materia nº 1312/2022

畦妻雰慧語語・ DO
OFicIO GB NO O218/2022 SÅo MIGUEしDOARAGUAiA-GO., 31 DE AGOSTO 2022
SENHOR PRESIDENTE,
SiRVO-ME DO PRESENTE, NA CONDiCÅo DE PREFEITA DO MUNIC佃O DE SÅo MiGUE」
器畿器能;嵩…謹告I鑑三認器菩提豊と譜喜詩想謹‡C器搭鵠Å盗Å
MUNiCiPA」 DESTE MUNICiPIO
SENDO ASSIM, NA CERTEZA DE SEU PRONTO ATENDIMENTO NO ENCAMiNHAMENTO DO ●器品謝罪ARA ANÅ」一SE, VOTACÅo E APROVACÅo pEL。S NOBRES EDIS' ANTECIPO
ATENCIOSAM ENTE
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A CAIVIARA MUNICiPA」 DE SAO MiGUE」 DO ARAGUAiA, ESTADO DE
GOIAs, fulcrada na competencia que lhe confe「em as Constitui96es da RepubIica e do
Estado de Goias, bem ainda na Lei O「ganica Municipal, APROVA e EU, na COndieao de
P「efeita MunICipal, SANCiONO a seguinte LeI:
Art. 1O- Aite「a os anexos da Lei de nr. 1055/2022 do Plano Plu「ianual pa「a o
quad「ienio 2O22/2025, em CumPrimento ao dlSPOStO nO art 165, § 10 da Constitui9aO
Fede「al, nafo「ma dosanexos i, =, IV.
Art. 2○ ○ O Pode「 Executivo, nO P「aZO de qua「enta e cinco dias, ajusta「a as
metas aos vaIo「es ap「OVados peia Cama「a MuniCIPai pa「a cada aeao.
A巾3O - As codifiCaC6es de p「og「amas e a96es deste PIano se「ao observadas
nas leis de dI「et「izes o「9ament釦as, naS leiS Or9amenta「ias anuais e nos p「ojetos que os
modIfiquem
Art. 4O - As p「io「ldades e metas pa「a os anos de 2022I2025, COnfo「me
estabeIecidos nas LelS de Di「et「izes Or9amenta「ias (」DO) esta「ao contidas na prog「ama9aO
O「9amentaria das leis O「camenta「ias AnuaiS (LOA).
Art. 5O - A exciusao ou aite「a9aO de p「og「amas constantes desta Lei ou a
incIusao de novo p「Og「ama SeraO P「OPOSta Pelo Pode「 Executivo por meio de p「o」etO de lei
especifico, Observado o disposto no art 6O desta Lei.
Pa「agrafo Unico. O prQjeto conte「a, nO minimO, na hip6tese de.
i - 1nCiusao de p「og「ama.
a) diagn6stlCO SOb「e a atuai situa9aO do p「Obiema que se deseja enf「enta「
Ou SOb「e a demanda da sociedade que se queira atender com o prog「ama
P「OPOStO;
b) lndiCa9aO dos recu「SOS que financia「ao o p「og「ama p「oposto,
li - aite「acao ou exclusao de programa, eXPOSi9aO das 「az6es que motiva「am
ap「OPOSta
Art. 6○ ○ A lnClusao, eXCiusao ou aite「a9aO de ae6es o「9amenta「ias de suas
metas, quando envoivem 「ecu「SOS do or9amentO da UniaO, Estado e Municipio, POderao
OCO「「e「 PO「 lnte「medio da iei oreamentaria anuai LOA ou de seus c「editos adictonalS
SuPiementa「es, aIte「ando-Se na meSma PrOPO「eaO O VaIo「 do 「espectiVO P「Og「ama.
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畦妻卒去慧藍○○。
Paragrafo Onico. Fica o Pode「 executiVO autO「izado a:
i - efetua「 a aite「a9aO de indicado「es de p「og「amas;
Art. 7o - Esta 」el ent「a em Vigo「 na data de sua pub=ca蹄o.
GABINETE DA PREFEITA MUNIcIPA」 DE SÅo　肌GU軋　DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOiÅs, aOS 24 dias do mes de Agosto de 2022.
Av. Jos6 Perel「a do Nascimento, N0 3.851, Sotor Oosto. CEP: 76590・00O Sao Mngue’doAra:豊窯業昔0 ’3977 ● 71Ol o駒o胸