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Ofício mensagem n° 084/2013 V
São Miguel do Araguaia, 22 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores
Por meio do presente expediente, encaminho a Vossa Excelência, o
Projeto de Lei n° 798/2013, que altera o quantitativo de vagas no quadro de
provimento efetivo, nos termos da Lei 128/93 de 11 de outubro de 1993 e alterações
posteriores, para que na forma regimental seja submetido à apreciação do Plenário
desta Augusta Casa de Leis, visando atender ao interesse público.
Solicito a esta respeitável Câmara Municipal que o presente Projeto
de Lei seja tramitado sob o REGIME DE URGÊNCIA / URGENTÍSSIMA, para que
possamos melhorar a qualidade dos nossos atendimentos.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Atenciosamente,
JSBBSS&
Adailza"Alves de ^Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal
Av. Jcm* Raralra do Naadmanto. N°. 3.861- Sator CMMto - CEP. T6.69O-OOO
Fona: (62) 3977 - 71OO / 3977 - 71O1 - Stto Mlgu»! do Araguaia - OO
Exmo. Sr
Sinval Batista de Souza
Presidente da Câmara Municipal
São Miguel do Araguaia
Sr Presidente
Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis este Projeto de
Lei, o qual aumenta número de vagas no quadro de pessoal efetivo, 07 (sete)
Operador de Serviços Gerais, OG(seis) Executor Administrativo IV 01 (um) Técnico
de Radiologia, 01 (um) Biomédico, 01 (um) Fisioterapeuta.
O aumento no número de vagas se justifica pela necessidade e
visando a continuidade dos serviços públicos, em fase do aumento de novas
unidades implantadas em nosso Município em contrapartida com atual déficit
funcional do quadro de pessoal, em decisão Judicial, agravo de n° 7165093.
842011.8.09.0000.
Fase às razões expostas, haja vista que a matéria já foi objeto de
Audiência Pública realizada nesta Augusta Casa de Leis, rogo a seus pares pela
aprovação do mesmo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2013.
——->^ J-*Wz?—?f->> °<v^~ - Adailza ATves de Sousa Crepaldi
Prefeita Municipal
Av Jo*« F>aralra do Naaol monto. N°. 3.8S1- ©otor O«ate - CEP. 76.S8O-OOO
Fon«: (62) 3977 - 71OO / 3S77 - 71O1 - São MlQuoll elo Araguaia - GO
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PROJETO DE LEI N°798/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
"Altera quantitativo de vagas no quadro de
provimento efeíivo, nos termos de lei 128/93 de
11 de outubro de 1993 e alterações posteriores e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições
da República e do Estado de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA
e EU, na condição de Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
grupo Ocupacional Manutenção, o quantitativo de vagas do cargo de Operador de
Serviços Gerais, passará para 67 vagas.
Art. 2°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Técnico em
Radiologia passará para 03 vagas.
Art. 3°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
Grupo Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Biomédico passará
para 04 vagas.
Art. 4°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
grupo Ocupacional Saúde, o quantitativo de vagas do cargo de Fisioterapeuta
passará para 05 vagas.
Art. 5°. Fica alterado o Anexo l - Quadro de Pessoal Efetivo, do
grupo Ocupacional Administrativo-Financeiro, o quantitativo de vagas do cargo
Executor Administrativo IV passará para 14 vagas.
Art. 6°. Os servidores que vierem ocupar as vagas criadas por esta
Lei serão Regidos pela Lei Municipal n° 151/94, de 18 de outubro de 1994.
Art. 7°. As despesas decorrentes da alteração do quantitativo de
vagas a que se refere o artigo 1° e 4° ocorrerão por conta da dotação constante nas
Leis Orçamentarias do Município.
Av. Jo*4 P»r»lra do Naadmonto. IM°. S.esi- Botor OMte - CER. 7G.G9O-OOO
Fon»: <e2) 3077 - 71OO / 3S77 - 71O1 - S»o M l u u w! do Araguaia - OO
m- 2O1 3 / 2O1 «Í
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2013.
AdailziTAIvés de Sjóusa Crepaldi
Prefeita Municipal
Av Jo*A Rarolra do IM«»dm*nto. N°. 3.8S1- Gator O«»t» - CEP. Te.SSO-OOO
~Fon0: <O2) &977 - 71OO / 3S7T - 71O1 - Q«o Miguel do Armqual» - QO