MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
ES 48 65 MAICALSEL.
AR AGUA
Ee MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 037/2023
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 25 DE JANEIRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.072/2022, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 25 (vinte e cinco)
dias de janeiro de 2023.
j
AZAID, NIZETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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as
MPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO RAICA USER,
ARA GUA
ya ICI IS RUMO AO III
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.330/2023, que “Dispõe sobre a alteração
do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.072/2022, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que visa
consolidar investimentos ao Município, contribuindo com o engrandecimento de nossa
cidade.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 25 (vinte e cinco)
dias de janeiro de 2023.
e DÓNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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IGUEL RUMO AO TIL
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEINº 1.330/2023,
DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da Lei Municipal nº
1.072/2022, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA -—
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.072, de 13 de outubro de
2022, que passará a conter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada de logradouro público (arruamento), a área de
2.466,70m? (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados e setenta
centímetros), localizada no setor Aeroporto, que possui as seguintes características e
localização geográfica discriminada a seguir:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 25 (vinte e cinco) dias de
janeiro de 2023.
RA =
DONIZETTI BORGES MARTINS
AZAÍDE
á Prefeita
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