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MSPREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO Rep
AR AGUA
En MIGUEL Rumo ao prOGaRESSO
ADM 2021/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.366
De, 31 de maio de 2023
“Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes, e dá outras providências ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Superintendente de Transporte
Escolar, junto a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, conforme quadro constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita em São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, aos trinta e
um dias do mês de maio de 2023.
o
DONIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
a. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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Superintendente do
Transporte Escolar
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SÃO MIGUEL.
AR AGUA
rr MIGUEL RUMO AO PROGRESSO
ADM 2021/2024
ANEXO 1
CARGO, FUNÇÃO E VENCIMENTO
Exercer e desempenhar as atividades dos
serviços de controle de manutenção
mecânica dos veículos do transporte escolar;
conferir a troca de óleo lubrificantes, peças
de reposição e outras ações voltadas ao
melhor desempenho dos serviços de
transporte escolar desenvolvidos pela
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
4.402,41
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 13977 - 7101
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ES AC) MIGUEL.
AR AGUA
Eos MIGUEL Rumo ao id Mi HS
ADM 2021/2024
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.366
De, 31 de maio de 2023
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia,
Ilustres Pares,
1. Submeto à deliberação desta Augusta Casa Legislativa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e dá outras providências”.
2. Em essência, a presente Proposta que apresento aos Ilustres Parlamentares que compõem
essa Casa Legislativa, trata exclusivamente de adequar a legislação estrutural dos Cargos
Comissionados da Administração Direta do Poder Executivo à realidade atual, uma vez, que
se pretende criar essa Superintendência de Transporte Escolar para melhor controle dos
serviços de transporte escolar.
3. Tal propositura, Senhor Presidente e Ilustres Pares tem por finalidade criar condições para
que possamos ter condições de exercer e desempenhar as atividades de controle de
manutenção mecânica dos veículos do transporte escolar; conferir as trocas de óleos
lubrificantes, peças de reposição e outras ações voltadas ao melhor desempenho dos serviços
de transporte escolar desenvolvidos pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.
4. Ante o exposto, restando justificadas as razões que fundamentam a medida, submeto o
presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu
indispensável aval.
NIZETTI BORGES MARTINS
Prefeita
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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SÃO MIGUEL.
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yo IES rRUMO AO TIDO
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio GP/SMA nº 177 de, 31 de maio de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOÃO BATISTA GARCIA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de
SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO
Senhor Presidente,
Nos termos dos artigos 41 e 56 da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de
encaminhar para deliberação desta Casa Legislativa anexa proposta de Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, e dá outras providências”.
Tal projeto, se faz acompanhar pela Mensagem de Encaminhamento onde estão
inseridas as devidas justificativas para tal pretensão, que são na sua essência, a criação de
cargo comissionado no quadro de pessoal do Poder Executivo, afim de melhorar os serviços
de transporte escolar.
Contando mais uma vez com a auspiciosa atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
RGES MARTINS
Av. José Pereira do Nascimento, Nº 3.851, Setor Oeste. CEP: 76590-000
São Miguel do Araguaia - Go. Fone: (62) 3977 - 7100 / 3977 - 7101
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