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EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
SUBSTITUTO Nº 1.354/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE “ DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na condição de Relator da Comissão de Justiça e
Redação apresentamos emenda modificativa, no intuito de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
“Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados a conceder revisão geral anual a incidir nos vencimentos bases dos seus servidores
efetivos, comissionados, inativos, pensionistas e dos Agentes Políticos da Administração Direta,
Indireta, Fundações, Autarquias e Legislativo, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 5,79%
(cinco virgula setenta e nove por cento), tendo por base o IPCA/IBGE, acumulado entre janeiro e
dezembro de 2022.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 29 de maio de 2023.
Gean Pa HkFé ira dá Silva
Relator da CJR
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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