materia nº 1337/2023

REFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL.
AR AGUA
Edo MIGUEL RUMO AO III
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.337/2023.
“Dispõe sobre a Suspensão temporária de Contribuição
Previdenciária Patronal do Município, e dá outras previdências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara
Municipal aprovou, e ela, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Na forma estabelecida pelo $ 2º do artigo 9º da Lei Complementar
Federal nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, fica autorizada a suspensão das Contribuições
Previdenciárias Patronais deste Município, devidas ao Regime Próprio de Previdência
ARAGUAIAPREV.
$ 1º A suspensão de que trata esta Lei, vigorará para as contribuições com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
$ 2º Fica determinado o retorno da obrigatoriedade do pagamento das
Contribuições Previdenciárias de março a dezembro de 2020 de que trata esta Lei, a partir de
janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º março de 2020.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 10 (dez) dias de
fevereiro de 2023.
AZAÍDE NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. cep: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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1]
MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
$ SÃO MIGUEL.
A R A GU A
re MIGUEL RUMO AO TI
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 057/2023
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Por meio do presente expediente, venho solicitar a substituição do Projeto de
Lei nº 1.329, de 12 de janeiro de 2023, visando assim, atender ao interesse público.
Sendo o que tínhamos para o momento. enviamos nossos cordiais
cumprimentos de elevada estima e de distinta consideração.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 10 (dez) dias de
fevereiro de 2023.
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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