ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM
ÂMARA MUNICIPAL SÃO M DO ARAGUAIA
[o ICIPAL SÃO MIGUEL GUAI 341218
CAPA DO PROCESSO 352/2022
Número Processo: 352/2022 Data/Hora: 02/12/2022 11:49:07 Id: 341218
Interessado: 49867 - PREFEITURA SMA CPF/CNPJ: 02.391.654/0001-19
Endereço:
Email:
Cidade: Bairro: Telefone:
Solicitante: 49867 - PREFEITURA SMA CPF/CNPJ: 02.391,654/0001-19
Email: Telefone:
Assunto: PROJETO DE LEI
Data documento: 02/12/2022 Valor: 0,00 Número do documento:
PROJETO DE LEI Nº 1323/2022
“o PROJETO DE LEI Nº 1322/2022
PROJETO DE LEI Nº 1325/2022
Usuário: leo feonel Local repartição: PROTOCOLO
MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
me, MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
AOM 2021/2024
OFÍCIO Nº 294/2022.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Altera o
Anexo Il e Anexo V, da Lei Municipal nº 1.021/21, e da outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 2 (dois) dias de
dezembro de 2022.
o
a, DPÓNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 a!
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
www.saomigueldoaraguaia.go.gov.br
MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
ro MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.323/2022, que “Altera o Anexo II e
Anexo V, da Lei Municipal nº 1021/21, e da outras providências.”
Tendo em vista que a Lei aprovada por essa Casa, não atendeu a demanda
esperada devido a escolaridade exigida de Condutor de Veículo 1 e Condutor de Veículo II
de conclusão de segundo grau completo, não foi possível dar posse aos aprovados.
Assim nos vemos na obrigação de corrigir a Lei nº 1.012/21, com exigência
de primeiro grau incompleto.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua
preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria,
para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 2 (dois) dias de
dezembro de 2022.
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, Z a
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
' SÃO MIGUEL.
D AR AGUA
o. MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.323/2022, DE! 2 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera o Anexo Ile Anexo F, da Lei
Municipal nº LO, e da outras
providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, c ela, SANCIONA a seguinte Let:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II — DESCRIÇÃO DE CARGOS DO
QUADRO PERMANENTE GRUPO OCUPACIONAL ENSINO MÉDIO da Lei
Municipal nº 1.021/21 especificamente dos cargos Condutor de Veículo | e Condutor de
Veículo II, que passa a ter a seguinte redação:
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
T
TS
CARGO | ESCOLARIDADE 1 HORÁRIA
º ATUAL | E REQUISITOS ATRIBUIÇÃO SEMANAL | QUANT
(horas)
Ensino Conduzir veiculos de passeio ou motocicletas:
Fundamental cumprir as normas do Código de Trânsito
. incompleto, CNH |Brasileiro - CTB: vistoriar e zelar pela
Condutor a categori: SU “ão do veículo; utilizar equipamentos e
de Veiculos na categoria de sua manutenção O veiculo, y ar equipamentos 40 0
área de atuação e |dispositivos especiais tais como sinalização
| cursos específicos | sonora e luminosa, software de navegação e
| de acordo com as outros: exercer outras atividades correlatas ao
| normas do CTB. | cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: ENSINO FUNDAMENTAL
a
CARGO | ESCOLARIDADE % HORÁRIA
ATUAL | E REQUISITOS ATRIBUIÇÃO SEMANAL QUANT
(horas)
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62)
São Miguel do Araguaia - Goiás
CEP: 76590-000
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3977-7100
MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUE
ARAGUAIA
IGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
Condutor
de Veículos
O!
Ensino
Fundamental
Incompleto, CNH
na categoria de sua
área de atuação e
cursos específicos
de acordo com as
normas do CTB.
Conduzir veículos de transporte passageiros,
emergência e carga; cumprir as normas do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB; vistoriar e
zelar pela manutenção do veículo; utilizar
equipamentos e dispositivos especiais tais como
sinalização sonora e luminosa, software de
navegação e outros; exercer outras atividades
correlatas ao cargo.
40 20
Art. 2º Fica alterado o ANEXO V TABELA DE VENCIMENTO INICIAL
— QUADRO PERMANENTE, da Lei Municipal nº 1.021/21, especificamente nos cargos
de Condutor de Veículo I e Condutor de Veículo II, que passa a ter a seguinte redação:
GRUPO HORÁRIA | VENCIMENTO
OCUPACIONAL FARGO ATUA:
Condutor de Veículos 1 2.800,00
ENSINO Condutor de Veículos II 2.800,00
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 2 dias do mês de dezembro de 2022.
——
ur IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 4
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