Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 A
COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, pelos seus integrantes, APROVA e a MESA DIRETORA promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46 - As Comissões Permanentes são sete, composta cada uma de três
membros, com as seguintes denominações:
(..)
VIl- Dos Direitos da Mulher.
Art. 2º - Fica criado o art. 51 —- B no Regimento Intemo da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, Resolução 04/1994, que vigorará com a seguinte redação:
Art.51 - B- Compete à Comissão de Direitos da Mulher:
| - opinar em todas as proposições e matérias relativas ao interesse da
mulher;
11 - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
HH — incentivar a participação das parlamentares em suas ações e
participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguala - Go
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IY — cooperar com organismos públicos e privados, voltados à
implementação de políticas para as mulheres.
V- promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas
e estudos sobre os direitos da mulher;
VI — auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de
proposições que tratem no mérito, de direito reiativo à mulher ou à família;
$ 1º - Esta Comissão será composta e presidida por mulheres, exceto se
não houver mulheres com mandato nesta Casa Legislativa.
$ 2º - Todas as mulheres com mandato, além das 3 (três) titulares, poderão
participar desta Comissão na condição de suplente.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 23 de
fevereiro de 2023.
Karllas Batista Potêncio Moura
Vereadora
Tel: (62) 3344 - 1344
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Ofício Mensagem n.º 120 /2023 - São Miguel do Araguaia, 23 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Resolução nº 003/2022 que, “CRIA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, RESOLUÇÃO 04/1994 A COMISSÃO
PERMANENTE DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal propositura versa sobre a criação da Comissão dos Direitos da
Mulher no âmbito do poder legislativo municipai, por meio de alteração do Regimento Interno.
A busca pela igualdade no sentido da equiparação de direitos entre
homens e mulheres, vem ganhando relevância na nossa sociedade. Apesar de nós mulheres
estarmos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas, grande parte é
predominantemente ocupado por homens e a presença feminina é vista com resistência nesses
lugares. A participação feminina nas carreiras políticas está cada vez maior, porém existe um forte
preconceito de gênero a ser vencido. A luta pelo reconhecimento na mulher na política ainda enfrenta
uma longa caminhada.
Em nosso cenário político municipal atual somos três vereadoras em
um legislativo com onze cadeiras. É um avanço, mas para continuar avançando é de grande
necessidade a criação de mecanismos institucionais para a promoção do progresso da mulher na
nossa sociedade. A criação da Comissão dos Direitos da Mulher tem por objetivo assegurar maior
representatividade às mulheres na defesa de seus direitos.
A Comissão dos Direitos da Mulher poderá promover políticas
públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre os direitos da mulher.
A Comissão dos Direitos da Mulher será composta por 03 (três)
vereadoras. Havendo mais vereadoras nas próximas legislaturas estas comporão a comissão como
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
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suplente. Em caso de insuficiência de parlamentares mulher, poderá a comissão ser completada por
vereadores.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação deste
projeto de resolução.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 23
de fevereiro de 2023.
Karllas Batista Potêncio Moura
Vereadora
e ag”
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