materia nº 1354/2023

á ha
ds N? SPREFOITURA MUNICIPAL DE
Wi à tus
es
4 ad = AR A GUAIA
“4 ar 7 SÃO MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
eo pia co ADM 2021/2024
“ie Eds DO AnAGUAA GO
PROJETO DE LEI Nº 1,357
De, 15 de maio de 2023
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores
públicos municipais na forma que
estabelece, e dá outras providências ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás p
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual a
incidir nos vencimentos bases dos servidores efetivos, comissionados, inativos, pensionistas e dos
subsídios dos agentes políticos da administração direta, indireta, fundações e autarquias do Poder
Executivo Municipal, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 5,79% (cinco virgula setenta e nove por
cento), tendo por base o IPCA/IBGE, acumulado entre janeiro a dezembro de 2022.
Parágrafo único. Não serão beneficiados por esta lei os servidores cujos vencimentos são
regulados e concedidos por piso nacional de salário, dentre os quais:
a) Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, Já beneficiados pela Emenda
Constitucional 120/2022 c Lei Municipal nº 1081, de 2022.
b) Técnicos em radiologia, beneficiados pela Lei Federal 7.394, de 1995, (
ai
c) Profissionais do Magistério.
Art, 2º Aplica-se as disposições desta Lei aos servidores do Poder Legislativo Municipal,
naquilo que couber.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual — LOA, vigente no corrente
exercício.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos quinze dias do
mês de maio de 2023,
IZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
AZAÍD
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste, CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100/3977 - 7101
gabineteOprefsma.com.br
www.sma.go.gov.br