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Poderしegisialivo
SÅo MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE DECRETO 」EGiSLATiVO OO3I2022 - SÅo MIGUEL DO ARAGUAIA, 31 DE
AGOSTO DE 2022
``DISP6E SOBRE O JJLGAMENTO DAS
CONTAS DA PREFEiTURA DE SÅo
MiGJEL DO ARAGJAiA - GO -
EXERCiciO DE 2018 E DÅ ouTRAS
PROViDENCIAS”
Conside「a[do o Parece「 P「evio - PP no OO483I2020 - T「ibunaI Pleno,
P「ocesso nO O5246/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Eslado de Goias - TCM/GO.
Co[Side「arldo o Parece「 da Comissao de O「camento de師ancas.
A CÅMARA MUNiCIPAしDE SÅo MIGUEしDO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOlÅs, nO uSO de suas atribuic6es legais, e COmPet台nCia que lhe conferem as Cons剛96es da
RepdbilCa e do Estado de Goias判C「ada nas diSPOSic6es contidas na Lero「gamca e [O Regimento
Inte「no, APROVA e a MESA DIRETORA promuiga o segulnte Dec「eto LegisIativo.
Art. 1o - Ficam APROVADAS COM RESSAしVAS as Contas de Gove「[O
do S「. NEし10 PONTES DA CJNHA, Prefeito do Municipio de SÅo MiGUEL DO ARAGUAIA, nO
Pe「iodo de Ol/02/2018 a 31/12/2018, em deco汀enCia da 「essaIva da fa冊a me∩Cionada no item 6 do
Pa「ece「 P「色vio - PP nO OO483/2020 - Trib聞ai Pieno, P「ocesso nO O5246/2019 do Tribu[aI de Contas
dos MunicipIOS do Estado de Goias - TCM/GO.
Art・ 2O- Este Dec「eto LegisIativo ent「a「a em vigo「 na data de sua
P踊CaCaO, reVOgadas as diSPOSic6es em con脚0.
Saia das Sess6es da C台ma「a MunlCIPal de Sao Mguel do A「aguaia, aOS 31
dias do mes de agosto de 2022.
圏露語起因 二二孝二三/〈/
10 Sec「etario
ん/リセ
雇
PoderしegisI。livo
SÅo MIGUEL
」二DO ARAGUAIA
一.DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DO BAしANCO GERAL
NO ANO 2018 DO MUNiCipiO DE SÅo MIGUEし DO
ARAGUAIA
Ao anaIiSarmOS O balan9O em teia pa「a emiti「 O PareCer COmPetente, Onde dISP6e
sob「e o 」uigamento do baIan?O ge「al no ano 2018, do MunicipiO de Sa。 Miguei do Araguala
O TCM/GO po「 melO do Parece「 P「6vIO - PP N0 0048312020 - T「ibunal PIeno.
P「ocesso O5246119 - Fase 4, deu pa「CIai p「OVimentO, Pa「a EMiTiR PARECER PREVIO
peia APROVACÅo coM RESSALVA das Contas de Gestao de 「esponsabiiidade do Sr
NeiiO Pontes da Cunha, na COndi車O de ex-P「efeitO de Sao Miguei do A「aguaia, 「efe「ente
ao pe「iodo de Ol/02/2018 a 3111212018, conSide「ando 「essaivadas a l「「egUia「ldade do item
no6
Assim Sendo, 「eSOIvemos acompanha「 O Pa「eCe「 P「eViO do TCM/GO de acordo
COm SuaS reSSaIvas.
Conciuimos que o mesmo esta bem instruido obedeoe a tecnlCa leglSlatlVa,
gramatICai, legal, 16glCa e COnStituCiOnal e em confomIdade com a巾go 47 e 180 do
RegImentO lnte「no
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