materia nº 4/2023

Poder Legislativo
o a o Divino Francisco Lima
SAO M IC ;U EL Fa rosie
INDICAÇÃO
AUTOR: DIVINO FRANCISCO LIMA
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL A NECESSIDADE
a , , DE IMPLANTAR UMA INSTITUTO
"aCà hi MEDICO LEGAL (IML) EM NOSSO
MUNICIPIO
Indica a Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de
implantar um Instituto Médico Legal em nosso município.
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Casa, requeiro
à Mesa, Ouvido Soberano Plenário para que Expediente Indicatório que seja
encaminhado ao EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-
GO, objetivando o atendimento da presente indicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente as necropsias, emissão de laudos e exames, são
realizadas no Instituto Médico Legal (IML) em Uruaçu - GO.
Há a necessidade do atendimento à demanda de São Miguel do
Araguaia e municípios circunvizinhos, visto que nosso município vem se
firmando como polo da região.
Nosso município tem uma Delegacia, que atende como se fosse uma
Delegacia Regional, pois presta serviços a vários outros municípios o que
justificaria ainda mais a implantação do Instituto Médico Legal (IML) pelo Estado
em Goiás.
A implantação desse serviço é fundamental para dar suporte aos
profissionais de saúde. Neste contexto, garantir atendimento a população, com
a Implantação de um órgão responsável pelas necropsias e laudos cadavéricos
para polícias científicas, onde são realizados além de autópsias, vários outros
exames de corpo de delito e demais perícias como: exame de lesões corporais,
exame de constatação de embriaguez ou intoxicação por substância de qualquer
natureza, exame de constatação de violência sexual, exame de sanidade mental,
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariadgmail.com
Poder Legislativo pa
- - gd ivino Francisco Lima
SÃO MIGUEL ) 2" secrelísio
exame de constatação de idade, exame de constatação de doença sexual
transmissíveis, e todas as demais perícias que interessem à justiça e que
demandem a opinião de especialistas em medicina legal significa suprir a
população Sáomiguelense de um importante serviço social e de garantia de
direitos.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023
ivino Frâncisco Lima
Vereador
Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000 Tel: (62) 3364 - 1344
São Miguel do Araguaia - Go Fax: (62) 3364 - 1263
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