CAMARÁ
MUNICIPAL
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
GABINETE DO VEREADOR
WLADIMIR PIRES DE SOUZA
"DE BEM COM A VIDA E ATUANTE"
Oficio Mensaem n°. 02/2013
.v'- São Miguel do Araguaia (GO), 01/03/2013.
penhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Honra-me submeter à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei n°. 799/2013, que PROÍBE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS
NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS TRANSITEM COM ESTES ANIMAIS EM VIAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, SEM EQUIPAMENTOS DE
SEGURANÇA, QUE ESTA LEI ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Geralmente envolvidos em notícias de ataques à pessoas, alguns
inclusive com vítimas fatais, os cães da raça pit buli sempre foram associados a
violência, a agressividade e ferocidade. Estes conceitos acabam por despertar a
procura da raça por algumas pessoas.
Existem várias leis de proibição da raça em alguns Estados e municípios
brasileiros, como por exemplo, no Rio de Janeiro o Prefeito decretou que os
proprietários de cães das raças PIT BULL, fila brasileiro, DOBERMANN, ROTTWEILER e
BULL TERREIR são obrigados a fazer um seguro de R$ 100 mil em favor de terceiros.
No dia 22 de fevereiro de 2006, na cidade de Manaus, a falecida
aposentada Francisca Silva, 77 anos, morreu por um cachorro da raça PIT BULL, o
"Tufão", criado por um neto da vítima.
A ferocidade, determinação, força muscular brutal, mordida forte,
tendência para agressividade e relutância em desistir de uma mordida, mesmo sob o
comando de seu dono, são as principais características da raça PIT BULL, segundo
especialistas, ou seja, urna roca selvagem, longe da civilização e bons tratos.
Ru;i 02 esq. c/ Av. Minas Gerais S/N- Centro -- Fone: (62) 3364 I3-Í4 - Fax: (62) 3364/I263
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Lembramos que no dia 06 de novembro de 2008, na cidade de Imperatriz
(MA), o estudante Anderson Sousa, 10 anos, morreu após receber várias mordidas do
animal em seu rosto.
Diante disto, conto com o apoio de meus ilustres Pares para aprovação
desta proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 1/dia do mês de março de
2013.
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SÃO MIGUEL WLADIMIR PIRES DE SOUZA
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PROJETO DE LEI N° 7997 2013.
PROÍBE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS DE
CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E
PERIGOSAS TRANSITEM COM ESTES ANIMAIS EM VIAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, SEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA,
QUE ESTÁ LEI ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, fuLcrada na
competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás,
assim como da Lei Orgânica, especialmente o seu S 1°, incisos IV e V, do art. 194, e
tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração Pública
Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Artigo 1 ° - Os cães violentos e de raças notoriamente violentas e perigosas só podem
permanecer ou transitar em vias públicas da cidade quando estiverem usando
equipamento de segurança e contenção, notadamente a focinheira, bem como coleira
ou enforcador, e guia curta em medida máxima de 1 (um) metro, cujos equipamentos
devem ter boa qualidade e conservação suficiente para uso seguro.
Parágrafo Único - Para efeito desta lei, se consideram cães violentos os da raça
rottweiler, dobermann, buli terrier e pit buli, e os cães de guarda treinados para
ataque ou qualquer outro que pelo porte e comportamento coloque em risco a
segurança das pessoas.
Artigo 2° - Os proprietários dos Cães abrangidos nesta lei ficam obrigados a registrar
seus animais no órgão competente da Secretaria de Saúde do Município.
Artigo 3° - Os cães abrangidos nesta lei somente poderão transitar nas vias públicas,
se conduzidos por pessoa maiores de 18 anos portando, obrigatoriamente, carteira de
identidade, registro do animal, carteira de vacinação do animal, equipamentos de
segurança como: Focinheira, bem como coleira ou enforcador, e guia curta em
medida máxima de 1 (um) metro.
Artigo 4° - Fica autorizado o serviço do policiamento militar, a intervir, apreendendo
ou acionando o departamento competente dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
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para a apreensão dos animais de risco que estiverem em situação de infração desta
lei.
Artigo 5° - Os infratores da lei serão notificados por escrito em auto de infração que
conterá as características visíveis de identificação do animal, como pelagem, raça,
sexo, nome e demais que interessar, e o critério da infração, com lavratura de multa
equivalente a 200 UFM, e apreensão do cão.
§ 1° -A liberação do animal somente ocorrerá mediante pagamento da multa, que
será recolhida ao Fundo Municipal da Saúde.
í - A liberação se fará, após prova de recolhimento da multa, mediante os materiais
de segurança e contenção, descritos nesta Lei.
§ 2° - No caso de reincidência, que será considerada pela ação do infrator
independente do uso reiterado do animal, a multa será dobrada; ocorrendo terceira
apreensão de animal do mesmo proprietário, a multa será triplicada.
Artigo 6° -Para o exercício regular de posse de cães das raças rottweiler,
dobermann, buli terrier e pit buli, bem como outras raças comprovadamente
perigosas, o proprietário ou detentor que os criar ou mantiver soltos em quintais,
deverá fazê-lo com as condições de segurança para guarda do animal, com domínios
murados ou cercados em altura mínima de 2,00 (dois metros), com frestas estreitas
que não permitam passagem da mordedura do animal; as mesmas condições se
aplicam aos canis destes animais.
Parágrafo Único - O proprietário ou detentor que infringir esta disposição terá o
animal apreendido e será nesse ato notificado para que faça as adequações exigidas,
para reavê-lo.
Artigo 7° - Qualquer cão que esteja perambulando livre pelas vias públicas da cidade
é considerado abandonado e pode ser capturado e apreendido pelo poder público.
Artigo 8° - A guarda de cães apreendidos é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, que restituirá os animais apreendidos mediante ressarcimento das
despesas em forma de diárias de permanência e manutenção, que pelo porte e
necessidade do animal serão computadas entre 10 e 20 UFM, cujas diárias serão de
uso exclusivo com os gastos pertinentes.
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Parágrafo Único - O proprietário do cão considerado abandonado nos termos desta
lei, independente da destinacão que o poder público der ao animai, deverá ressarcir
as despesas de sua permanência e manutenção.
Artigo 9° - A residência que tiver um cão de guarda, ou outro qualquer de porte e
qualidade capaz de causar dano a pessoas, deverá manter em lugar visível uma placa
de identificação com alerta sobre a existência do animal, e de preferência, a sua
raça.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo encarregado do cumprimento desta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação e autorizado a baixar
norma para o seu fiel cumprimento.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás ao 1° dia do mês de Marco de 2013.
Wladi Souza
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