REFEITURA MUNICIPAL DE
s SÃO MIGUEL.
D AR A GUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 055/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 1.335/2023 que
“Ratifica o Protocolo de Intenções de conversão de Contrato de Consórcio Público, ato
constitutivo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás
(CIDERNORTE-GO) e da outras providências”,
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento deste
Projeto de Lei para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima pelos Nobres
Edis, antecipo agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 07 (sete) dias de
fevereiro de 2023.
—s
AZAÍDE/D ETTI BORGES MARTINS
/ Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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A SÃO MIGUEL
Z AR AGUA
FRA E ada MIGUEL RUMO AO XXIII
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.335, 07 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
A Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, no uso de suas atribuições legais,
vem respeitosamente à presença dos Nobres Edis, apresentar o seguinte projeto de lei que:
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, ATO CONSTITUTIVO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE-GO)”.
O consórcio público é um novo ente administrativo no direito brasileiro, dotado de
personalidade jurídica própria e tem fundamento constitucional o artigo 241 da Constituição da
República e rege-se pelas regras da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
No Estado de Goiás existem diversos consórcios públicos, todos até o presente
momento, organizados em âmbito municipal, inicialmente na prestação de serviços de saúde e
gradativamente se expandido para outras atividades de interesse comum dos Municípios.
O Consórcio CIDERNORTE-GO tem por finalidades e objetivos agir de forma
conjunta e articulada, exercendo, na escala regional, as atividades de planejamento dos serviços
públicos de manejo dos resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais no território
dos Municípios consorciados.
Atenciosamente,
AZAÍDE Dj TE BORGES MARTINS
Prefeita
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Projeto Lei nº 1.335, de 07 de fevereiro de 2023.
“Ratifica o Protocolo de Intenções de conversão de Contrato de
Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás (CIDERNORTE-
GO) e da outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e, ela, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte LEI;
Art. 1º, Fica ratificado sem reservas pelo Município de São Miguel do Araguaia,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de:
Bonópolis, Campinaçu, Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, Mundo Novo, Mutunópolis, Novo
Planalto, Porangatu, Santa Tereza de Goiás, São Miguel do Araguaia e Trombas, para criação de
consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial,
denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE-GO).
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio,
visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de
Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de São Miguel do Araguaia e o
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás - CIDERNORTE-GO,
serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º. A área de atuação do CIDERNORTE-GO, corresponde à soma dos
territórios dos Municípios que o integram.
Art. 6º. O objetivo do CIDERNORTE-GO é promover o desenvolvimento entre os
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SÃO MIGUEL
ARA GUA
E TEXTS RUMO AO XIII
ADM 2021/2024
Municípios consorciados na sua área de atuação.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se por desenvolvimento
o que promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada no âmbito
dos Municípios consorciados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotação
específica para essa finalidade, além de sua inclusão no PPA e LDO.
Art. 8º. Fica transferida as ações previstas no PPA 2022/2025 e na LOA 2023, do
antigo “CONVALE” para o “CIDERNORTE-GO”.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2023.
AZAÍDE peITEs BORGES MARTINS
W Prefeita
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