAGO do valor
correspondente. E, o meio jurídico viável para a normalização de tal situação, é a dação em
pagamento, com ressarcimento do valor da complementação aportado pelo Município,
devidamente atualizado, para quitação necessária.
Assim, para regularizar a contabilidade da SANEAGO, justificando a
saída dos recursos financeiros despendidos, sem nenhuma contrapartida, faz-se necessária
a comprovação da aplicação dos recursos, que será equacionada através das escrituras
públicas de dação em pagamento das áreas, np^ valor efetivamente despendido pela
_ Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _
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Adm. 2003/2012 J
SANEAGO para pagamento das indenizações pelas expropriações dos imóveis, que
deverão ser registradas em nome da SANEAGO.
Portanto, está claramente demonstrada a necessidade do Município de
São Miguel do Araguaia-GO alienar para SANEAGO, mediante dação em pagamento, os
imóveis desapropriados, objeto do projeto de lei, com ressarcimento do valor por ele
aportado para quitação dos mesmos.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei, solicito que
o mesmo seja apreciado por essa egrégia Câmara Municipal, e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
ADEMIR: cmm^o DOS SANTOS
ff
Prefeito Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, N° 3.851 - Setor Oeste - CEP: 76.590-000 Fone: (62) 3977-7100 / 3977-7101 São Miguel do Araguaia - GO _