materia nº 1353/2023

MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SA MIGUEL
AR AGUA
é do MIGUEL RUMO AO CERTA
ADM 2021/2024
OFÍCIO Nº 171/2023.
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA-GO, 03 DE MAIO DE 2023.
EXMO. SR.
JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
ARAGUAIA-GO.
Senhor Presidente,
Passamos as mãos de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Altera o
Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.007/21, e da outras providências.”
Sendo assim, na certeza de seu pronto atendimento no encaminhamento
deste Projeto de Lei para análise, votação e aprovação pelos Nobres Edis, antecipo
agradecimentos.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 03 (três) dias de
maio de 2023.
IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 1
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
Wwww.saomigueldoaraguaia.go.gov.br
MYPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Submetemos à consideração desta Casa Legislativa, para fins de apreciação
e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos regimentais e legais que disciplinam o
Processo Legislativo, o incluso Projeto de Lei nº 1.353/2023, que “Altera o Artigo 2º da
Lei Municipal nº 1.007/21, e da outras providências.”
O referido Projeto de Lei, pelo próprio conteúdo se justifica, visto que
necessário se faz a inclusão do parágrafo 8º ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.007/21, para
indicar pessoa competente para nomear membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDESB.
Na certeza de que os Nobres Edis desta Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicitamos à Vossa Excelência. emprestar sua
preciosa colaboração no seu encaminhamento, tendo em vista a importância da matéria,
para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Gabinete da Prefeita de São Miguel do Araguaia — GO, aos 03 (três) dias de
maio de 2023.
AZ DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 2
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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MEPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL
AR AGUA
SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADH 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.353/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
“Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.007/21,
e da outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA —
GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber, que a Câmara Municipal
Aprovou, e ela, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.007/21, passa a vigorar com a
inclusão do parágrafo 8º, sendo esta alteração para indicar a competência de nomeação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDESB, que passa a ter a seguinte inclusão e redação:
$ 8º. A competência para a nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDESB, é privativa da Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de maio de 2023.
AZAÍDE DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Avenida José Pereira do Nascimento Nº3851, Setor Oeste Telefone: (62) 3977-7100 3
São Miguel do Araguaia - Goiás CEP: 76590-000
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