MSPREFEITURA MUNICIPAL
' SÃO MIGUEL.
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Eae MIGUEL RUMO ao prOaRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 044/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 31 DE JANEIRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 1.332/2023 que
“Altera o inciso VIII, da Lei nº 151/1994, e dá outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 31 (trinta e um)
dias de janeiro de 2023.
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NIZETTI BORGES MARTINS
AZAÍDE D
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO AUGI U IES
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Ee MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.332/2023, que “Altera o inciso VIII, da Lei
nº 151/1994, e dá outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, uma vez que
estará de acordo com a Legislação Federal.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência, emprestar sua preciosa
colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria, para
apreciação e aprovação.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 31 (trinta e um)
dias de janeiro de 2023.
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AZAIDE' DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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PROJETO DE LEI Nº 1.332/2023, de 31 de janeiro de 2023.
“Altera o inciso VIII, da Lei nº 151/1994, e
dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL APROVOU e, ela, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII da Lei nº 151/1994 de 18/10/1994, que passa
a ter a seguinte redação:
“VIII — O décimo terceiro salário (gratificação natalina), tem base na remuneração
integral do servidor, e será paga em 02 (duas) parcelas, sendo que a primeira parcela no
percentual de 70% (setenta por cento) será paga na data do aniversário do servidor, e, a
segunda parcela será de 30% (trinta por cento) será paga no mês de dezembro.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos
31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2023.
DÁ
“ss DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita Municipal
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