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刷り2021/2024
EXMO. SR.
JOÅo BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÅMARA MUNICIPAL DE SÅo MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as maos de Vossa Excelencia, O PrQjeto de Lei que “Diや6e sobre
descz乃/a佃o de /ograくわz/rO〆blico, para 4eta佃o como dreap紡Iica aliendvel, eくね; owtra5
providGncias. ”
Sendo assim, na CerteZa de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Prqieto de Lei para an猫se, VOtaCaO e aPrOVaCaO Pelos Nobres Edis, anteCipo
agradecimento s.
Gabinete da Prefeita de Sao Miguel do Araguaia - GO, aOS 19 (dezenove)
dias de agosto de 2022.
Az鷹:S
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刷り2021/2024
Senhor Presidente,
S enhores(as) Vereadores(as) ,
Submetemos a considera9aO desta Casa Legislativa, Para fins de aprecia碑O
e pretendida aprovapfo, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, O incluso PrQjeto de Lei nO l.310/2022, que “D癌,6e j:Obre
desqたta佃o ・カlogγaめ桝ropめIico, Para dela佃o como dreapめIica aliendvel e `妬outras
pro高雅ncias∴ ’
O referido PrQjeto de Lei, Pelo pr6prio conteddo se justifica, Visto que visa
COnSOlidar investimentos ao Municipio, COntribuindo com o engrandecimento de nossa
cidade.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverao de conferir
O neCeSSario apoio a esta propositura, SOlicitamos a Vossa Excelencia, emPreStar Sua
PreCiosa colabora飼o no seu encaminhamento’tendo em vista a import餌cia da materia,
Para aPreCia9aO e aPrOVa9aO em regime de urgencia urgentissima.
Gabinete da Prefeita de S肴o Miguel do Araguaia - GO, aOS 19 (dezenove)
dias de agosto de 2022.
AZ鷹:S MARTINS
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肌用2021/2024
PROJETO DE LEI NO l.310I2022, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Di岬∂e JObre desq佃/a佃o de /ograd,“rO〆blico, Para 4をta佃o como
drea pめIica aliendvel e協o"/ras provi(形ncia5∴’
A PREFEITA DO MUN量CipIO DE SÅo MIGUEL DO ARAGUAIA _
GO, nO uSO de suas atribuic6es legais e constitucionais, faz saber, que a Camara M皿icipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lO Fica desafetada de logradouro pdblico (amlamentO), a area de
2.466,70m2 (dois mil, quatrOCentOS e SeSSenta e Seis metros quadrados e setenta
Centimetros), O助etO da matricula nO lO・727, localizada no setor Aeroporto, que POSSui as
Seguintes caracteristicas e localizacfb geogr各ficas discriminadas a seguir:
§ lO Parte da Rua 18 situada entre as Quadras 63 e 74, do Loteamento
denominado Setor Aeroporto, neSta Cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Sao
Miguel do Araguaia-GO, COm area de 2.466,70m2 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis
metros quadrados e setenta centimetros), COnfinada da seguinte maneira: 28, 01 metros de
frente para a Rua 13; 1 8,00 metros de fundo confrontando com parte invalida da Rua 18;
130,18 metros pelo lado direito confrontando com a parte da Quadra 63; 13l, 13 metros
Pelo lado esquerdo confrontando com parte da Quadra 74; Existe dois chanfrados, Sendo,
de 6,93 metros pelo lado direito entre as Ruas 13 e 18, e 7,21 metros pelo lado esquerdo
entre as Ruas 13 e 18. (CROQUI EM ENEXO)
Art. 2O Fica a area de 2.466,70m2 (dois mil, quatrOCentOS e SeS§enta e Seis
metros quadrados e setenta centimetros), de que trata o art. lO dessa lei, Afetada como Årea
Pdblica AlienaveL
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OÅo MIe u Eし きu M O A O Pl]O a真言ささO
伽間2021/2024
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9都o, reVOgadas as
disposi96es em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÅo MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÅs, aOS 19 dias do mes de agosto de 2022.
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IZETTI BORGES MARTINS
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MEMORIAL DESCRITIVO
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AEROPORTOl neSta Cldade, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL RE SÅo皿GUEL DO ARAGUAiA, GO, com坐EA臆臆土壁
2.466.70m2 q)ois miI quatrocentos∴e SCSSenta e Seismetros quadrados e
Setenta Centimctros), COnfinada da segumte maneIfa. 28,01 metros de frente
Para a Rua 13; 18,00 metros de fundo confrontando com parte invadlda da Rua
18工30,18 metros pelo lado dlreito confrontando com o parte da Quadra 63:
13l・I3 metros pelo lado esquerdo confrontando com parte da Quadra 74;
Existe dois chanfrados, Sendo, de 6193 metros pelo lado direito entre as Ruas 13
e 18’e 7)21 metros pelo lado esquerdo e血e as Ruas 13 e 18.
S釦o Mlguel do Araguaia, GO, 30 de Maio de 2022
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TRT: CFT 22 01854967
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Conseiho ReglOnai dos T6cni⊂oS Industriais Ol
Deciaro se「em verdadelraS aS lnfomac6es aclma
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