MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Ed, MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Oficio nº 283/2022 - GAB
São Miguel do Araguaia, 23 de novembro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO.
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa
encaminhar o incluso Projeto Lei 1.320/2022, de 23/11/2022, que “Altera a lei
1.046/2022, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências”.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já
certos e esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração
neste sentido, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
AZAÍD sh NIZETTI Grs MARTINS
Prefeita Municipal
PROCESSO Nº: 1/0
DATA: ZL / 44 [9200
ae
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 1
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www .saomigueldoaraguaia.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Ter MIGUEL RUMO AO PROGRE
ADM 2021/2024
Projeto de Lei nº 1.320/2022, de 23 de novembro de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 1.046/2022, de 11 de
novembro de 2022, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República
e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na
condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.046/2022, que
alterou o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 586/2010, de 12 de maio de 2010, e
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - A soma das consignações de que trata o 8 1º não pode
exceder o limite mensal de 40% da remuneração, subsídio ou proventos, sendo
5% reservados para saque com cartão de crédito ou amortização de despesas
contraídas nessa modalidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos vinte e três dias do mês de novembro de 2022.
, < 4
AS E
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº 3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www .saomigueldoaraguaia.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Te MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.320/2022 que
“Altera a lei 1.046/2022, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências”.
O projeto em pauta visa restabelecer o percentual da margem
consignável anteriormente autorizado pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021,
que ampliou para 40% (quarenta por cento) o percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Com esse intuito, propõe-se a alteração do art. 5º da Lei Municipal nº
586/2010, aumentando a margem consignável em folha de pagamento dos
servidores, ativos e inativos, e pensionistas, para o percentual de até 40%
(quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) são destinados a saque ou
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.
A medida se mostra adequada porque os servidores, assim como a
população em geral, ainda convivem com os efeitos da crise desencadeada pela
pandemia do Coronavírus, o que resultou em perda do poder aquisitivo em
decorrência da inflação.
Com efeito, a crise econômico-financeira, que atingiu as famílias
brasileiras em decorrência da pandemia, fez com que muitos servidores e
pensionistas tivessem acentuada a sua condição de arrimo de família, caso em
que, não raras vezes, a remuneração, o subsídio ou os proventos destes passou
a ser a única fonte de renda com a qual as suas famílias puderam contar no
enfrentamento da crise pela qual atravessava o país, levando-os a recorrer a
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 3
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www .saomigueldoaraguaia.go.gov.br
MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
mae, MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
operações de crédito consignado, por serem uma opção mais vantajosa, na
medida em que apresentam menores riscos para as instituições financeiras e, por
consequência lógica, são menos onerosas para os contratantes.
Registro, por oportuno, que a presente proposição não acarreta
impacto orçamentário e financeiro, dada a natureza da matéria ora disciplinada,
posto que visa tão somente ampliar a margem de crédito para consignações em
folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do
mesmo.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, aos vinte e
três do mês de novembro de 2022.
sen postar SSáGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 4
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www .saomigueldoaraguaia.go.gov.br