materia nº 3/2023

Poder Legislativo
“SÃO MIGUEL
- DO ARAGUAIA
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI
COMP EMENTAR Nº 069/2023, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO QUE “ ALTERA A REDAÇÃO
DOS ANEXOS | - LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, ANEXO IA, ANEXO Il - ALÍQUOTA DAS
TAXAS DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO E
TABELA 02 -TAXA DE VISTORIA PARA
LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE, PARTES
INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE
27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na condição de Relator da Comissão de Justiça e
Redação apresento emenda modificativa, no intu to de aprimorar o projeto.
EMENDA MODIFICATIVA
Os itens 4 e 5 da TABELA 02 do presente projeto, que dispõe sobre
a taxa de vistoria para licenciamento do exercício de comércio eventual ou atividade ambulante
fica alterado conforme segue:
Nº DE DISCRIMINAÇÃO URFSMA
ORD
E = 1
4 Licença para localização e funcionamento do comércio eventual ou | 120,00
ambulante, contribuinte não residente no município, por dia |
5 Licença para localização e funcionamento de circos, parques de diversões,
feiras, exposições e similares
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
Wwww.saomigueldoaraguala.go.teg.br
camarasmasecretariaSgmail.com
Poder Legislativo
SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA
Até 15 dias 17441
Acima de 15 até 30 dias 290,69
Acima de 30 até 45 dias 364,70
Acima de 45 dias 668,60
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia — GO, 22 de maio de 2023.
Gean P a
Relator da CJR
Tel: (62) 3364 - 1344 Rua 02, s/n - Centro, CEP: 76590 - 000
Fax: (62) 3364 - 1263 São Miguel do Araguaia - Go
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