MPREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 1.365
De, 31 de maio de 2023
“Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei
Municipal 1.021, de 2021, e dá outras
providências”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do Anexo V, da Lei Municipal nº 1.021, de
31 de julho de 2021, que passa a vigorar com a redação do Anexo, da presente Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos trinta e
um dias do mês de maio de 2023.
ONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
AZAÍDE
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 [ 3977 - 7101
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rar MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO INICIAL
QUADRO PERMANENTE
GRURO CARGO ATUAL RARO EMA VENCIMENTO
OCUPACIONAL oi
Auxiliar de Serviços Gerais 44 2.100,00
ENSINO [sita de Serviços de Higiene e “0 | 1.650,91
FUNDAMENTAL Alimentação
INCOMPLETO || Auxiliar de Vigilância 44 | 2.100,00
| Agente Operacional 44 | 3.100,00
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Ea TEXTS RUMO AO TI
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.365
De, 31 de maio de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Municipal 1.021, de 2021, e dá outras
providências ”,
2. Em essência, a presente Proposta que apresento aos Ilustres Parlamentares que compõem
essa Casa Legislativa, trata exclusivamente de adequar o Anexo V da Lei Municipal nº 1.021,
de 31 de julho de 2021, adequando-o a realidade atual.
3. Tal propositura, Senhor Presidente e Ilustres Pares tem por finalidade criar condições para
que possa essa Administração realizar contratações de pessoal para laborarem no serviço
público, especialmente dos cargos que estabelece na forma do Anexo desta proposta de Lei,
tendo em vista as dificuldades em contratar pessoal para limpeza urbana, serviços de coleta de
lixo, operações tapa buracos, pedreiros e pintor predial, cujos salários atuais estão defasados.
4. Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval,
. So
AZAÍDE DÔNIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
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rar MIGUEL RUMO AO TI
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 176 de, 31 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Municipal 1.021, de 2021, e dá outras
providências”,
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, a alteração dos
valores de cargos públicos, constantes do anexo V da referida Lei Municipal, afim de
melhorar as contratações de pessoal para o serviço público municipal.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
. um
AZAÍD NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
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