MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL,
AR AGUA
Ao. MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 203/2022.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 15 DE AGOSTO DE 2022.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal de 2022, por recursos provenientes
de redução de créditos orçamentários, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 15 (quinze) dias
de agosto de 2022.
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AZAÍDE DONIZETTI E BORGES MARTINS
( Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 1
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br
MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
pra MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.309/2022, que “Dispõe sobre a abertura
de crédito especial no Orçamento Municipal de 2022, por recursos provenientes de redução
de créditos orçamentários, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que trata-
se da alteração na Lei Orçamentária Anual — LOA, para fins da abertura de crédito especial,
cujo objetivo é inserir no Orçamento Municipal de 2022 a previsão legal para a realização
das despesas com o apoio financeiro ao Centro Espírita Amor, Fé e Caridade.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua
preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria,
para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 15 (quinze) dias
de agosto de 2022.
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dia na AA
AZAÍDE DONIZETTI BORG MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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SAO MIGUEL
DO ARAGUAIA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
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PROJETO DE LEI Nº 1.309/2022.
DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no
Orçamento Municipal de 2022, por recursos
provenientes de redução de créditos orçamentários, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Municipal de 2022, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias e despesas:
APOIO FINANCEIRO AO CENTRO ESÍRITA AMOR, FÉ E CARIDADE
Dotação Elemento de Descrição Elemento de Valor R$
Orçamentária Despesa Despesa
08.243.0026.2.801 3.3.50.43 Subvenções Sociais 15.000,00
Total ...cccssrrerserseroaseessasva oasos seas eava tas Ea VA SUA sea VA es Casca Ver ER arcar OR var On en son ar sas ta conva isenta ta tás R$ 15.000,00
Art. 2º Para Cobrir as despesas decorrentes da abertura de crédito especial prevista no artigo
1º, será utilizada a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de recursos provenientes da
Redução Orçamentária da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Dotação Elemento de Descrição Elemento de Valor R$
Orçamentária Despesa Despesa
99.999.9999.9.999 9.9.99.99 Reserva de Contingência 15.000,00
TRUE sssiprnsogtoa tras cre ea a) een eta SR nana nnsase a pp R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a LDO e o PPA, caso seja
necessário, em decorrência das alterações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 15 (quinze) dias de agosto de
2022.
AZAÍDE DONIZETTI BÓRGES MARTINS
l Prefeita
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