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EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
1.355/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na condição de Relator da Comissão de Justiça e
Redação apresento emenda modificativa, no intu.to de aprimorar o projeto.
O Projeto de Lei em comento foi protocolado nesta casa com
numeração de Projeto de Lei Ordinária, ocorre que nos termos do art. 37, parágrafo único, inciso |,
da Lei Orgânica do Município, trata-se de matéria de Lei Complementar e exigem, para sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
EMENDA MODIFICATIVA
Assim, onde se lê:
PROJETO DE LEI Nº 1.355/2023, DE 08 DE MAIO DE 2028.
Leia-se:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023, DE 08 DE MAIO
DE 2023.
Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia - GO, 06 de junho de
2028.
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