MBPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MALCASEL,
AR AGUA
erica MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 046/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 31 DE JANEIRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Altera o
Anexo VI, da Lei Municipal nº 1.021/21, e da outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 31 (trinta e um)
dias de janeiro de 2023.
AZAÍDE CTTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 1
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000 .
www .saomigueldoaraguaia.go.gov.br
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SÃO MIGUEL
AR AGUA
rar MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.323/2022, que “Altera o Anexo VI, da
Lei Municipal nº 1.021/21, e da outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que
necessário se faz a alteração de tabela dos cargos específicos de Condutor de Veículo I e
Condutor de Veículo II, cujo salário foi alterado anteriormente.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua
preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria,
para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 31 (trinta e um)
dias de janeiro de 2023.
sensor IZETTI rÉibRGEs MARTINS
Prefeita Municipal
Avenida José Pereira do Nascimento Nº 3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
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PROJETO DE LEI Nº 1.333/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera o Anexo VI, da Lei Municipal
nº 1,021/21, e da outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber. que a Câmara Municipal
0 Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO VI — TABELA DE APLICAÇÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL da Lei Municipal nº 102121,
especificamente nas TABELAS 05 e 06 do referido anexo. para fins da refixação do
vencimento base dos cargos de Condutor de Veículo | e Condutor de Veículo II. que
passam a ter a seguinte redação:
Í TABELA 05 |
T
CARGOS - 40h SEMANAIS , REFERÊNCIA |
NÍVEL | |
; | A B c D E |
|
[) ! ESTI OZ 1.908,44 1.946,60 1.985,53 |
| e Técnico de Saúde |. H 2.126.580 | 216903 224 | 225665 2.301,78 |
| — 1 am
! HO 2ALOBO | 246519 2449 | DSMIIT o Dolao |
| Ev 2.746,86 2.801,79 | |
- E ! | |
1
TABELA 06 |
. Es . adit —
CARGOS - 40h SEMANAIS , REFERÊNCIA ;
- NÍVEL[—>—>—>——
A B c D E |
] i ]
+ Condutor de Veículos | I 2.800,00 | 2.856,00 291312 | 29713% 3.030,80 |
+ Condutor de Veiculos Tl, LENTE 3.245,98 3.310,89 3.372,10 dd od
| A E - bl
> ; Voam
| 3.616,87 368920 | 3.762,98 3.838.23 ES
| 616, 2,689. 5762.08 | 3,838.23 L MERO
Lo . IV 411073 4.192,94 ! |
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São Miguel! do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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SÃO MIGUEL.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.
ani? IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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