ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CÂMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
CAPA DO PROCESSO 352/2022
Número Processo: 352/2022
Interessado: 49867 - PREFEITURA SMA
Endereço:
Email:
Cldade:
Solicitante: 49867 - PREFEITURA SMA
Email:
Assunto: PROJETO DE LEI
Data documento: 02/12/2022 Valor: 0,00
005: PROJETO DE LEI Nº 1322/2022
PROJETO DE LEI Nº 1323/2022
PROJETO DE LEI Nº 1325/2022
Usuário: leo.leonet
Data/Hora: 02/12/2022 11:49:07
Bairro:
Número do documento:
Local repartição: PROTOCOLO
|
NO
34
Id: 341218
CPFICNPJ: 02.391.654/0001-19
Telefone:
CPFICNPJ: 02.391.654/0001-19
Telefone:
Ofício nº 293/2022 - GAB
São Miguel do Araguaia, 2 de dezembro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores.
Temos a honra de vir à presença desta Egrégia Casa encaminhar
o incluso Projeto Lei 1.322/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar Área
Pública e a efetuar a doação de bem imóvel à empresa Zitra Agronegócios Ltda., e da outras
providências.”, o qual solicitamos seja apreciado e aprovado em regime de urgência
urgentíssima, nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Enfim, era o que nos competia requerer, desde já certos e
esperançosos na parceria a ser firmada,
Certos de podermos contar com vossa colaboração neste sentido,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
é
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NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go, Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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sÃO MIGUEL RUMO AO PROGRRESS
ADM 2021/2024
Projeto de Lei nº 1.322/2022, de 2 de dezembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar Área Pública e a
efetuar a doação de bem imóvel à empresa Zitra Agronegócios
Ltda., e da outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
— GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a área de 2.466,70m? (dois mil quatrocentos e sessenta e seis
metros quadrados e setenta centímetros), objeto da matrícula de registro n 10.727 localizada no
setor Aeroporto, que possui a localização geográfica: 28, 01 metros de frente para a Rua 13; 18,00
metros de fundo confrontando com parte invalida da Rua 18; 130,18 metros pelo lado direito
confrontando com a parte da Quadra 63; 131, 13 metros pelo lado esquerdo confrontando com
parte da Quadra 74; Existe dois chanfrados, sendo, de 6,93 metros pelo lado direito entre as Ruas
13 e 18,€ 7,21 metros pelo lado esquerdo entre as Ruas 13 e 18, AFETADA como Área Pública
Alienável.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a realizar a doação
da área de 2.466,70m? (dois mil, quatrocentos e sessenta € seis metros quadrados e setenta
centímetros), de que trata o art. 1º desta Lei, para a empresa Zitra Agronegócios Ltda., inscrita no
CPNJ sob o nº 02.391.645/0001-19, com sede e desenvolvimento comercial na Av. José Pereira
no Nascimento, nº 4231, qd. 42, lt. 07, setor Aeroporto, neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de
Goiás, aos dois dias do mês de dezembro de 2022.
AZAÍ EDONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
y. José Perei imento, ? sste. CEP: 76590-000
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MPRECRITURA MUNIGIPAL DE
SÃO MAGGIE L.
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o CCR Rumo
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.322/2022 que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a afetar Área Pública e a efetuar a doação de bem imóvel à empresa
Zitra Agronegócios Ltda., e da outras providências.”
O projeto ora encaminhado visa autorizar o Poder Executivo a doar área que
contribuirá para instalação do galpão para armazenamento de sementes da empresa Zitra
Agronegócios Ltda. em nosso Município, gerando empregos aos munícipes de nossa cidade.
Face às razões expostas, rogamos aos pares pela aprovação do mesmo.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos 2
(dois) dias de dezembro de 2022
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ONIZETTI BORGES MARTINS
7/4
/ Prefeita Municipal
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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