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Poder Legislativo
SÃO MICIU EL
IDC) ARACITIALA
PROJETO DE LEI N.º 1.363/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.069/2022, que dá nome ao
Prédio e Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do
Araguaia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE
GOIÁS, fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado
de Goiás, bem ainda na Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeita
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.069/2022, que dá nome
ao Prédio e Plenário da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia e dá outras providências,
passando a constar:
“Art. 1º - Fica denominado "Palácio Legislativo Solano Alves Pimenta" o
prédio sede da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 30 de
maio de 2023.
Vereador
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www .saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretariafgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MICIUIEL
IDC) ARACITUAILA
Ofício Mensagem nº [2022 - São Miguel do Araguaia, 05 de setembro de 2022.
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.363/2022 que “Altera o
artigo 1º da Lei nº 1.069/2022, que dá nome ao Prédio e Plenário da Câmara Municipal de São
Miguel do Araguaia e dá outras providências”.
O presente projeto de lei busca retificar a nomenclatura do Prédio da Câmara
Municipal de São Miguel do Araguaia, retirando a abreviatura “Paço” e passando a constar
Palácio.
Nada mais a ser retificado, permanecendo os demais dispositivos.
Face às razões expostas, rogo aos pares pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, 30 de maio de
Vereador
2023.
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
www. saomigueldoaraguaia.go.leg.br
camarasmasecretaria?gmail.com
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